O governo do estado do Rio de Janeiro tem usado bloqueios de recursos para tentar equilibrar um orçamento que já nasce no vermelho, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), e a prática tem reflexos na execução de obras públicas. No caso do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), os investimentos ficaram praticamente parados no início de 2025.
Em janeiro do ano passado, a Fundação DER-RJ não registrou um único empenho para investimentos. No mês seguinte, foram apenas R$ 6,7 mil. Já em março, o valor saltou para R$ 112,1 milhões. O tribunal também identificou concentração de empenhos em julho e dezembro.
A explicação está no próprio orçamento. As despesas previstas pelo estado passaram a superar cada vez mais as receitas estimadas: o déficit foi de R$ 8,5 bilhões em 2024 a R$ 14,66 bilhões em 2025, e está previsto para chegar em R$ 18,93 bilhões em 2026. Diante desse desequilíbrio, o governo mantém parte do dinheiro bloqueada e libera os recursos ao longo do ano.
A própria Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) admitiu à auditoria que o bloqueio é utilizado porque a despesa fixada no orçamento supera a previsão de receita.
Para o TCE, o problema é que esse mecanismo, que deveria ser usado excepcionalmente para cumprir as metas fiscais, passou a ser utilizado de maneira contínua. O ajuste que deveria aparecer na elaboração do orçamento acaba sendo feito durante o ano, segurando recursos que os órgãos precisam para tocar seus contratos.
É nesse ponto que a auditoria relaciona a gestão do dinheiro às obras. Segundo o relator, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, a execução fica represada nos primeiros meses e se concentra depois da liberação das cotas, o que pode provocar “paralisações e atrasos de obras essenciais”.
Estado tem cerca de 87 obras e contratos paralisados
A situação apontada na auditoria ganha outra dimensão em um levantamento do próprio TCE-RJ, que reúne 87 contratos classificados como paralisados.
A lista mostra que o problema está espalhado por diferentes áreas do governo. O DER-RJ aparece com 26 contratos, seguido pela Cehab, com 22, e pelo Inea, com 14. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras aparece com outros 11 contratos. Em seguida estão a Emop, com seis, e outros órgãos com registros individuais ou em menor quantidade.
Os contratos também não são recentes. Há casos com paralisação registrada desde 2011, enquanto outros chegaram a essa situação em 2024 e 2025.
Entre os 87 registros, 50 ainda aparecem como vigentes, enquanto 30 estão rescindidos e sete têm prazo expirado. A base reúne contratos de habitação, infraestrutura urbana, segurança pública, drenagem, mobilidade, saneamento e outras áreas.
R$ 12,2 bilhões em contratos parados
Somados, os 87 contratos da base têm valor contratado de aproximadamente R$ 12,2 bilhões. Até o momento registrado na planilha, cerca de R$ 10,9 bilhões já haviam sido pagos.
O valor, porém, não significa que R$ 12,2 bilhões estejam necessariamente parados. A base reúne o valor total dos contratos, inclusive parcelas que já foram executadas antes da paralisação. O dado ajuda a dimensionar o volume financeiro dos projetos que aparecem no levantamento.
TCE cobra mudança na gestão do dinheiro
A auditoria determinou que o governo mude a forma de programar e liberar os recursos. Entre as medidas está a elaboração de um cronograma mais detalhado, que permita saber quanto será destinado a cada órgão, de qual fonte virá o dinheiro e quais despesas terão prioridade.
O objetivo é dar mais previsibilidade para quem executa os contratos e reduzir o risco de novas paralisações de obras e serviços.
O tribunal também determinou que as áreas de Planejamento e Fazenda melhorem a integração entre previsão de receitas, limites de gastos e execução das despesas.
O acórdão foi aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE-RJ em 29 de julho. O relator não aplicou punições individuais porque considerou que não havia elementos suficientes para apontar a responsabilidade específica de cada gestor. A Secretaria-Geral de Controle Externo ficará responsável por acompanhar o cumprimento das medidas.
O que diz a Secretaria de Planejamento e Gestão
Por meio de nota, a Seplag enviou ao TEMPO REAL o posicionamento oficial da secretaria.
Segue a íntegra:
“A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informa que vem aprimorando continuamente seus processos, com o objetivo de fortalecer o planejamento, o acompanhamento e o controle da execução do orçamento estadual. Como parte desse trabalho, em março deste ano, a Seplag-RJ implementou a Reserva de Crédito Orçamentário, mecanismo que amplia o controle sobre a execução do orçamento ao vincular a reserva de recursos às licitações, contratações diretas e contratos vigentes.
Na prática, a iniciativa permite que, antes de uma licitação ou contratação, seja verificada a disponibilidade do recurso necessário, ainda na etapa de planejamento, por meio da integração entre os sistemas estaduais.
A medida busca evitar que secretarias e órgãos estaduais assumam compromissos sem cobertura orçamentária, conforme apontado em auditoria e, por esse motivo, sujeitos aos bloqueios orçamentários.”
