A recém-criada divisão de elite da Guarda Municipal foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Edson Fachin determinou que a Câmara e a Prefeitura do Rio respondam, em dez dias, uma série de questionamentos presentes na ação ajuizada pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) — a ADPF 1238. A federação pede que sejam considerados inconstitucionais vários dispositivos da lei complementar 282/2025, que trata da criação divisão armada da guarda e do cargo de “gestor de segurança municipal”.
Entre os pontos questionados estão a autorização para porte de arma a servidores fora da estrutura da corporação municipal; a criação de novo cargo com atribuições típicas de segurança pública; e a possibilidade de contratações temporárias para o exercício de funções de natureza permanente.
A federação argumenta que a lei violaria a Constituição Federal, além de contrariar decisões precedentes do próprio STF.
“Sustenta (a autora do pedido) que a lei municipal está criando cargo com funções típicas de guarda municipal, inclusive com previsão de porte de arma de fogo, contornando a exigência da realização de concurso público e permitindo a contratação temporária, em desobediência ao desenho constitucional dessas atribuições”, explica Fachin, em seu despacho.
Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre a nova divisão da Guarda do Rio
O ministro ainda determinou que sejam ouvidas a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, depois das explicações da Câmara e da Prefeitura do Rio.
A federação pediu uma liminar, para impedir que a Prefeitura do Rio continue os trâmites de criação da divisão. Mas, Fachin decidiu deixar o julgamento sobre a medida cautelar para depois de ouvir todos os envolvidos.
Que seja feita justiça! Que a constituição seja guardada pelo STF (que é seu papel)! Que estejamos enganados ao pensar que nosso país seja um lugar onde cada um agente público faça o que quer independente das decisões da suprema corte!
Esse Prefeito fanfarrão deveria e estar tratando da reposição salarial dos Funcionários Municipais que Estão a três anos sem reajuste, com um poder de compra muito abaixo da inflamação, deveria corrigir o ticket refeição, defasado em mas de três anos, deveria nos conceder o PCCS, estamos comendo o pão que o Diabo amassou, e nesse caso o DIABO é ele mesmo, não mandou nem o secretário ( Quando o diabo não vem manda o secretário) . Colocou em prática o plano de exterminar todo o Funcionalismo Municipal em Detrimento das OS quê é a sua galinha dos ovos de ouro , que garante a ele e toda a sua curriola a eleição, como foi a última . O Fanfarrão destruiu com o patrimônio da Previ- Rio. Com o César Maia o instituto era Super avitario, hoje todas asaposentadorias eståo comprometidas a curto prazo.
Este prefeito,acha que segurança pública e empresa de vigilância.
os guarda já faz policiamento preventivo , e teve um treinamento sem arma , dês quando entrou,
Já tem experiência com transeuntes, já interagem com a população de bairros, a anos .
Só precisa de capacitação, psicológica e treinamento mental, e estratégica de policiamento armada.
E respeita as leis .
Este prefeito,acha que segurança pública e empresa de vigilância.
os guarda já faz policiamento preventivo , e teve um treinamento sem arma , dês quando entrou,
Já tem experiência com transeuntes, já interagem com a população de bairros, a anos .
Só precisa de capacitação, psicológica e treinamento lental, e estratégica de policiamento armada.
E respeita as leis .
Que seja cumprida a constituição brasileira, como está sendo cumprida em várias cidades do Brasil no tocante as guardas municipais.
Justiça seja feita. Este prefeito não pode cercear o direito constitucional dos servidores de carreira e pior, criar uma milicia bolivariana a Bel prazer. Que os vereadores também respondam por seus votos criminosos endossando os devaneios do prefeito e que sirva de lição para outros gestores que se acham “coronéis” em seus municípios achando que podem burlar as leis a Bel prazer