O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinou que o governo do estado conclua, em 60 dias, a verificação se a Supervia investiu integralmente R$ 1,49 bilhão na rede ferroviária, em cumprimento à contrapartida pela prorrogação antecipada do contrato por 25 anos.
A representação da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE apontou falta de fiscalização da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro (Setram) e da Agetransp das obrigações assumidas pela concessionária.
O contrato da Supervia inicialmente tinha vigência de setembro de 1998 a setembro de 2023. Porém, em 2010, foi celebrado o 8º termo aditivo, que pactuou a prorrogação do contrato até 2048. Como contrapartida, foi acordado um Plano de Investimentos a cargo da Supervia a ser integralmente executado até 31 de outubro de 2020, no valor estimado de R$ 1,24 bilhão.
O 9º termo aditivo foi celebrado em virtude da realização dos Jogos Olímpicos de 2016, que acrescentou no Plano de Investimentos que caberia à Supervia reformar as chamadas “Estações Olímpicas”, com investimentos de até R$ 250 milhões. Competiria ao estado a aquisição de 22 trens.
Pelo acórdão, a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins considera que “há inúmeros indícios de que a Supervia não cumpriu, integralmente e/ou na data aprazada, as contrapartidas que lhe cabiam no Plano de Investimentos, em especial aquelas visando ao cumprimento de metas de desempenho, qualidade e segurança”.
Caso a Setram e Agetrans constatem na resposta que os investimentos não se enquadraram no acordado, o TCE determinou que o governo do estado informe quais as medidas serão implementadas para garantir a manutenção da prestação dos serviços de transporte ferroviário.
