Quem esperava que a Cedae inaugurasse uma nova fase na contratação de escritórios de advocacia vai ter que esperar mais um pouco. A licitação que prometia marcar o fim do “pendura” — prática de contratar bancas por inexigibilidade, sem concorrência — foi suspensa por tempo indeterminado após uma decisão da Justiça.
A sessão pública do procedimento licitatório nº 005/2026 estava marcada para o último dia 12, às 11h não aconteceu. O processo ficou parado depois que a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) concedeu uma liminar questionando critérios previstos no edital.
O balde de água fria veio em uma ação apresentada pelo escritório Martinez & Martinez Advogados Associados. Em decisão no agravo de instrumento nº 3014615-31.2026.8.19.0000, o TJ determinou que a Cedae se abstivesse de exigir ou pontuar a comprovação de “êxito processual pretérito” das bancas interessadas.
Exigência de ‘êxito processual’ é questionada
Na prática, o edital estabelecia critérios relacionados ao desempenho dos escritórios em processos anteriores. Para a Justiça, a exigência apresenta possível vício de legalidade e pode comprometer a competitividade da disputa.
A liminar determinou a retirada dos itens 10.2.3.3, 11.2.3 a 11.2.5 e 13.3.3 a 13.3.5 do edital. O tribunal também estabeleceu que, caso a mudança altere as regras de habilitação ou de julgamento das propostas técnicas, a Cedae deverá adequar o edital, republicá-lo e reabrir os prazos.
A companhia apresentou agravo interno contra a decisão, mas o recurso ainda não foi analisado. Enquanto isso, a liminar permanece válida.
Diante do cenário, a diretora jurídica da Cedae, a procuradora do Estado Nathalie Carvalho Giordano Macedo, determinou a suspensão sine die (sem uma nova data definida) do procedimento. O aviso publicado pela Gerência de Licitações confirmou o adiamento, sem estabelecer uma nova data para a sessão.
Fim do ‘pendura’ fica em espera
A licitação havia sido apresentada como uma mudança no modelo de contratação adotado pela companhia. A previsão era escolher três escritórios por meio de concorrência pública, em substituição às contratações diretas por inexigibilidade.
A disputa previa a contratação de bancas para prestar serviços jurídicos especializados, sem exclusividade, na representação da Cedae em processos judiciais e administrativos na área cível, inclusive perante tribunais superiores.
A iniciativa ganhou força com a chegada da nova cúpula da estatal, que assumiu o comando da companhia em maio. A proposta era estabelecer critérios objetivos para a escolha das bancas e ampliar a disputa entre os escritórios interessados.
Em junho, a previsão era de que três escritórios fossem escolhidos por meio de concorrência pública, em substituição às contratações diretas por inexigibilidade.
O que diz a Cedae
Em nota, a Cedae confirmou a suspensão para aguardar a decisão sobre o recurso e disse que ainda não há previsão para a retomada. Sobre os documentos citados, afirmou que houve um erro técnico e que eles já estão disponíveis para consulta pública no SEI, no site da companhia e no canal de divulgação dos atos do certame.
COM FÁBIO MARTINS
