O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu a tramitação de todos os processos judiciais que contestam da Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil.
Com a decisão, que atende ao pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na última sexta-feira (06), as ações ficarão paralisadas até que a Suprema Corte julgue em definitivo se a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi constitucional.
Segundo o procurador-geral, alguns tribunais de instâncias inferiores estão aceitando pedidos de empresas para liberar as bets sob o argumento de que a Medida Provisória do governo é inconstitucional. No entanto, como a Suprema Corte ainda não decidiu sobre a constitucionalidade da medida, essa análise por tribunais comuns estaria, segundo a PGR, produzindo um quadro de “aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
A decisão de Fux foi tomada logo após o presidente Lula comentar, em pronunciamento neste domingo (08) — o primeiro depois da reeleição — os efeitos do fim das bets no país. Na fala, o presidente defendeu a medida e afirmou que a proibição já estaria trazendo reflexos positivos para a economia, com aumento do consumo das famílias e das vendas no comércio.
“O fim das bets já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais, e a roda da economia volta a girar. As bets destruíram vidas e precisam ficar no passado, como o pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou”, destacou o presidente.
MPF aponta insegurança jurídica com decisões divergentes sobre as bets
Na última semana, um despacho da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming, mesmo com a proibição estipulada pelo governo federal. Esse processo foi citado pela PGR como um dos exemplos de decisões “divergentes” tomadas em instâncias superiores.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), há uma “proliferação” de ações judiciais sobre a validade da medida provisória, “a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal”. Na visão do MPF, isso ocasiona um quadro de “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”.
“Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024”, afirmou Fux na decisão.
O Ministro promoveu, na útlima semana, uma audiência com a presença de representantes de clubes de futebol e da associação nacional de jogos para discutir a proibição das apostas esportivas. Na ocasião, ele defendeu que as bets “tem que ser banidas”.
“Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP”. afirmou o ministro. Na audiência, Fux também citou desequilíbrios econômicos financeiros e a insegurança jurídica causadas pela MP.
Com informações do jornal “O Globo”.
Comentários 6
Só cego não vê que a privatização não deu certo ! Ainda vão procurar outra empresa para a conceção?! Só pode ser uma piada !!! Aporte! Isso quer dizer que o dinheiro público vai ser gasto ? A Supervia deveria pagar ao Governo do Estado MULTA pela quebra da conceção e uma INDENIZAÇÃO por estar devolvendo ao Estado a empresa que agora é PRIVADA. À propósito se a empresa é privada por quê ela mesma não realiza a venda do seu patrimônio ? O que o Estado do Rio de Janeiro tem que meter o dedo na negociação de uma empresa privada ? Se qualquer empresa PRIVADA quebrar quem tem que arcar com os ônus são seus avionistas e gestores, não o governo.
De qualquer forma Raquel……acho que você tem total razão,!!!!!
Está Supervia é uma vergonha ainda bem que vão entregar e espero que melhore com o próximo concessionário.
Só um adendo no comentário da Raquel, a Supervia está devolvendo a CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS, ou seja, a responsabilidade por toda a gestão dos serviços continua sendo do ESTADO, detentor do serviço.
Os trens da Supervia são bons vieram da china o que deixa a desejar é infraestrutura do corredor ferroviário já viajei nesses trens o serviço essencial o percurso é longo que precisa melhorar como um todo infraestrutura seja nos trilhos ou nos muros que os cerca. Ficou uma enorme sucata dos trens que foram substituídos que precisa ser removidos. Não de como e onde o governador deve começar a estruturar toda via férrea feito tudo isso vai melhorar outra coisa é a bilheteria melhorou bastante ter trocado de lado foi a melhor coisa que fizeram o de resto é esperar de onde começar
Está Supervia foi decepcionante .Espero que o próximo concessionário seja de boa qualidade e é. isto que nós contribuintes desejamos.