A Assembleia Legislativa (Alerj) vota na próxima terça-feira (08) o projeto de lei que suspende os descontos em folha de empréstimos, cartões e outras operações consignadas contratadas por servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do estado com o Credcesta, braço do Banco Master.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), a suspensão dos descontos é voltada também para todas as modalidades similares contratadas junto ao banco e é aplicada independentemente de como o crédito foi contratado, seja por meio de chamada telefônica, eletrônico, presencialmente ou averbação automática em folha.
Projeto proíbe novos contratos
O texto do projeto estabelece a proibição da celebração de novos convênios de consignação, credenciamento ou operações semelhantes entre o estado do Rio e o Credcesta, além de impedir novas contratações de modalidades equivalentes junto ao Master.
Conforme determina o projeto, as empresas responsáveis pela gestão da folha de pagamento devem cessar os repasses imediatamente e notificar as instituições financeiras atingidas por essa suspensão. Eventuais registros já realizados terão até cinco dias úteis para serem cancelados pelas instituições responsáveis.
A proposta também proíbe “qualquer forma de cobrança administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada aos contratos abrangidos”; a inscrição dos servidores em cadastros de inadimplentes ou sistemas de restrição ao crédito por causa desses contratos e veda medidas de constrangimento financeiro contra os beneficiários, como protesto de títulos e cessão de crédito.
