Em resposta ao escândalo nacional envolvendo as “emendas PIX”, a Prefeitura do Rio publicou no Diário Oficial desta terça-feira (21), um pacote com cinco novos decretos. A decisão altera o funcionamento de parcerias e contratos com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que prestam serviços ao município.
A meta é evitar desperdício de dinheiro, fraudes e desvios de finalidade na gestão pública.
Saiba o que muda na prática:
- Proibição de ‘emendas PIX’ diretas: Entidades e ONGs que já possuem contrato de gestão ou parceria com a prefeitura ficam proibidas de receber emendas parlamentares direcionadas diretamente a elas. A exceção vale apenas para repasses por projetos específicos, verbas per capita (por pessoa atendida) ou capacidade instalada;
- Acompanhamento em tempo real: A Controladoria Geral do Município vai monitorar a entrada e a saída do dinheiro de forma digital e ao vivo (Gestão Programada de Recursos), eliminando o modelo antigo de prestação de contas que só acontecia no final dos contratos;
- Fim da “dupla cobrança”: Um mesmo projeto não poderá receber recursos de duas fontes públicas diferentes para cobrir a mesma despesa. Além disso, as emendas serão movimentadas em contas bancárias exclusivas e rastreáveis registradas no sistema da prefeitura (SIAFIC Carioca);
- Novo ‘filtro’ para ONGs: Foi criada a COQUALIC (Comissão de Qualificação e Cadastramento), grupo que vai analisar quem pode atuar no município, fiscalizar o histórico dos gestores e aplicar punições severas, como o descredenciamento e o bloqueio de novos contratos por até 5 anos em caso de irregularidades.
- Regime de transição: As entidades que já estão executando verbas decorrentes dessas emendas terão prazos específicos e regulamentações próprias de transição para se adaptarem às novas exigências sem interromper o atendimento à população.
Emendas Pix
O termo emendas Pix refere-se a um modelo especial de transferências de emendas parlamentares. Elas ocorrem de maneira direta, em um trâmite mais rápido do que o habitual e sem a necessidade de um convênio prévio ou qualquer instrumento do tipo para justificar o repasse.
Enquanto as emendas tradicionais seguem um processo de tramitação e fiscalização mais rígido, o procedimento rápido das emendas Pix facilita, muitas vezes, a falta de transparência e identificação do destino final do dinheiro.
COM FABIO MARTINS.
