Questão de ordem. O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) revogou a licitação de R$ 31,7 milhões para contratação de um sistema de gestão e monitoramento do transporte público intermunicipal. O cancelamento ocorreu depois de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontar uma série de irregularidades no planejamento do pregão eletrônico nº 01/2026.
A licitação já havia sido suspensa pelo TCE-RJ, durante a gestão Cláudio Castro, depois de o tribunal apontar falhas de planejamento e transparência no processo.
A contratação previa licença de uso de software, serviços especializados de desenvolvimento sob demanda e uma solução de gerenciamento para monitoramento e fiscalização de veículos do transporte intermunicipal. O valor estimado do contrato era de R$ 31.733.550.
A sessão pública do pregão ocorreu em 25 de março deste ano. Antes do avanço da licitação, porém, uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ apontou problemas no edital e pediu a suspensão do procedimento.
Falhas no planejamento
Entre os problemas identificados pelo tribunal está a ausência de previsão adequada da contratação no Plano de Contratações Anual do Detro-RJ. O processo também registra que o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) 2024-2027 não havia sido encaminhado ao Proderj dentro do prazo regulamentar. Segundo o TCE-RJ, a falha relacionada ao planejamento de tecnologia já havia sido identificada em auditoria realizada em 2023.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) também foi questionado. De acordo com a análise técnica, o documento não apresentou um levantamento efetivo de alternativas tecnológicas disponíveis no mercado e se limitou, em parte, a descrições genéricas sobre a solução de telemetria.
Outro ponto considerado relevante foi a ausência de uma análise econômica que levasse em conta o Custo Total de Propriedade, conhecido pela sigla TCO. O tribunal também chamou atenção para a falta de informações sobre equipamentos já adquiridos pelo Detro-RJ em contratos anteriores e para o risco de dependência de um único fornecedor. O processo registra que os serviços eram prestados pela mesma fornecedora desde 2016.
Número de licenças também foi questionado
O dimensionamento da contratação foi outro problema apontado pelo TCE-RJ. O edital previa 11 mil licenças de uso de software, mas o próprio estudo técnico trabalhava com uma estimativa de monitoramento de 15.180 veículos.
A auditoria também comparou o número previsto no novo pregão com contratos anteriores. Em 2016, foram contratadas 13 mil licenças. Em 2021, o número subiu para 13,8 mil. Para 2026, apesar da estimativa de uma demanda de 15.180 veículos, o edital reduziu o quantitativo para 11 mil licenças.
Segundo o tribunal, não havia memória de cálculo ou documentação que justificasse o dimensionamento adotado.
Critérios da prova de conceito
A chamada Prova de Conceito, etapa utilizada para avaliar a solução apresentada pelas empresas participantes, também foi alvo de questionamentos.
A análise apontou que o edital previa a possibilidade de recusa de uma proposta caso determinados procedimentos não fossem cumpridos sem uma “justificativa aceita pelo pregoeiro”, mas não estabelecia parâmetros objetivos para definir o que seria uma justificativa aceitável.
Para o corpo técnico, a regra poderia conferir poder discricionário excessivo ao agente público e permitir tratamento diferente entre empresas em situações semelhantes. O tribunal também considerou imprecisa a previsão de desclassificação “por qualquer motivo” e apontou que determinadas exigências poderiam prejudicar o julgamento objetivo da licitação.
TCE-RJ determinou suspensão do pregão
Diante dos problemas identificados, o TCE-RJ considerou presentes os requisitos para concessão de medida cautelar e determinou a suspensão do pregão.
A decisão impediu o Detro-RJ de formalizar a escolha da empresa vencedora, homologar o resultado ou celebrar o contrato enquanto a questão estivesse sob análise do tribunal.
Na decisão, o TCE-RJ afirmou que as falhas identificadas no planejamento poderiam restringir a competitividade e gerar impactos na economicidade da contratação. O tribunal também considerou que a continuidade do procedimento poderia levar à assinatura de um contrato de difícil reversão antes de uma decisão definitiva sobre as irregularidades.
COM FÁBIO MARTINS
Comments 15
Quanto o prefeito vai ganhar pra perdoar essa dívida, esse estaleiro Mauá, com essa dívida toda, já não deveria estar como patrimônio da prefeitura, o que ele tem que fazer é controlar o povo niteroiense com mais uma ponte ligando Niterói ao Rio até o Santos Dumont , e transferir esse aeroporto pra Niterói e Jacarépagua, iria desengarrafar a ponte Rio – Niterói.
Em nome de Deus, por favor, proíbam que o Sérgio exerça qualquer atividade pública.
Vai enfiar um aeroporto onde em Niterói? Na Alameda? AH! JÁ SEI!
E se construir o aeroporto embaixo do Parque Municipal de Niterói? Um aeroporto subterrâneo na montanha. ÓTIMA IDEIA!
E em Jacarepaguá, o que a gente faz? Já sei!
A pista do aeroporto pode se estender até dentro da Lagoa e os próximos passageiros serão as antas e os jacarés. Você está convidado para a inauguração e o primeiro voo.
Cada uma…
Minha nossa senhora Gustavo,esse moço pertence a esse planeta , ou está sofrendo efeito de remédios poderosos pra estar falando umas loucuras dessa rsrsrsrs , só falta pedir pra trazer os navios cruzeiros do Porto do Rio para o estaleiro Mauá kkk(kkkkkkkkkkkk
Governo de esquerda política, pensa no trabalhador, vai gerar mais emprego e mais dinheiro circulando no município de Niterói etc.
Tá certo perdoar os juros , o importante é gerar emprego e renda , perdoar juros não causa dano administrativo mas se o estaleiro entra com ação na vara de falência aí sim a cidade perde muito !
Oque o prefeito vai ganhar, e a revitalização do estaleiro e vários empregos e o aquecimento da economia de Niterói.
É isso que o prefeito e todos ganham!
Se fosse um morador de Niterói que estivesse devendo iptu ou algum tipo de multa que assola o município que vc nao pide nem respirar fundo senão e multado , nao iriam perdoar , esses políticos cagam para o povo.
Quantos empregos geram um morador de Niterói que deve IPTU?
Completamente sem lógica a colocação.
O que foi perdoado foram JUROS em troca do resgate do setor naval da cidade.
Qualquer pessoa sensata faria esse acordo em prol da geração de empregos.
Política não se faz com o fígado!
Kkkkkkkkkkk
verdade, ótimo comentário é uma realidade! infelizmente ainda têm Bestializados que não têm noção dessa relevância .
Não custa nada , tentar levantar a indústria naval de Niterói , porque ainda está uma merda, agora é só parar de roubar quando ganhar alguma obra grande .
Não pode respirar que é multado?! Kkkkk
Então isso só acontece com vc , pq na Alameda as Vans entram nas baias, os motoqueiros andam na calçada, os carror avançam os sinais da cidade inteira, as calçadas são invadidas pra estacionar por motoristas sem noção. Agora tem um monte de bicicleta nas calçadas dirigidas por pessoas mal educadas que ficam buzinando pro pedrestre dar passagem. O horto serve de retorno pros motoristas que entram a toda e ainda passam na frente dos guardas municipais que ficam sentados no carro usando o celular. Certa vez, bati no vidro da viatura de dois deles q estavam dentro do carro, com os vidros fechados, no ar condicionado ligdo e a cara de pau deles enterrada no celular. A viatura estava dentro do orto de frente pra entrada do horto. Essa cidade tá uma zona!!
Uma boa oportunidade para conversão dessas dívidas em trabalhos de dragagem e retirada de entulhos e barcos velhos na região da Ilha da Conceição e adjacências.
Acredito que devam existir dezenas de pequenos estaleiros na mesma situação do Mauá.
Perdoa uma divida de uma empresa milionária e nas ruas quer arrecadar dinheiro roubando motos e carros de quem está trabalhando.
Alguém sabe qual é a Lei que criou o REFIS?