O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) suspendeu, de forma cautelar, uma licitação de R$ 25.986.735,84 da Prefeitura de Tersópolis para locação de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e outsourcing de impressão — incluindo suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento de licenças de solução de proteção contra ameaças avançadas — para atender a 23 secretarias municipais. A decisão foi tomada na última sexta-feira (31).
A medida foi determinada pela conselheira Marianna Montebello Willeman, que aceitou uma representação movida pela empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Ltda., após uma análise técnica apontar diversas irregularidades. Entre elas:
- Exigências consideradas excessivas: o edital obrigava as empresas interessadas a apresentar, já na fase de habilitação, credenciamento do fabricante, autorização para prestar assistência técnica e certificação técnica. Segundo o TCE-RJ, esse tipo de comprovação se limita apenas ao licitante vencedor;
- Documentação além do previsto em lei: o edital também exigia relatórios emitidos por clientes anteriores para comprovar o cumprimento de níveis de serviço (SLA). Para o Tribunal, essa exigência vai além do que a Lei de Licitações permite e dificulta a participação de concorrentes;
- Falhas na prova de conceito: no Lote 1, a etapa de demonstração técnica não estabelecia critérios claros de avaliação, concedia apenas um dia útil para a realização dos testes e não previa regras para que as demais empresas acompanhassem o procedimento, em desacordo com entendimento do TCE-RJ;
- Possível direcionamento na especificação dos equipamentos: no Lote 3, o edital descrevia um modelo de servidor sem permitir equipamentos equivalentes, o que pode restringir a concorrência. Além disso, exigia o uso do sistema operacional Windows Server 2016, que está próximo do fim do suporte, sem apresentar justificativa técnica.
Risco ao erário e falta de transparência
A decisão também levou em consideração o risco de prejuízo caso a licitação continuasse. Segundo a conselheira, como a sessão pública já havia sido iniciada em julho de 2026 e o contrato milionário estava perto de ser homologado e adjudicado, havia urgência para suspender o processo.
A relatora também apontou falta de transparência na condução da licitação. Segundo ela, não foi possível encontrar, nos portais da prefeitura e do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), documentos do processo, pedidos de contestação apresentados por empresas nem as respostas da administração.
Prazo de dez dias para resposta ou correções
O TCE deu prazo de 10 dias úteis para que a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia de Teresópolis comprove a suspensão imediata da licitação; apresente defesa e documentos que justifiquem as exigências previstas no edital; ou adote as correções necessárias no processo. O órgão também determinou que toda a documentação da licitação seja divulgada nos canais oficiais.
A suspensão poderá ser reavaliada caso a prefeitura corrija as irregularidades apontadas, com a devida publicação de um novo edital com as alterações e reabertura de prazos.
COM FÁBIO MARTINS.
