O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Arraial do Cabo apresente, em até 15 dias, esclarecimentos e a íntegra da documentação da Concorrência Pública nº 008/2026, que prevê a contratação de uma agência de propaganda por até R$ 10 milhões para ações de publicidade institucional e promoção turística do município.
A decisão foi tomada no âmbito da denúncia que questiona a destinação dos recursos para campanhas de divulgação turística, apelidadas pelo autor da representação de “marketing das baleias”, em referência à estratégia de promoção do turismo local.
Segundo o edital citado no processo, a licitação tem como objeto a contratação de serviços de publicidade institucional e utilidade pública, incluindo planejamento, criação, execução e distribuição de campanhas publicitárias. O certame adota o critério de técnica e preço e ocorre na modalidade concorrência pública presencial.
A denúncia sustenta que a prefeitura estaria priorizando investimentos em propaganda enquanto problemas estruturais do município permaneceriam sem solução. Entre os pontos levantados estão a situação da antiga área da Álcalis, problemas de mobilidade urbana e deficiências na infraestrutura turística da cidade.
O denunciante pediu ao tribunal a concessão de medida cautelar para determinar auditoria imediata nos contratos de publicidade da administração municipal. O relator, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia porém, rejeitou o pedido por entender que não ficaram demonstrados os requisitos necessários para uma medida urgente.
Segundo Maia, a realização de auditorias depende de planejamento técnico e poderá ser avaliada durante a instrução regular do processo.
Apesar de negar a tutela provisória, o conselheiro determinou a oitiva formal da prefeitura. Além de se manifestar sobre os questionamentos apresentados, o município deverá informar em que estágio se encontra a concorrência pública e encaminhar todos os documentos relacionados ao procedimento, incluindo pedidos de esclarecimento, impugnações e eventuais recursos.
Após o recebimento das informações, o caso será analisado pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ e posteriormente encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPC), que emitirá parecer sobre os fatos apontados na denúncia.
O tribunal também determinou o levantamento do sigilo do processo, após a adoção das medidas necessárias para preservar a identidade do denunciante.
COM FÁBIO MARTINS
