A justiça mandou a Prefeitura do Rio e a CBD Bilhete Digital comprovem que a transferência do controle societário da empresa que opera o cartão Jaé foi interrompida. A juíza substituta Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, em decisão proferida no último dia 27 de março, determinou multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A venda do controle societário da CBD para a empresa Autopass já havia sido suspensa, através de decisão liminar, em 6 de fevereiro. Contudo, a Billing Pay Integração de Sistemas, autora da ação, informou que a liminar não estava sendo cumprida — com a Autopass já tendo, inclusive, cadastrado “logins” da nova equipe — e acionou novamente a justiça.
“A parte autora reitera a informação de descumprimento da tutela de urgência. Informa a continuidade dos procedimentos de transferência da titularidade da concessionária CBD. Informa que a concessão já estaria operando sob novos dirigentes, tanto que a ‘Autopass’ já teria solicitado à autora a criação de “logins” para a nova equipe”, diz trecho da decisão.
Empresa reivindica prioridade na compra do Jaé
A Billing Pay alega que possui um contrato com o consórcio que lhe garante prioridade na compra da operadora, caso haja mudança no controle acionário.
Contudo, a justiça rejeitou, em fevereiro, o pedido da empresa para que a prefeitura divulgasse os documentos relacionados à negociação, argumentando que questões confidenciais poderiam ser resolvidas por arbitragem, fora do âmbito judicial.
Tacom também pediu acesso ao contrato
Além da Billing Pay, a Tacom Projeto de Bilhetagem Inteligente Ltda., empresa que ficou em segundo lugar na licitação vencida pelo Consórcio Bilhete Digital, também recorreu à Justiça pedindo acesso ao contrato.
A Tacom questiona a validade do contrato firmado com o consórcio e, além disso, apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do Município (TCM), alegando que a operadora não teria cumprido suas obrigações. Segundo a empresa, isso abriria a possibilidade para que a segunda colocada assumisse o serviço, caso aceitasse os termos originais da licitação.
Fiz meu pedido em.dezembro paguei e até hj ñ rebeci na minha casa já fz várias reclamações e ouvidoria me mandaram um imail q iria resolver e até hoje nada foi solucionado ..paguei pelo cartoa e não rebeca,entro no chat e não resolve nada..quero saber cimo vai ficar essa situação, pq até o número de telefone n atende ,só dá ocupado,é um descaso e desrespeito com o cliente