O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente o projeto de lei nº 7726/2026, que previa a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos e cartões consignados do Banco Master, do Credcesta e de instituições correlatas.
A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28).
A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e coassinada por outros 27 parlamentares, buscava proteger servidores ativos, inativos e pensionistas do estado contra cobranças e margens consignáveis vinculadas às operações do Banco Master. O texto também proibia a assinatura de novos contratos e a inclusão de nomes de servidores em cadastros de restrição ao crédito.
O que alegou o governador ao vetar a lei
Ao devolver o texto à Assembleia Legislativa, Couto apresentou três justificativas centrais:
Inconstitucionalidade formal
Segundo a justificativa, leis estaduais não podem alterar regras de contratos financeiros ou política de crédito. Pela Constituição Federal, essa é uma competência exclusiva da União. O executivo citou uma decisão prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou uma lei fluminense semelhante em 2020 (ADI 6495).
Invasão de competência
A mensagem do veto destacou que a gestão e regulamentação da folha de pagamento dos servidores cabem ao próprio Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo.
Ação judicial em andamento
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) informaram que os repasses ao Banco Master e à PKL One Participações já estão bloqueados na Justiça.
Por conta de uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o Estado do Rio e o Rioprevidência estão descontando os valores na folha dos servidores, mas guardando esse dinheiro em uma conta judicial específica. O objetivo da retenção é criar uma garantia financeira para ressarcir eventuais prejuízos do Rioprevidência antes de repassar o dinheiro ao Banco Master e à PKL One.
O que acontece agora?
Com a publicação do veto total, o texto retorna para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Os deputados estaduais poderão analisar a decisão do governador e decidir se mantêm o veto ou se o derrubam em plenário.
COM FÁBIO MARTINS
Comentários 6
Que tem aver pensonista ativo inativo aposentado rioprevidenca e uma coisa e nois Samos outra coisa aí nois tem paga pelo erro dos zotro governador Cláudio castro agora sai do nosso bolso já paguei as parcelas não seio contas falta apaga nunca acaba isso não vai acaba porque brasil merda infelizmente só eles que ganha povo vive no sufoco
O rioprevidenvia conseguiu resgatar o dinheiro da armação dele com o banco Master?, quando é pra beneficiar o servidor eles na faz nada dãoas costas, e tudo faria do mesmo saco, agora me adimiro essa resposta do governador, seráq ele nãoestar levando um wislquer para vetar?,
De qualquer jeito, ou pagamos o rombo do rioprevidencia ou eles repassam o dinheiro para o banco master, sem as devidas revisões de juros abusivos, nessa o servidor que TOMA.
Esse governador me decepcionou, esperava ver nele um homem mais humano, e não protetor de facção criminosa q e o banco master e credcesta e vocações.
Mais questão minha fiz ocorrência riioprevidencia mi Camaro núcleo convocação mi assina termo sobre desconto credsexta administrativa lá sim vou mais que teu pra entender hj que eles tem que dá uma siencia sobre contrato as parcelas será vão dá vai FC pegando dinheiro que acho já paguei 7 ano descontando do meu salário nunca acaba agora governador vem fala que tá depositado em juízo pra bota rioprevidenca que nois tem aver com isso ex gorvenado Cláudio castro pegou dinheiro rioprevidenca pra bota lá em letras banco master cadê dinheiro ele botou lá nois tem paga Cláudio castro tem uma mansão na barra da tijuca fora resto se levanta TD pega ele servido tem paga pelo erro deles Trump tem toma brasil quem fez Venezuela
Pessoas nao conseguem ler um texto? Proposta inconstitucional!!!!!! O deputado que fez uma proposta pra algo sem conhecimento algum sobre o tema