O Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura do Rio para cobrar que o município resolva a falta de professores na rede municipal de ensino. A medida ocorre após um procedimento administrativo do órgão identificar um quadro de carência de profissionais docentes.
A ação sustenta que a falta de professores na rede municipal não representa uma situação isolada ou transitória, mas um estado de desconformidade sistêmica que vem se reproduzindo ao longo dos anos, comprometendo a efetividade do direito fundamental à educação no município.
Segundo o MPRJ, antes de ajuizar a ação, a Promotoria recomendou uma série de medidas à Prefeitura do Rio par aperfeiçoar a política de gestão de pessoal da rede. As recomendações não foram seguidas, segundo a ação.
MPRJ aponta uso recorrente de dupla regência e aumento de jornadas de trabalho
O MPRJ também defende, na ação, medidas para assegurar maior transparência na gestão da política educacional e ampliar o acesso da sociedade e dos órgãos de controle às informações produzidas pela Secretaria de Educação do município.
Durante as investigações, os agentes observaram o uso recorrente de medidas emergenciais para suprir necessidades permanentes de pessoal, como dupla regência, ampliação de jornadas de trabalho, remanejamentos internos e sucessivas contratações temporárias, em substituição ao provimento regular de cargos efetivos por meio de concurso público.
Órgão questiona ‘lei da minutagem’
Além dos pedidos relacionados à recomposição da força de trabalho docente, a ação questiona a constitucionalidade de uma lei complementar de 2024, conhecida como “Lei da Minutagem”, que teria promovido um incremento das atribuições e da carga de trabalho dos professores, sem a correspondente valorização remuneratória e a preservação adequada do tempo destinado às atividades extraclasse, como planejamento pedagógico, elaboração de aulas, avaliação de estudantes e formação continuada, em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação e da qualidade do ensino.
Ação cita riscos à saúde mental de professores
Ainda de acordo com a ação, a insuficiência de professores, associada ao aumento das exigências funcionais e ao acúmulo de atribuições, tem contribuído para a intensificação do adoecimento físico e mental da categoria.
Segundo o Ministério Público, os efeitos dessa carência também atingem diretamente os estudantes da rede pública municipal, uma vez que a elevada rotatividade de profissionais, a insuficiência de tempo para planejamento pedagógico e a expansão do número de turmas atribuídas aos docentes repercutem negativamente sobre a qualidade do ensino, comprometendo o acompanhamento individualizado dos alunos, a execução adequada do projeto pedagógico e a concretização do direito à educação.
A Justiça ainda vai analisar a ação.
