O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo improrrogável de 15 dias para que ex-gestores do Detran-RJ — entre eles o ex-presidente Vinícius Farah — e a empresa líder do Consórcio PCME, a M.I. Montreal Informática S.A., recolham aos cofres públicos estaduais valores relacionados a irregularidades na execução do contrato nº 161/2014. O acordo previa a implementação do Sistema Integrado de Identificação e Monitoramento de Veículos (Simove).
Somadas, as parcelas de débito determinadas pelo tribunal ultrapassam R$ 57 milhões em valores atuais. O montante foi distribuído entre diferentes grupos de responsáveis, de acordo com a participação atribuída a cada um na execução do contrato.
Vinícius Farah e a responsabilidade solidária
Entre os implicados no processo e notificados para ressarcimento está Vinícius Farah. O ex-presidente do Detran-RJ responde solidariamente junto com a servidora Fernanda Pereira Curdi e o Consórcio PCME em uma das parcelas do débito determinado pelo tribunal, no valor equivalente a 1.569.574,52 UFIR-RJ (o que corresponde a mais de R$ 7 milhões em valores atualizados).
Sistema não entregou o prometido
A cobrança teve origem em uma auditoria externa realizada pelo TCE-RJ entre maio e julho de 2019 para verificar o fornecimento e a instalação do sistema previsto no contrato. A fiscalização identificou a inexecução do objeto contratado e falhas estruturais e operacionais graves.
Entre os problemas apontados estão a ausência de condições mínimas em diversos postos do Detran, o descumprimento de especificações técnicas e a não entrega de componentes considerados essenciais para o funcionamento do sistema.
O TCE-RJ classificou o resultado como uma “frustração total dos objetivos contratuais”. Para o Tribunal, a conclusão foi baseada nos elementos técnicos e documentais produzidos pela própria auditoria.
Pagamentos sem comprovação
Além das falhas na execução, a auditoria apontou pagamentos de valores elevados sem comprovação da correspondente prestação dos serviços. Segundo o acórdão, houve pagamentos sem homologação das etapas contratadas e sem documentação capaz de comprovar a efetiva execução das atividades previstas. O tribunal considerou que os achados demonstraram dano material concreto ao erário.
Quem aparece entre os responsáveis
O processo envolve diferentes grupos de ex-gestores, fiscais de contrato e servidores que participaram da execução do acordo, além do Consórcio PCME.
Além de Vinícius Farah, figuram entre os citados no processo Ricardo Tristão Borges, José Carlos dos Santos Araújo, Mateus Dias Marçal, Alexandre Gonçalves Antunes, Carla Adriana Pereira, Fabiana Espindola Ivo, Fábio Luiz Pinto da Silva, Leonardo Silva Jacob e Fernanda Pereira Curdi. O Consórcio PCME, liderado pela M.I. Montreal Informática S.A., também aparece como responsável solidário em diferentes parcelas.
O maior débito individualizado no julgamento é de 6.141.992,43 UFIR-RJ e envolve Mateus Dias Marçal, Ricardo Tristão Borges, José Carlos dos Santos Araújo, Alexandre Gonçalves Antunes e o Consórcio PCME.
Os responsáveis e a empresa líder do Consórcio PCME apresentaram Embargos de Declaração contra a decisão anterior. Entre os argumentos estavam alegações de prescrição, nulidades processuais e questionamentos sobre a formação e a quantificação dos débitos.
As alegações não foram acolhidas pelo relator, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por demonstrarem apenas inconformismo com a decisão, sem apontar omissões ou obscuridades capazes de alterar o mérito do julgamento.
TCE corrigiu erro sobre destino do dinheiro
O relator deu provimento parcial aos embargos apresentados por Ricardo Tristão Borges e José Carlos dos Santos Araújo apenas para corrigir um erro material na decisão anterior.
O texto determinava que os valores fossem recolhidos aos “cofres municipais”. Como o Detran-RJ é uma autarquia estadual, o tribunal corrigiu a determinação para que o ressarcimento seja feito aos cofres estaduais. Os responsáveis têm prazo improrrogável de 15 dias para comprovar o recolhimento dos débitos, com recursos próprios. Caso o pagamento não seja realizado integralmente dentro do prazo, as contas serão julgadas irregulares.
O relator classificou o recolhimento como a última oportunidade para sanar as contas. O acórdão afirma ainda que, nesta fase, a decisão não é passível de nova apresentação de defesa ou interposição de recurso, por se tratar de decisão definitiva de mérito.
COM FÁBIO MARTINS
Comments 10
Não é coisa simples …e ainda existe a injustiça que fizeram com os agentes que aposentaram e correram riscos durante sua permanência na GMRio…em função da incompetência e da falta de vontade de políticos, nunca reconheceram nada! Os agentes atuavam, apreediam, conduziam , iam a audiências, ficavam frente a frente com crimonosos e ninguém reconheceu nada ! Hoje por necessidade querem fazer aquilo que nunca fizeram e negar a quem aposentou sem qualquer reconhecimento, aquilo que é claro pars todos nós…Vamos ver se vão errar mais uma vez .
A autoridade , não pode ter Medo de ser Autoridade, se não melhor ir se atendede de padaria. Vamos arma sim a nossa polícia metropolitana do RJ, vamos está na constituição Federal, como polícias e Aí vamos , se mais uma vez tudo será,usado para melhor , o crime está a solta no nosso RJ. Acorda autoridades.
A autoridade , não pode ter Medo de ser Autoridade, se não melhor ir se atendede de padaria. Vamos arma sim a nossa polícia metropolitana do RJ, vamos está na constituição Federal, como polícias e Aí vamos , se mais uma vez tudo será,usado para melhor , o crime está a solta no nosso RJ. Acorda autoridades.
Já passou da hora de armarem a guarda municipal do rio de janeiro, várias capitais do Brasil já possuem suas guardas civis armadas e treinadas…os políticos do Rio de Janeiro são os piores do país…não fazem nada que favoreçam seu cidadão…tem que entender que uma guarda municipal armada e treinada é bom para todos nós cidadãos de bem…é mais gente para prender bandidos e conter pequenos atos infracionais.
Hoje só se fala em Armamento. Mas a mais de 20 anos não se cumpre um PCSS na Empresa. E olha que temos 1 Lei Municipais que versa sobre o assunto. Lei 100 é mais uma emenda a mesma Lei 135. Nenhuma das duas até hoje foram cumprida. Entre outras demandas. Tickt Alimentação 12,00/dia a 12 anos sem reajuste, efetivo sem uniforme para o trabalho, Inspetorias e postos de trabalhos caindo aos pedaços escacez de combustível para patrulhar a cidade. Entre outras mazelas. Precisa de uma revolução urgente de melhorias antes de se falar em Armamento que vai trazer mas responsabilidades, trabalho e risco de vida para os agentes.
enquanto essa polêmica seguir bandidagem um passo a frente, fazendo coligações facções se unindo, em prol, sufocando o cidadao, RJ de janeiro inabitável… precisamos de uma medida provisório do governo federal obrigando o inerte do prefeito( pães) no prazo de 3 meses treinar e armar guardar, acabando com o monopólio da PM.. GM nas ruas sem estardalhaço, bairro, centros, motos circulando, e PM nas favelas, fazendo policiamento ostensivos sufocando, o crime e por favor sem cafezinho,
Realmente a ideia de contratar agentes temporários é no mínimo imoral ,uma vez que existe um certame ainda aberto com pessoas que esperam ser chamadas pelo último concurso da Guarda,que o prefeito tem cagado e andado pra isso ,uma vez que já havia má intenção dele desde o princípio.
Como fazer segurança pública sem arma! Se não querem armar, pelo menos paguem mais por periculosidade! Rio de Janeiro a maior Guarda desarmada do Brasil! Isso é inveja da população que têm preguiça de estudar pra concurso público!
Essa novela já se perpétua a anos, espero que dessa vez os políticos tirem isso do papel e coloquem em prática pra essa força de segurança seja mais uma a combater a criminalidade no rio de janeiro.
Bom dia.sou o guarda romano .apesar de eu ser favorável ao armamento da GM RIO,penso que antes de armar,tem que estruturar,principalmente dando uma valorização salarial em forma de uma equiparação salarial, pois aqueles que mais usarão as armas em serviço, ainda não tem um plano de carreira digno….
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