O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) rejeitou, por unanimidade, os pedidos apresentados após a decisão que negou a mudança imediata no pagamento da Gratificação de Risco de Atividade Militar (Gram) a servidores inativos e pensionistas da Polícia Militar. O caso foi analisado pelo plenário em 8 de julho.
Agora, o processo retorna à Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos (CAR), que dará continuidade à análise dos recursos contra a decisão de mérito tomada pelo tribunal em janeiro deste ano.
A denúncia, apresentada ao TCE em março de 2024, questionava supostos pagamentos indevidos da Gram a servidores militares e pensionistas e uma possível majoração irregular do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Tribunal considerou ilegal pagamento da Gram a parte dos pensionistas
Em janeiro, o TCE-RJ considerou ilegal o pagamento da Gram a pensionistas especiais cujos instituidores morreram antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 9.537/2021.
A Corte, no entanto, decidiu manter os valores que já eram recebidos por essas pensionistas. A Gram passou a ser identificada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e será absorvida por futuros aumentos ou reajustes.
O tribunal também determinou que o estado não conceda a Gram a novos pensionistas que estejam nessa situação.
Denunciante tentou mudar decisão sobre pagamento
Depois da decisão de janeiro, o denunciante tentou mudar o entendimento do TCE-RJ. Ele pediu que o recurso fosse separado do processo original e questionou a negativa ao pedido para alterar imediatamente os pagamentos da Gram.
A área técnica do tribunal recomendou a rejeição dos pedidos. O Ministério Público de Contas concordou com o parecer, e o relator, conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, acompanhou o entendimento.
Em 8 de julho, o Plenário rejeitou os dois pedidos. Os conselheiros entenderam que não havia erro ou omissão na decisão anterior e que o recurso deveria seguir sendo analisado no processo já existente.
A discussão principal, porém, ainda não terminou. O Recurso de Reconsideração contra a decisão de janeiro ainda será analisado pelo TCE-RJ.
Nessa etapa, a Corte deverá avaliar, entre outros pontos, a legalidade da transformação da Gram em VPNI e os efeitos da medida para inativos e pensionistas. Os autos seguem agora para a CAR, responsável pela análise técnica do recurso.
Comments 7
Gratificação, Vantagem São termos que remetem a ganhos acima da remuneração recebida, o que não é verdade. Visa corrigir injustiça ao que o servidor realmente deveria ganhar em face da alta periculosidade da função, que não ocorre em nenhuma outra, de exposição com risco da própria VIDA, com sequelas físicas e psicológicas que persistem por toda vida. Nada mais justo é humano reparar essa injustiça a esses profissionais que dedicaram a vida em prol da sociedade.
Vergonhoso e falta de respeito com os militares veteranos antes do ano de 2021 do estado do Rio de janeiro, nunca ouve essa covardia com veteranos nenhum do passado só foi ter na gestão do governador Cláudio Castro,por simples fato de ele não querer cumprir a lei, mais lei foi criada para cumprir, porque nós temos o direito por lei que é a paridade e integralidade, que é os veteranos antes da lei criada em 2021, nós temos direito adquirido que é essa gratificação Gram é genérica, que nos foi furtado, nós veteranos, pensionistas e sequelados, pedimos mais respeito e justiça pelos os nossos direitos adquiridos,lei federal e estadual, Gram para todos.
Quer dizer que não tinha nada de errado só pagaram mais de quatro anos a quem não tinha direito?KD o responsável por este pagamento indevido? Essas pensionistas tem direito a gram mas para não pagar aos veteranos eles agora cortaram delas ,foi o único estado da federação que quebrou a paridade,quanto mais veteranos e pensionistas morreram sem ver a paridade restabelecida e acabar com essa covardia desses políticos e do TCE
O nome disso é simplesmente canalhice,breve veremos que o ex governador será preso,e após isso uma devassa no TCE provará que o tribunal agiu politicamente para proteger o seu governo e as atitudes desonesta.
Publicação nitidamente encomendada pelo grupo político preocupado com a eleição do Major Luigi.
CREDCESTA. •
3. Mobilização Social:
• Abaixo-assinado coletivo com mais de 180 assinaturas de servidores lesados. • Criação de Canal de Denúncias exclusivo do grupo para coleta de contracheques e provas.
4. Mobilização Pública e Imprensa:
• Reportagem e denúncia encaminhada ao Jornal Extra. • MANIFESTO PÚBLICO MARCADO: Dia 25/08/2026 às 13:00h em frente à ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Nosso objetivo é o fim do desconto compulsório do cartão benefício, a transparência nos contratos e o direito do servidor de optar por NÃO ter esse produto.
ENQUANTO TIVERMOS IMPUNIDADE NO GOVERNO BRASILEIRO EM GERAL O CRIME COMPENSA PORQUE ELES COMEREM OS SEUS CRIMES E TODOS SABEM E APOIAM PORQUE SÃO CRIMINOSOS TAMBÉM E QUANDO ELES COMETEREM OS ATUAIS NÃO COBRARÃO DELES TAMBÉM. SÓ OS FUNCIONÁRIOS DO RIO DE JANEIRO DO EXECUTIVO APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESTÃO SENDO ROUBADOS POR ESSES POLÍTICOS NA CARA DE PAU E PUBLICAMENTE PORQUE NÃO TEM QUEM FAÇA JUSTIÇA CONTRA OS PODEROSOS DO GOVERNO MAS NÓS FUNCIONÁRIOS DO RIO DE JANEIRO ESTAMOS TODOS MORRENDO COM PROBLEMAS DE SAÚDE E SEM NENHUMA CONDIÇÕES DE MANTERMOS A NOSSA FAMÍLIA.
( SOCORRO ESTAMOS SOFRENDO MUITO COM ESSES CRIMINOSOS QUE ESTÃO NOS ASSALTANDO)