Questão de ordem. O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) revogou a licitação de R$ 31,7 milhões para contratação de um sistema de gestão e monitoramento do transporte público intermunicipal. O cancelamento ocorreu depois de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontar uma série de irregularidades no planejamento do pregão eletrônico nº 01/2026.
A licitação já havia sido suspensa pelo TCE-RJ, durante a gestão Cláudio Castro, depois de o tribunal apontar falhas de planejamento e transparência no processo.
A contratação previa licença de uso de software, serviços especializados de desenvolvimento sob demanda e uma solução de gerenciamento para monitoramento e fiscalização de veículos do transporte intermunicipal. O valor estimado do contrato era de R$ 31.733.550.
A sessão pública do pregão ocorreu em 25 de março deste ano. Antes do avanço da licitação, porém, uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ apontou problemas no edital e pediu a suspensão do procedimento.
Falhas no planejamento
Entre os problemas identificados pelo tribunal está a ausência de previsão adequada da contratação no Plano de Contratações Anual do Detro-RJ. O processo também registra que o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) 2024-2027 não havia sido encaminhado ao Proderj dentro do prazo regulamentar. Segundo o TCE-RJ, a falha relacionada ao planejamento de tecnologia já havia sido identificada em auditoria realizada em 2023.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) também foi questionado. De acordo com a análise técnica, o documento não apresentou um levantamento efetivo de alternativas tecnológicas disponíveis no mercado e se limitou, em parte, a descrições genéricas sobre a solução de telemetria.
Outro ponto considerado relevante foi a ausência de uma análise econômica que levasse em conta o Custo Total de Propriedade, conhecido pela sigla TCO. O tribunal também chamou atenção para a falta de informações sobre equipamentos já adquiridos pelo Detro-RJ em contratos anteriores e para o risco de dependência de um único fornecedor. O processo registra que os serviços eram prestados pela mesma fornecedora desde 2016.
Número de licenças também foi questionado
O dimensionamento da contratação foi outro problema apontado pelo TCE-RJ. O edital previa 11 mil licenças de uso de software, mas o próprio estudo técnico trabalhava com uma estimativa de monitoramento de 15.180 veículos.
A auditoria também comparou o número previsto no novo pregão com contratos anteriores. Em 2016, foram contratadas 13 mil licenças. Em 2021, o número subiu para 13,8 mil. Para 2026, apesar da estimativa de uma demanda de 15.180 veículos, o edital reduziu o quantitativo para 11 mil licenças.
Segundo o tribunal, não havia memória de cálculo ou documentação que justificasse o dimensionamento adotado.
Critérios da prova de conceito
A chamada Prova de Conceito, etapa utilizada para avaliar a solução apresentada pelas empresas participantes, também foi alvo de questionamentos.
A análise apontou que o edital previa a possibilidade de recusa de uma proposta caso determinados procedimentos não fossem cumpridos sem uma “justificativa aceita pelo pregoeiro”, mas não estabelecia parâmetros objetivos para definir o que seria uma justificativa aceitável.
Para o corpo técnico, a regra poderia conferir poder discricionário excessivo ao agente público e permitir tratamento diferente entre empresas em situações semelhantes. O tribunal também considerou imprecisa a previsão de desclassificação “por qualquer motivo” e apontou que determinadas exigências poderiam prejudicar o julgamento objetivo da licitação.
TCE-RJ determinou suspensão do pregão
Diante dos problemas identificados, o TCE-RJ considerou presentes os requisitos para concessão de medida cautelar e determinou a suspensão do pregão.
A decisão impediu o Detro-RJ de formalizar a escolha da empresa vencedora, homologar o resultado ou celebrar o contrato enquanto a questão estivesse sob análise do tribunal.
Na decisão, o TCE-RJ afirmou que as falhas identificadas no planejamento poderiam restringir a competitividade e gerar impactos na economicidade da contratação. O tribunal também considerou que a continuidade do procedimento poderia levar à assinatura de um contrato de difícil reversão antes de uma decisão definitiva sobre as irregularidades.
COM FÁBIO MARTINS
Comments 28
Um bando de cabeças de vento, que não gostam de regras e tumultuam tudo pra fazerem valer suas vontades!
É muita imprudência circular em uma rua movimentadíssima e ainda pior com com criança. Acidente ou morte na certa.
Pela primeira vez em.myuto tempo, surge um decreto correto. Essas bicicletas com motores e triciclos com motores são veículos como qualquer outro com motor. NÃO podem andar nas calçadas e nem na contramão e os motoristas tem que ter responsabilidade e habilitação para isso.
Errado, o melhor seria cobrar uma educação de trânsito, como se portar na via e obter uma licença simples da Auto Escola, em como se portar a direita da via e dar preferência nos locais certos. Acidentes e fatalidades acontecem em qualquer lugar infelizmente e a educação no trânsito pode reduzir isso, 4 aulas de legislação e de direção seriam suficientes para a pessoa obter sua licença, que seja emitida pela própria auto escola, quem tem habilitação, já estaria habilitado para pilotar o veiculos, independente da sua categoria. E sim pode tem que se limitar o acesso a rodovias de alta velocidade, porém exigir habilitação é muita vontade de tomar sinheiro da população
Isso não é pedalar mais no seu sentido restrito. Virou meio de transporte e tem que ser regulado sim, pós envolve risco de vidas vitimando quem realmente pedala. Sou a favor do projeto de lei.
Precisa de ordenamento sim! A começar por chamá-los de ciclistas…
Ciclista é que usa a força do corpo para se locomover…sejam atletas ou pessoas que utilizam para deslocamento…
Tem que cumprir regras e diminuir a velocidade que se deslocam… comprometendo a segurança já complicada do nosso trânsito
Concordo plenamente para protegelos e aos transeuntes.Muitos não tem conhecimento de leis do transito ,pelo menos eles tinham que assistir aulas nas auto escolas.
Tá … Se a moça com o filho morreu e exatamente porque estava no trânsito , jogando todo esse pessoal no trânsito não vai ser por uma mobilidade com32 kms ao lado de ônibus e caminhão em velocidade 60 kms não. Vai ser pior. O certo so pensaram em vender arrecadar imposto , ninguém pensou em preparar a cidades pr receber esses equipamentos, será com tanta imposto arrecadado não deu pra priorizar vias pr esses equipamentos
Em Laranjeiras, vou ao trabalho e volto pra casa a pé (moro perto), e passo por calçada com ciclovia. Percebi que, de fato há ciclistas (usuários de bicicleta comum) que pedalam por aplicativo. Mas a maioria dos usuários se desloca com o que parece com uma miniatura da velha “lambreta”. E correm, mesmo carregando criancas, nas curvas da ciclovia. Não há guarda pra controlar a velocidade desses transportes e os ciclistas de app correm muito, por vezes ofendendo quem os impede no seu ritmo corrido gerando insegurança entre pedestres.
Está totalmente sem controle e um verdadeiro inferno vários acidentes, fora os que eu desvio para atropelar esses indivíduos que não sabem utilizar esses veículos, por mim já devia ter aproveitado essa manifestação para levar esses aparelhos…. Visando no meio da pista com criança sem capacete realmente um inferno… Tenho pena das crianças que infelizmente tem paz que não estão nem aí….
Eu uso bicicleta nas ciclovias e toda hora as motorizadas buzinam para eu acelerar ou sair da frente para eles passarem, um desrespeito. Também vejo esses veículos nas ruas parados na faixa de pedestres ou atravessando com o sinal fechado. Uma bagunça, andam pelas ruas, ciclovias e calçadas. Na mão e na contramão, não querem limites.
Bando de irresponsável sem amor pela própria vida e na maioria das vezes ainda coloca a vida dos filhos menores em risco
Eu não sei como isso surgiu… acho o maior perigo. Andam em alta velocidade e não respeitam…do nada surgem na frente ..das calçadas e no meio do trânsito…andando totalmente errado. Não prestam atenção…
Só fala mal quem não tem uma para andar , inveja mata em ,
Concordo totalmente. Provavelmente inúteis e invejosos 🙂
Eu tenho uma bicicleta elétrica com assistência a pedal. E concordo que deveria ter uma regulamentação sobre isso. Porque a minha tem limitador de velocidade até 30km/h e já acho muito rápido. Imagino essas que não tem pedal e chegam a 80km/h . São praticamente uma motocicleta. Andando em uma ciclovia com pedestres e ciclista, eles são geralmente imprudentes e sem segurança alguma para os outros e eles mesmos.
Confesso que fico feliz com essa medida do prefeito! A educação das bicicletas (moto) elétrica na ciclovia é nenhuma. Risco de acidente eminente pela velocidade e afronto aos ciclistas na ciclovia. Tira a carteira de habilitação e compra uma moto. Querem parar onde quiserem, andar por onde e como quiserem sem ser autuados… aí é mole né!
A situação é simples .. pedestre na calçada e fora da ciclovia . Obde houver ciclovia , ciclomotores, bicicletas , patinetes, skates deveriam transitar com velocidade máxima de 25km/horas e, nos locais onde não houver ciclovia e a calçada permitir , os veículos com rodas deveriam transitar mas com velocidade baixa de até 15 km/h com prioridade ao pedestre e nas vias secundárias de velocidade de até 60km/h sempre pela direita e no sentido do tráfego. Sendo essa a última opção. Num acidente o risco de morte e ferimentos graves sempre será maior ao se misturarem veículos como ônibus, caminhões e carros com bicicletas e autopropelidos em geral. Nos casos de acidentes entre bicicletas e autopropelidos com pedestres, o risco de lesão sempre existirá mas será menor tanto pra o condutor quanto para o pedestre , pois tanto as massas , quanto as velocidades são menores,(um atropelamento por um autopropelido machuca e um atropelamento de um ônibus em um autopropelido mata ). A convivência harmônica exige bom senso de todas as partes , pedestres, condutores e motoristas. . Quando se tenta engessar por normas está feita a injustiça . Tomemos um exemplo: Ciclovia é pra andar de que? 99% das pessoas diriam que é pra andar de bicicleta , mas a resposta é de patins e skate pois eles tem as menores rodas . Se o piso está preparado pra roda pequena, ele pode receber as rodas maiores . Quando se faz ciclovia pensando em bicicleta , as rodas pequenas como dos cadeirantes ou das bicicletas infantis não giram adequadamente, sofrem nas emendas , rugosidade, buracos , remendos, tampas de bueiros , etc . Isso implica pensar no piso, nos angulos das rampas de subida e descida, emendas, juntas de dilatação,etc . Se o pedestre andar nas calçadas em vez de caminhar na ciclovia e essas forem pensadas pra skate. Teremos menos acidentes. A decisão de empurrar os ciclomotores pra rua, trafegando pela direita aumenta o risco pois vão necessariamente entrar nos pontos cegos de caminhões e ônibus e são veículos discretos e silenciosos e o risco de morte e acidentes como da mãe e filho que perderam a vida na Tijuca com certeza irá aumentar. Se em vez de andar na direita disputando espaço com ônibus em paradas de embarque e desembarque ela pudesse andar na calçada devagar , o risco seria muito menor . E mesmo se ela atropelasse um pedestre num acidente. Este envolveria lesões potencialmente mais leves que perder a vida debaixo de um ônibus .. como disse antes . A palavra chave é bom senso .
Esse prefeito tá fazendo a coisa errada. Existe uma resolução do Contran 996 / 2023 que autoriza veículo elétrico Propelido de até 1000 watts de Potência e velocidade Máxima de até 32km/h a não precisar de emplacamento e de habilitação.
Quem Legisla sobre o Trânsito é o Denatran e os Detrans Estaduais e as Leis aprovadas tem que vir do Congresso, Senado e o Executivo Federal. Contudo, na minha visão o Ato do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro é inconstitucional.
Ando muito de bicicleta na ciclovia de Copacabana e de Ipanema. Não sei como não morre gente ali porque a turma da bicicleta elétrica é irresponsável, parecem loucos! Tem que responder criminalmente.
Concordo , precisa de regras !
Virou uma febre e ao mesmo tempo um perigo !! Para os transeuntes e para os condutores destes “veículos”não dá mais em todos os lugares .
Nas calçadas na. Pista na contramão , virou uma situação insana !
Obviamente tem que ser regulamentado em todo país. Está um absurdo. Pessoas invadindo calçadas e causando tumulto. Regulamentação já!!!
E nas calçadas? Pedestres nao tem mais vez nas calçadas! Isso é um absurdo.!!! Ja levei buzinada em calçada de “ditos ciclistas” aboletados em suas bicicletas elétricas!!! Nas ruas, nao respeitam o sentido, nem os sinais!!! Tem q ter regras sim!!! Nao sou contra o uso das bicicletas elétricas e afins, mas leis tem q ser implementadas….É uma questão de civilidade, de cidadania de educação, de respeito ao próximo!
Ciclomotor fora das ciclovias. Ciclovia é para pedalar. Já assisti dois atropelamentos por causa velocidade que os motociclistas trafegavam. Ótima medida. Demorô!
E cadê as leis para proibir pedestre de andar na ciclovia ou usa-la para jogging. O CTB é claro… Ciclovia é pra bicicleta… Concordo que veículos de categoria A também não devem usar a ciclovia… Mas bicicleta elétrica dentro da lei não tem problema…
O único problema são os pedestres que tem calçadas pra andar e andam na ciclovia.
Todos CICLISTAS são abusados circulando em CALÇADAS que pertencem aos PEDESTRES.
É culpa do governo quando resolveu criar ciclovias e ciclofaixas fazendo com que os ciclistas fiquem abusados querendo invadir espaços do pedestre.
Concordo que precisam ter lei, que ensina, educa e protege os ciclistas e os automotores. Porém não concordo que simplesmente façam sem ao menos conversar com pessoas que as usam sejam para o trabalho ou lazer ou fazer um percurso usando para saber os pós e contra. As bicicletas sempre foram usadas nas ruas pois não temos uma cidade que pensa no ciclista. Em poucos lugares existem ciclovias. Minha primogênita hoje tem 34 anos e eu a levava pra escola quando era pequena de bicicleta. E desde sempre era proibido a utilização delas nas calçadas, sempre fui pelo cantinho da rua , mas recebo muitas fechadas dos ônibus. Então regulamentar leia precisa utilizar primeiro orar saber os pós e contra das leis.
Niterói está o caos com o desordenanento