O Diário Oficial desta terça-feira (4) revelou a formalização de 33 Termos de Ajuste de Contas (TAC) celebrados pelo Instituto Vital Brazil S.A. e pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. No total, os valores reconhecidos pela administração pública atingem a quantia de R$ 15.958.834,63.
O Termo de Ajuste de Contas (TAC) é um instrumento administrativo extraordinário utilizado para o reconhecimento formal de dívida. Ele serve para indenizar empresas por bens entregues ou serviços já executados sem cobertura contratual válida e sem o devido processo de licitação prévia.
Embora amparado pelo dever de vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, o recurso frequente a esse mecanismo evidencia a execução de despesas públicas à margem do regime regular de contratações.
Reconhecimento de dívidas milionárias
O levantamento aponta débitos reconhecidos que variam de pequenas indenizações por insumos até valores milionários para gestão e assistência hospitalar.
O maior montante individual figura no TAC nº 2252/2026, com a empresa Bravo Assessoria e Serviços Empresariais Ltda., no valor de R$ 5.011.009,23, relativo a serviços de apoio administrativo, operacional e assistencial no Hospital Estadual Roberto Chabo.
Também se destacam os pagamentos indenizatórios à 4ID Médicos Associados (TAC nº 2190/2026, no valor de R$ 2.654.377,06) e à Daflon Atendimentos Médicos Ltda. (TAC nº 2246/2026, no valor de R$ 2.636.944,06), ambos para serviços médicos prestados no Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann.
Os reconhecimentos de débito englobam desde ração para equinos na Fazenda Vital Brazil até locação de equipamentos, lavanderia hospitalar, fornecimento de alimentação, engenharia clínica e suporte assistencial em diversas UPAs e unidades da rede estadual.
A quitação recorrente de obrigações por meio de reconhecimentos de dívida via TAC alerta órgãos de controle, visto que a prestação contínua de serviços sem a devida cobertura contratual compromete a transparência, a competitividade e o cumprimento do dever constitucional de licitar.
O que diz a Fundação Saúde
A Fundação Saúde se posicionou sobre os termos. Eis a nota:
“A Fundação Saúde esclarece que os TACs foram necessários por conta da urgência na incorporação de unidades antes administradas pela OSS IDEAS, que foi à falência provocando uma transição abrupta, sobretudo nos hospitais estaduais Roberto Chabo, em Araruama, na região dos Lagos, e Zilda Arns, em Volta Redonda, no Sul do estado. Além disso, a Fundação incorporou o Hospital Estadual Alberto Torres e a UPA Colubandê, em São Gonçalo, e o Hospital João Baptista Cáffaro, em Itaboraí, que também estava sob responsabilidade do IDEAS. Até novembro deste ano, a Fundação pretende eliminar 75% dos TACs em substituição a contratos regulares.”
O que diz o Instituto Vital Brazil
O Instituto Vital Brazil também comentou o caso; confira a nota na íntegra:
“O IVB esclarece que o TAC refere-se ao fornecimento de ração destinada à alimentação dos equinos de sua propriedade, utilizados na produção de soros hiperimunes. A manutenção nutricional adequada desses animais é essencial para assegurar a continuidade da produção dos soros, a qualidade do plasma hiperimune e o bem-estar dos cavalos. O Instituto acrescenta que o fornecinento da ração era feito por empresa regularmente contratada por processo licitatório, que foi encerrado em 15/12/2025 e que outro processo licitatório foi aberto, porém sem êxito, o que ensejou a necessidade do TAC para garantir a continuidade do fornecimento sem prejuízo à produção dos soros.
Por fim, o IVB informa que novo procedimento licitatório para contratação regular de empresa está em fase avançada, atualmente na etapa de análise da documentação de habilitação da empresa classificada no Pregão Eletrônico nº 003/2026.”
