O Órgão Especial de Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) considerou inconstitucionais trechos de uma lei municipal de Itatiaia que permitia a contratação de pessoal sem a realização de concurso público, em casos em que os cargos não são de natureza temporária. A decisão atente à representação feita pelo Ministério Público Estadual (MPRJ).
A Representação foi julgada procedente, por unanimidade, pelos desembargadores integrantes do Órgão Especial. O MP argumentou que a Lei nº 780 fere as constituições Federal e Estadual.
De acordo com as alegações do MP, ao editar a legislação, o município descumpriu a Constituição Estadual, ao utilizar a expressão “sazonais” no artigo que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para “o combate de surtos epidêmicos e a promoção de campanhas de saúde pública eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis”.
“As campanhas de saúde pública sazonais, como as campanhas de vacinação contra a gripe, são dotadas de previsibilidade, não havendo qualquer excepcionalidade a justificar a contratação temporária, na medida em que a Administração Pública possui tempo suficiente, entre uma campanha e outra, para recrutar e realocar seus servidores no período necessário à concretização de tais campanhas”, destaca um dos trechos do voto da desembargadora-relatora, Jacqueline Lima Montenegro.
Outras violações
Além disso, o MPRJ apontou a inconstitucionalidade dos trechos que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, por parte da administração municipal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
“Não basta ser de interesse público a função exercida para justificar a exceção à norma constitucional da obrigatoriedade e primazia do concurso público. Faz-se necessária a natureza efêmera, excepcional e indispensável, sob pena de se transmudar a natureza da contratação temporária em verdadeira burla à regra constitucional”, descreve outro trecho do voto da desembargadora-relatora.
