A aprovação da Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga para a recém-eleita deputada estadual por São Paulo Eduarda Campopiano (PL) está dando o que falar nos corredores do Palácio Pedro Ernesto. Aprovada na sessão da Câmara do Rio desta terça (10) com apenas três votos contrários, a honraria ganhou repercussão nas redes sociais, muitas delas negativas e lideradas por vereadores cariocas de esquerda.
Nesta quarta-feira (11), a vereadora Maíra do MST (PT) protocolou uma moção de repúdio na própria Casa legislativa às declarações públicas da parlamentar paulista, que já afirmou que “feminicídios não existem” e classificou a tipificação do crime como uma “armadilha semântica”. Nas redes sociais, Eduarda se autointitula a “maior inimiga das feministas”.
Falas polêmicas foram repudiadas de forma oficial
No documento oficializado à Câmara, em uma tentativa de apresentar um posicionamento oficial dentro da própria Casa diferente da que aprovou a homenagem, Maíra afirma que as falas de Campopiano banalizam e relativizam a violência contra meninas e mulheres, além de desrespeitarem as famílias afetadas pela violência de gênero.
A vereadora também critica o que considera uma tentativa de apagar o histórico de lutas do movimento feminista e dos movimentos sociais pela garantia dos direitos das mulheres.
A moção cita ainda outra declaração atribuída à deputada eleita, segundo a qual “um homem que não sabe ser agressivo quando necessário não é um grande exemplo de homem”. Para Maíra, as manifestações são especialmente preocupantes por partirem de uma futura representante do Poder Legislativo paulista.
“Esta Casa manifesta, portanto, seu mais veemente repúdio, e reafirma firmemente e de modo convicto seu mais profundo compromisso com a defesa da vida das meninas e mulheres brasileiras, especialmente, meninas e mulheres cariocas; assim como com a construção de uma sociedade que aceite e muito menos promova relativizações, negações e/ou que se silencie diante da violência de gênero”, finalizou a vereadora.
Outros vereadores também vão protocolar moções em repúdio à homenagem
Os vereadores Rick Azevedo e Thaís Ferreira, do PSOL, já informaram que vão apresentar nesta quinta-feira (12) à Mesa Diretora da Câmara Municipal duas moções de repúdio às homenagens aprovadas na Casa aos deputados eleitos Eduarda Campopiano e Lucas Pavanato, do PL de São Paulo.
Nos documentos, Rick e Thaís destacam que o objetivo da Medalha Chiquinha Gonzaga é homenagear mulheres que marcam a história pela representação e defesa dos direitos humanos e do protagonismo feminino, enquanto a atuação de Campopiano, de acordo com os vereadores, caminha na direção oposta a esses valores, desrespeitando o legado de luta de Chiquinha Gonzaga.
Sobre a entrega da Medalha Pedro Ernesto a Pavanato, os parlamentares apontam contradição em oferecer a mais alta honraria do município, reservada àqueles que prestam relevantes serviços à sociedade, a um político cuja trajetória pública é marcada por posicionamentos e que promovem o retrocesso e a discriminação de grupos marginalizados.
Vereadores de esquerda criticam honraria nas redes sociais
Rick Azevedo, que votou contra a concessão das medalhas à Eduarda Campopiano e ao recém-eleito deputado federal por São Paulo Lucas Pavanato (PL), afirmou nas redes sociais que os parlamentares paulistas não merecem receber honrarias da Casa por suas posições políticas e classificou a escolha de Campopiano como um desrespeito à memória de Chiquinha Gonzaga.
Rick também destacou que a compositora rompeu barreiras em um ambiente predominantemente masculino e construiu uma trajetória associada à liberdade das mulheres. Para o vereador, a concessão da medalha a uma parlamentar que se apresenta como a “maior inimiga das feministas” é contraditória.
Maíra do MST também criticou a escolha da Câmara do Rio em seu perfil no Instagram e afirmou que homenagear Campopiano com uma medalha que leva o nome de Chiquinha Gonzaga representa um desrespeito à trajetória da compositora e à luta das mulheres.
Abaixo-assinado pede revisão da decisão
A insatisfação também chegou às redes sociais por meio de um abaixo-assinado que pede à Câmara do Rio a reavaliação da concessão da Medalha Chiquinha Gonzaga a Campopiano. Até o momento, às 16h45 desta quarta (11), cerca de 5.800 pessoas assinaram o documento.
Assim como os vereadores que se posicionaram contrários à honraria, o texto argumenta que a homenagem desrespeita a memória da compositora e seu legado de luta pelos direitos das mulheres. Os organizadores defendem que a medalha seja destinada a personalidades comprometidas com a igualdade de gênero e pedem que os vereadores revejam a aprovação.
O assunto voltou à tona na sessão desta quarta na Câmara. Rick Azevedo se posicionou novamente contra a medida, afirmando que a Casa precisa ter mais critérios sobre a quem destinar honrarias. Em resposta, o vereador Poubel (PL) defendeu que, pelo processo democrático, basta votar contra quando as proposições forem levadas ao plenário.
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Incrível como não respeitam a lei na cara dura, Conselheiro é impedido de aturar na política e em partido político.
“A participação em evento político [comício] é incompatível com a função de magistrado”, afirmou o corregedor[3].
Os tribunais de Contas não podem ficar de fora desse debate, pois, como é sabido, aplicam-se aos conselheiros as mesmas vedações suportadas pelos magistrados e, dentre elas, está a proibição de juízes se dedicarem a atividades político-partidárias (artigo 95, parágrafo único, III da CF).
Atualmente, há 33 tribunais de Contas (TCs) no país, incluídos o da União e do Distrito Federal, além de um em cada capital brasileira. No Pará, na Bahia e em Goiás, há o Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios (estaduais) e, no Rio de Janeiro e em São Paulo, há, além dos tribunais de Contas estaduais, o Tribunal de Contas do Município de SP e do RJ, esses municipais.
Referidos tribunais de Contas juntos consomem ao ano mais de R$ 10 bilhões, sendo criticados por não retornarem à sociedade todo o esforço destinado a eles. Além disso, assiste-se a graves episódios, sendo casos emblemáticos os TCs do Amapá, de Roraima, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, com vários dos seus membros afastados por denúncias de corrupção.
Tramitam, por isso, propostas de emenda à Constituição Federal, tendentes a reformular esse modelo, visto que já não atende aos anseios da população no Século XXI.
Uma dessas propostas de mudança é a PEC 329, que quer eliminar os critérios subjetivos da Constituição para a escolha de conselheiros, julgadores das contas públicas, substituindo-os por critérios técnicos, aferidos por concurso público.
Além disso, a proposta quer submeter esses membros ao controle do Conselho Nacional de Justiça, à semelhança de todos os magistrados no Brasil, assim como o Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas, que ficaria vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público.
É fácil compreender que o sistema, como concebido, não funciona a contento, porque a atividade de julgar contas, sendo técnica, não pode conviver com posicionamentos embasados na formação de vínculos políticos, para o bem ou para o mal.
Além disso, vitalícios, desde a posse, os conselheiros dos tribunais de Contas têm a garantia do foro privilegiado e de somente perderem seus cargos mediante sentença com trânsito em julgado. Ademais, julgam em jurisdição única, o que quer dizer que eventual recurso é decidido por eles mesmos, sendo, por isso, nulas ou pífias as chances de reforma de suas decisões. Para piorar, não são controlados por nenhum órgão, como visto.
IV – Vedação e suspeição de conselheiros: ano eleitoral
Por isso, em ano eleitoral, toda a atenção deve ser redobrada, no ambiente do controle externo. Afora o fato de a maioria dos conselheiros advir da classe política, é muito comum que tenham ascendentes, descendentes, cônjuges, parentes e correligionários concorrendo a pleitos eleitorais.
É de se exigir, portanto, dos membros dos TCS completo distanciamento e rigor ainda mais justificável que quando se mira os integrantes do Judiciário. Isso porque julgarão contas públicas e, em muitos casos, atos e fatos que envolvem, direta ou indiretamente, políticos e candidatos.
Assim, a missão constitucional julgadora, nas cortes de Contas, impede não só a declaração pública elogiosa ou negativa a candidato, como o uso de bens públicos e das funções públicas, a serviço deles ou de partidos, seja para perseguir; seja para auxiliar.
Além do mais, o conselheiro, caso tenha qualquer parente ou cônjuge, concorrendo às eleições, deve afastar-se do julgamento de todo e qualquer processo que envolva interessados ao pleito eleitoral.
Como é sabido, uma candidatura envolve vários níveis e esferas de governo e poder, entrelaçados entre si. Não é possível tratar cada candidatura isoladamente, pois chefes do Executivo apoiam parlamentares, sejam municipais, estaduais ou federais e estes apoiam aqueles, etc.
É óbvio que, se um conselheiro tem parente ou cônjuge concorrendo a um pleito eleitoral, insere-se, inapelavelmente, nesse círculo de disputa. É o caso, por exemplo, de conselheiros julgando contas de prefeitos, apoiadores de seus parentes ou cônjuges, que concorrem à eleição, ou, também, dos que lhes são contrários[5].
V – Conclusão
É fundamental, portanto, que os órgãos ministeriais, que têm poder de investigação, e a sociedade estejam sensíveis para a questão. Juntos, podem somar forças para coibir práticas autoritárias ou desviantes.
É que conselheiros podem, até o presente momento, pelo texto constitucional, provir da classe política. Ao vestirem a toga, no entanto, devem deixar para trás toda a atuação política. Já não são mais candidatos em disputa por cargos e eleições; devem ser, apenas, julgadores, a serviço da sociedade.
No Rio de janeiro tanto no TCE como no TCM o que mais tem é conselheiro atuando no Estado junto ao Governador e na Prefeitura junto ao Prefeito! Isso tem que acabar.
https://www.conjur.com.br/2018-mar-05/mp-debate-inviavel-atividade-partidaria-membros-tribunais-contas/
O comentário acima é perfeito, basta sabermos quais são conselheiros municipais e quais as contas e de quais prefeitos, foram aprovadas ou desaprovadas. Está clara, a influência.