A régua subiu. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu endurecer a fiscalização sobre a execução de emendas parlamentares impositivas destinadas ao governo do estado e aos municípios sob sua jurisdição.
Em decisão aprovada pelo plenário, a Corte transformou a transparência e a rastreabilidade desses recursos em critério permanente para análise das prestações de contas anuais dos gestores públicos.
Na prática, a medida alinha os mecanismos de controle do estado às determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854, que criou uma série de exigências para dar publicidade e permitir o rastreamento completo das verbas indicadas por parlamentares.
A nova regra vale para recursos oriundos de emendas apresentadas por deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e repassadas a órgãos estaduais e prefeituras do interior e da Baixada Fluminense. A capital fica fora do alcance da medida por estar submetida à fiscalização do Tribunal de Contas do Município (TCMRio).
Transparência passa a ser condição para gastar
Pelas novas diretrizes, órgãos estaduais e prefeituras só poderão executar integralmente os recursos das emendas se comprovarem que possuem mecanismos capazes de rastrear toda a movimentação financeira.
Caso não disponham da estrutura necessária, terão de apresentar um plano formal de adequação para garantir o cumprimento das exigências.
O objetivo é permitir que qualquer cidadão ou órgão de controle consiga acompanhar o caminho do dinheiro público desde a indicação parlamentar até a execução final do serviço, obra ou aquisição financiada pela emenda.
Entre as informações que deverão estar disponíveis nos portais de transparência estão:
* Nome do parlamentar responsável pela indicação da emenda;
* Órgão, entidade ou município beneficiado;
* Conta bancária utilizada para movimentação dos recursos;
* Empenhos, liquidações, pagamentos e contratos vinculados;
* Notas fiscais e documentos comprobatórios;
* Plano de trabalho e cronograma físico-financeiro dos projetos financiados.
A exigência segue o modelo de controle defendido pelo STF para garantir maior transparência na aplicação das chamadas emendas impositivas.
Risco para governadores e prefeitos
O principal efeito da decisão é que eventuais falhas na divulgação ou no rastreamento dos recursos poderão deixar de ser tratadas apenas como impropriedades administrativas.
A partir de agora, a falta de transparência poderá influenciar diretamente o julgamento das Contas de Governo dos prefeitos e do governador.
As equipes técnicas do TCE-RJ também passarão a verificar se os recursos das emendas estão sendo corretamente registrados nos demonstrativos fiscais e na Receita Corrente Líquida (RCL), o que amplia o alcance da fiscalização sobre a execução orçamentária.
Dependendo da gravidade das falhas encontradas, a Corte poderá recomendar a rejeição das contas do gestor responsável.
Decisão amplia controle sobre bilhões em recursos
A medida representa mais um capítulo do movimento nacional de fortalecimento dos mecanismos de controle sobre as emendas parlamentares, que passaram a concentrar volumes cada vez maiores de recursos públicos nos últimos anos.
Ao incorporar a análise dessas verbas ao exame anual das contas de governo, o TCE-RJ sinaliza que a transparência das emendas deixará de ser apenas uma obrigação burocrática para se tornar um dos principais critérios de avaliação da gestão fiscal de estados e municípios.
COM FÁBIO MARTINS

























































