A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) da Prefeitura do Rio lançou o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares (Recred) para regularização dos veículos e do vínculo dos operadores de vans do Serviço de Transporte Público Local (STPL). A medida contempla também dos chamados “cabritinhos” do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (STPC).
O Recred estabelece descontos de 50% a 90% sobre o valor total das multas disciplinares devidas. O desconto varia de acordo com o tipo de infração. O pagamento pode ser feito em até 10 parcelas mensais, ou à vista neste mês de junho. A segunda opção dá direito a um desconto de 7% sobre o valor do débito.
Para aderir ao programa é exigido a instalação nas vans do novo Sistema de Bilhetagem Digital, o Jaé. Os operadores das vans têm até o dia 31 de dezembro para aderirem ao Recred. A adesão é feita pelo portal Carioca Digital, bastando clicar no botão “acessar o serviço” e preencher o formulário.
É necessário informar o número da permissão e se o validador da Jaé já está instalado em seu veículo — caso não, o operador será redirecionado para a página de agendamento da instalação, que é gratuita.
No formulário deve ser informado também em quantas parcelas o débito vai ser pago e se o operador pretende quitar todas as multas disciplinares ou somente as que não cabem recurso. É possível anexar toda a documentação necessária para a realização da adesão: RG ou CNH (no caso de pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica), procuração (se for representante legal), extrato do refinanciamento e documentos complementares.
O Recred é parte da Política de Requalificação dos Serviços Públicos de Transporte Complementar (Revans), publicada no Diário Oficial do Município do dia 2 abril, que visa à melhora e reestruturação dos serviços de vans e “cabritinhos” da cidade, além da regularização dos prestadores do serviço, reduzindo a informalidade do meio.
