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Perdão de dívidas com a União, possibilidade de contratar mais um funcionário e o aumento do limite de faturamento estão entre as mudanças que podem alterar a rotina de milhões de microempreendedores individuais — os MEIs — em todo o país a partir do novo programa do Governo Federal.

No estado do Rio, onde há aproximadamente 1,3 milhão de profissionais formalizados nessa categoria, o pacote de medidas “Prospera MEI” reúne medidas que vão desde o alívio de pendências financeiras até novas oportunidades de investimento e contratação.

Anunciado pelo governo federal em 13 de outubro e sancionado pelo presidente Lula (PT) no dia 21, o conjunto de medidas busca reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios.

Setor de serviços concentra metade dos MEI do Rio

Os microempreendedores fluminenses estão distribuídos por diferentes atividades econômicas. De acordo com o Sebrae Rio, o setor de serviços concentra 52,15% dos MEIs do estado, seguido pelo comércio (18,81%), indústria (17,64%), turismo (6,70%), economia criativa (4,41%) e agropecuária (0,29%).

Embora algumas mudanças já estejam previstas em lei, outras ainda dependem da regulamentação e da divulgação de regras específicas. Para entender como as novidades podem chegar à rotina dos pequenos negócios, o Tempo Real procurou o Sebrae, que explicou os principais pontos do programa e as condições para ter acesso aos benefícios.

O que muda para quem é MEI?

O Prospera MEI reúne medidas voltadas a diferentes dificuldades enfrentadas pelos empreendedores. Além de aliviar dívidas acumuladas, o pacote também amplia a capacidade de faturamento e contratação, abre novas possibilidades de negócios com o poder público e prevê recursos para investimentos na atividade.

De acordo com o Sebrae, uma das principais mudanças é a ampliação do limite de receita bruta anual permitido para permanecer na categoria. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. Com a nova regra, o valor passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.

Para quem abrir um MEI ao longo do ano, o limite será calculado proporcionalmente ao período de atividade.

“Em 2027, a referência será de R$ 9.166,67 por mês de funcionamento. A partir de 2028, o valor mensal será de R$ 11.666,67. O novo teto passa a valer em 1º de janeiro de 2027”, destacou o Sebrae.

Contratação de até dois funcionários

Outra alteração importante está na capacidade de contratação. A partir de 1º de janeiro de 2027, o microempreendedor individual poderá manter até dois empregados. A legislação também permite a contratação de um substituto temporário quando um dos funcionários estiver afastado por motivo previsto em lei.

A possibilidade pode ajudar negócios que precisam ampliar a equipe, mas ainda não têm estrutura para migrar para outra categoria empresarial.

Além disso, o pacote também amplia o acesso dos MEIs a contratos com a administração pública. A partir de 2027, haverá contratações exclusivas para a categoria, com limite de R$ 32.746,06 por serviço. As oportunidades serão divulgadas pelo Contrata+Brasil, plataforma que conecta pequenos empreendedores a órgãos públicos e envia avisos de vagas pelo WhatsApp.

O teto das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte também será ampliado, passando de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, considerando os valores de referência de 2026.

Perdão de dívidas com a União: quem tem direito?

Uma das medidas que mais despertaram dúvidas entre os empreendedores é a remissão integral das dívidas tributárias federais. O benefício contempla débitos de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com pendências que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

O perdão inclui o valor principal das contribuições abrangidas pela lei, além de multas, juros e encargos. No entanto, não se aplica a dívidas estaduais e municipais, como débitos de ICMS e ISS. De acordo com as regras, não será necessário fazer um pedido individual para obter a remissão. De acordo com o Sebrae, o benefício será automático, mas o empreendedor deverá “manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)” em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Quem já pagou uma parte da dívida não vai receber o dinheiro de volta. Já quem está discutindo a cobrança na Justiça terá que desistir do processo para ter a dívida cancelada de vez. Nesse caso, não haverá cobrança de honorários de advogados pela desistência.

Dívidas com bancos entram no Desenrola 3.0 para MEI

Também foi anunciado o lançamento de um edital do Desenrola 3.0 focado no MEI. Conforme informações do Sebrae, o Governo Federal vai comprar a carteira de dívidas privadas dos MEI diretamente junto às instituições financeiras. A medida não exige aprovação do Congresso, sendo realizada por edital de leilão do governo diretamente com as instituições financeiras.

Para entrar nos leilões, os bancos terão que oferecer descontos de pelo menos 90% no valor das dívidas. Quem apresentar os maiores descontos terá prioridade na compra. Segundo o governo, o total de débitos nessa modalidade chega a cerca de R$ 6 bilhões.

Pix de até R$ 5 mil para investir no negócio

Outra medida do programa é o Pix MEI, que prevê a liberação de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos no próprio negócio, como a compra de equipamentos ou pequenas reformas. O diferencial é que o valor não precisará ser devolvido e não terá cobrança de juros.

A iniciativa ainda está sendo estruturada e não abriu inscrições. A previsão do governo é começar a implementação em 2027, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500.

“O Pix MEI não é crédito nem empréstimo. É um recurso não reembolsável que será oferecido pelo governo e que o empreendedor não precisará devolver”, destaca.

Menos exigências para emissão de nota fiscal

O pacote também contempla a simplificação das regras para emissão de notas fiscais. Nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinadas a pessoas físicas, o MEI fica dispensado da emissão, salvo quando o consumidor solicitar o documento. A obrigatoriedade permanece nas operações com outras empresas e órgãos públicos.

A medida também prevê regras para os chamados nanoempreendedores — ou NanoMEI —, categoria criada na Reforma Tributária voltada para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 40.500,00 por ano.

“A partir de 1º de janeiro de 2027, esse público não precisará criar um CNPJ e ficará totalmente dispensado de abrir empresa e de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas”, explicou o Sebrae.

Pagamento do DAS mantém acesso a direitos previdenciários

O pacote também chama atenção para a importância de manter o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia. A contribuição garante ao MEI acesso a benefícios do INSS, desde que sejam cumpridos os requisitos de cada um. Em 2026, o valor varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade exercida.

Entre os direitos estão aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade e salário-maternidade. Os dependentes também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. A regularidade do CNPJ ainda permite ao empreendedor buscar linhas de crédito voltadas a pequenos negócios e participar de contratações do poder público.

Empreendedora do Rio enxerga oportunidade para crescer

As mudanças também chegam à rotina de quem já trabalha como MEI, como é o caso de Alessandra Biá, de 38 anos, moradora da Ilha de Paquetá. Formalizada há sete anos, ela está à frente do “Mate Tamoio”, negócio que reúne produção artesanal de chá mate, logística reversa de vidro e ações de educação ambiental.

A empreendedora destaca que a possibilidade de contratar um segundo funcionário e o aumento do teto de faturamento são dois dos principais pontos do novo programa que podem ajudar a empresa a crescer sem a necessidade de antecipar uma mudança de enquadramento empresarial.

“Pra mim são muitas coisas importantes nessa nova proposta. Primeiro é poder ter dois colaboradores. Nós aqui, no momento, somos um empreendimento familiar em crescimento, e poder colocar duas pessoas para trabalhar com a gente pode auxiliar muito. Além disso, aumentar o teto de faturamento também é algo que nos ajuda muito, porque podemos crescer sem medo de ter que passar por algumas coisas burocráticas antes do tempo, como virar ME (microempresa), por exemplo”, explicou.

A empreendedora afirma que o perdão das dívidas não terá impacto direto em seu negócio, já que a empresa não possui pendências, e que a expectativa maior está na possibilidade de fornecer produtos e serviços para órgãos públicos por meio da conexão com o “Contrata+Brasil”.

“Tem uma coisa que é o nosso foco: a conexão com o Contrata+Brasil. Queremos fornecer para órgãos públicos, que é um mercado que tem nos interessado muito e queremos desenvolver. E me parece que vão ter licitações exclusivas para MEI. Isso é muito, mas muito importante para nós”, disse.

A partir de 2027, a plataforma terá uma faixa de contratações exclusivas para microempreendedores individuais, com ampliação do limite por serviço. As oportunidades são divulgadas aos profissionais cadastrados pelo WhatsApp, o que permite que pequenos negócios acompanhem demandas de órgãos públicos e apresentem propostas sem precisar recorrer a intermediários.

Novas regras animam planos de expansão de empreendedora da Zona Norte

Outra empreendedora que vê no pacote uma oportunidade de ampliar a atividade é Flavia Malheiros, de 50 anos, moradora do Méier, na Zona Norte do Rio. À frente do buffet “Lá Di Casa Gastronomia Afetiva”, ela aponta duas medidas do Prospera MEI que podem fazer diferença na rotina da empresa: o incentivo financeiro, a possibilidade de contratar mais um funcionário e o aumento do limite de faturamento.

“No meu caso, esse novo programa vai ser bem interessante por vários motivos. “Já tenho um projeto para usar o Pix MEI na compra de equipamentos e melhorar a estrutura do negócio, então assim que for liberada essa parte do programa, já vou poder enviar o meu projeto e, dessa forma, conseguir os recursos de até R$ 5 mil. E é um dinheiro que a gente não vai precisar devolver, o que significa um respiro para o empreendedor”, afirmou.

O novo teto de faturamento também é um ponto destacado por Flavia. Segundo a empreendedora, a empresa já se aproximava do limite atual e a mudança poderá dar mais tempo para organizar o crescimento antes de deixar o enquadramento como MEI.

“Eu já ia desenquadrar agora. Mas já conversei com uma contadora, e ela falou para eu dar uma respirada. Querendo ou não, são quase R$ 30 mil a mais, porque o teto vai aumentar para R$ 110 mil agora e R$ 140 mil em 2028. Dá para a gente pensar um pouco, não desenquadrar correndo”, destacou Flavia.

Apesar das expectativas, as histórias das duas empreendedoras mostram que o impacto do Prospera MEI não se limita ao perdão de dívidas. Para quem está em dia com as obrigações fiscais, as mudanças no faturamento, na contratação de funcionários e no acesso a novos mercados também podem representar oportunidades de expansão.

As novas regras de faturamento, contratação e remissão de dívidas têm previsão de entrar em vigor em 2027. Já o Pix MEI ainda depende da divulgação dos critérios e das regras para participação. Até que as medidas sejam implementadas, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo para saber como terão acesso aos benefícios e quais serão as exigências.

“O Sebrae avalia como muito positivo o novo pacote de medidas do governo, porque ele fortalece o microempreendedor individual, que é a porta de entrada do empreendedorismo. Medidas que melhoram o ambiente de negócios e ampliam os incentivos favorecem o crescimento dos pequenos negócios, a geração de empregos e de renda para a população fluminense”, destacou Marcelo Fiorini, diretor de Produto e Atendimento do Sebrae Rio.

Neste primeiro momento, a principal orientação é acompanhar as informações divulgadas pelos canais oficiais do governo e manter as obrigações do negócio em dia para, futuramente, estar apto e poder aproveitar as medidas quando elas começarem a valer.