O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) emitiu parecer contrário à aprovação das contas da Prefeitura de Silva Jardim, referentes à gestão de 2023, da prefeita Maira Figueiredo (MDB), reeleita em outubro do ano passado.
Segundo o parecer do TCE, foi constatada uma irregularidade nas contas, referente ao pagamento de pessoal do quadro permanente com recursos das parcelas de royalties do petróleo. Segundo o documento, a prática é vedada pelo artigo 8º da Lei Federal n. 7.990/89, que proíbe também a aplicação dos recursos em pagamento de dívida.
Em decisão publicada na última quarta-feira (15), a conselheira do TCE, Marianna Montebello Willeman, deu dez dias para a prefeita Maira (que já foi Maíra do Jaime), analisar e apresentar uma manifestação escrita sobre as contas de governo e, se necessário, contestar o parecer do corpo técnico. O prazo é improrrogável.

Essa Conselheira é muito boa em suas decisões!!! Se ela tivesse sido a titular do processo da “FARRA DA GRAM” que esta no TCE desde março do ano passado já teria resolvido!!!
Essa Conselheira é muito boa em suas decisões!!! Se ela estivesse à frente do processo da “FARRA DA GRAM” já teria sido resolvido pois se encontra no TCE desde março do ano passado e até agora não teve a devida solução!!!