O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo improrrogável de 15 dias para que ex-gestores do Detran-RJ — entre eles o ex-presidente Vinícius Farah — e a empresa líder do Consórcio PCME, a M.I. Montreal Informática S.A., recolham aos cofres públicos estaduais valores relacionados a irregularidades na execução do contrato nº 161/2014. O acordo previa a implementação do Sistema Integrado de Identificação e Monitoramento de Veículos (Simove).
Somadas, as parcelas de débito determinadas pelo tribunal ultrapassam R$ 57 milhões em valores atuais. O montante foi distribuído entre diferentes grupos de responsáveis, de acordo com a participação atribuída a cada um na execução do contrato.
Vinícius Farah e a responsabilidade solidária
Entre os implicados no processo e notificados para ressarcimento está Vinícius Farah. O ex-presidente do Detran-RJ responde solidariamente junto com a servidora Fernanda Pereira Curdi e o Consórcio PCME em uma das parcelas do débito determinado pelo tribunal, no valor equivalente a 1.569.574,52 UFIR-RJ (o que corresponde a mais de R$ 7 milhões em valores atualizados).
Sistema não entregou o prometido
A cobrança teve origem em uma auditoria externa realizada pelo TCE-RJ entre maio e julho de 2019 para verificar o fornecimento e a instalação do sistema previsto no contrato. A fiscalização identificou a inexecução do objeto contratado e falhas estruturais e operacionais graves.
Entre os problemas apontados estão a ausência de condições mínimas em diversos postos do Detran, o descumprimento de especificações técnicas e a não entrega de componentes considerados essenciais para o funcionamento do sistema.
O TCE-RJ classificou o resultado como uma “frustração total dos objetivos contratuais”. Para o Tribunal, a conclusão foi baseada nos elementos técnicos e documentais produzidos pela própria auditoria.
Pagamentos sem comprovação
Além das falhas na execução, a auditoria apontou pagamentos de valores elevados sem comprovação da correspondente prestação dos serviços. Segundo o acórdão, houve pagamentos sem homologação das etapas contratadas e sem documentação capaz de comprovar a efetiva execução das atividades previstas. O tribunal considerou que os achados demonstraram dano material concreto ao erário.
Quem aparece entre os responsáveis
O processo envolve diferentes grupos de ex-gestores, fiscais de contrato e servidores que participaram da execução do acordo, além do Consórcio PCME.
Além de Vinícius Farah, figuram entre os citados no processo Ricardo Tristão Borges, José Carlos dos Santos Araújo, Mateus Dias Marçal, Alexandre Gonçalves Antunes, Carla Adriana Pereira, Fabiana Espindola Ivo, Fábio Luiz Pinto da Silva, Leonardo Silva Jacob e Fernanda Pereira Curdi. O Consórcio PCME, liderado pela M.I. Montreal Informática S.A., também aparece como responsável solidário em diferentes parcelas.
O maior débito individualizado no julgamento é de 6.141.992,43 UFIR-RJ e envolve Mateus Dias Marçal, Ricardo Tristão Borges, José Carlos dos Santos Araújo, Alexandre Gonçalves Antunes e o Consórcio PCME.
Os responsáveis e a empresa líder do Consórcio PCME apresentaram Embargos de Declaração contra a decisão anterior. Entre os argumentos estavam alegações de prescrição, nulidades processuais e questionamentos sobre a formação e a quantificação dos débitos.
As alegações não foram acolhidas pelo relator, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por demonstrarem apenas inconformismo com a decisão, sem apontar omissões ou obscuridades capazes de alterar o mérito do julgamento.
TCE corrigiu erro sobre destino do dinheiro
O relator deu provimento parcial aos embargos apresentados por Ricardo Tristão Borges e José Carlos dos Santos Araújo apenas para corrigir um erro material na decisão anterior.
O texto determinava que os valores fossem recolhidos aos “cofres municipais”. Como o Detran-RJ é uma autarquia estadual, o tribunal corrigiu a determinação para que o ressarcimento seja feito aos cofres estaduais. Os responsáveis têm prazo improrrogável de 15 dias para comprovar o recolhimento dos débitos, com recursos próprios. Caso o pagamento não seja realizado integralmente dentro do prazo, as contas serão julgadas irregulares.
O relator classificou o recolhimento como a última oportunidade para sanar as contas. O acórdão afirma ainda que, nesta fase, a decisão não é passível de nova apresentação de defesa ou interposição de recurso, por se tratar de decisão definitiva de mérito.
COM FÁBIO MARTINS
Comments 18
Se a prefeitura e o estado não garantirem segurança, ninguém vai querer assumir nada no rio de janeiro e outras cidades. Roubaram a população e extorquir até mesmo os bandidos e traficante de drogas, quem vai querer administrar um parque que a noite vira cracolandia , no Carnaval urgia de lgbtqia+ , e 24 horas é banheiro público, fazem xixi em todos os canteiros da cidade , roubam os cabos de luz , depredar o jardim , realmente não tem como ter candidato a assumir um parque na nossa cidade , ah esqueci , a máquina também enche de rato e barata os parques, que negocio atraente né? Só políticos mesmo pra antes de consertar querer passar o que ta errado pra outro . Deviam reduzir nossos impostos por que não oferecem nada pra população, e cobram da gente cada vez mais . Comendo e respirando porcaria e pagando caro por isso , assim são os cariocas. Vamos reagir gente , tirar esses políticos do cargo , vamos fazer algo , protestar , não da pra aguentar essa péssima administração
Vc é muito chata
Você ser uma pessoa preconceituosa prova que você é um dos problemas dessa cidade que você diz ser uma inteira merda. Pra começar a ajudar a cidade, você tem que ir embora dela.
As ruas e praças do Rio de Janeiro estão entregues a moradores de rua e usuários de drogas. Onde eles dormem e fazem suas necessidades. Dá nojo, o cheiro é insuportável !
Além da segurança, o governo tem q liberar esses espaços para o povo trabalhado, fazendo assim feiras aos sábados e domingos, barracas ao redo e promove pagodes, hip hop, funk e muito mais, para assim populariza a área. Talvez não seja exatamente o q estou dizendo, mas o povo gosta de segurança e eventos gratuitos. Moro em bangu e aki existe o parque de realengo, q por um determinado tempo, fica fechado e ao abri, nada tem lá dentro. Contruiram um micro espaço para refeição e lanches, q é uma vergonha, vc come em pé, pq lotou não tem lugar para senta mais. Aí te falo, um pagode de um lado, funk de outro, várias mesas espalhadas e várias barracas de bebidas, lanches, caldos, doces e muito mais. Viraria Pont e a renda seria para todo mundo e o estado ganharia pretigio com a população
Deu ruim nos planos do atual gestor da cidade. Quero ver quem pagará os diferentes empréstimos feitos em nome da cidade.
O dinheiro do empresário não nasceu em árvore. Esses que se atrelam a funções eletivas não sabem o que é ter um negocio, sempre difícil de ser autorizado e com impostos em cascata. Não é só emitir um boleto de IPTU cada vez mais caro e sem retorno em serviços públicos como segurança e saúde pública. Os parques públicos são redutos de cracudos e moradores de rua. Só maluco ou amigo dos poderosos pega um mico destes.
A fantasiosa prefeitura do Rio acha que a cidade/favela do Rio de Janeiro é tipo Estocolmo, Helsinki, ou sei lá qual outra cidade Européia rica… aqui, de riqueza/abundância só temos as desigualdades, violência, pobreza e caos. Não faz sentido privatizar áreas de lazer públicas em uma cidade pobre, de população pobre.
O carioca há muito vive infeliz, sonhando ir embora da cidade em busca de vida melhor, mais barata e segura pra família. Prefeitura e Estado destruíram nossa cidade. Projeto diabólico de políticos mascarados de boas intenções.
Eduardinho Paes brinca de ser gestor. Aproveita o vácuo politico numa oposição gormada por patetas e amadores. Gente eleita por imbecis ideológicos. Triste que esteja arremedo de político vai ser hiverjador aproveitando a ausência de oposição em escala estadual. Seus adversários ou são bandidos confessos ou sem carisma junto a direita que por si nem leva isso em conta. Deus tenha piedade do Rj.
Professor Célio Luparelli fica na praça seca .
Depois a sociedade quer ficar espantados quando um indivíduo cobra “Taxa de Segurança nas Comunidades”, não estou vendo nada de diferente do que já temos a anos, Pedágio em pontes e estradas, Taxas para entrar em Locais/Cidades, Cobranças de estacionamento na rua, tudo dito espaços/ públicos.
Mas se você cidadão não pagar será intimado, seja seja com multa e perda dos seu direito civil ou com uma arma em punho mesmo!
A modalidade da concessão foi PPP administrativa? Se não foi, não haverá interesse da iniciativa privada mesmo!
Esses projetos visam melhorar as vidas das pessoas tendo segurança para usa-los fomentando a saúde e o entretenimento da populacao em torno desses parques com criações de passeios , áreas de lazer e equipamentos adequados a cada região respeitando os eventos culturais ja executados por cada região. Seria um grande ganho para esses bairros e para a populacao. Como todo o setor privado visa lucros e no regimento da licitação nao sera cobrada o ingresso as Empresas vencedoras poderiam alugar espaços para uso de comércio ligados a gastronomia ou farinhas artesanais impulsionando os trabalhos artesanais da região, mas para que essa área de lazer atenda de fato a populacao e necessário um estudo da implantação de uma vasta plantação de árvores e arbustos que tornem esses parques atraentes para a população.
Espero que esses parques sejam implementados ja que o fator Clima esta cada vez mais exigindo mais áreas verdes nos grandes centros.
Parabens ao Prefeito Eduardo Paes por mais essa iniciativa de tornar nosso querido Rio de Janeiro mais Humano para os Cariocas.
Sem falar do dhopping center que está construinfo no jardim de alah!
Privatizacao de area publica !!!
POR QUE O PARQUE ARY BARROSO NA PENHA CIRCULAR ESTÁ ABANDONADO, ASSIM COMO TODA REGIÃO DO RAMAL DA LEOPOLDINA. UMA VERGONHA ESSE PREFEITO __ NO SEU,QUARTO MANDATO, NUNCA PRIORIZOU OS BAIRROS DE BONSUCESSO, RAMOS, OLARIA, PENHA, PENHA CIRCULAR, BRÁS DE PINA, CORDOVIL, LUCAS E VIGÁRIO GERAL. VÁRIOS DEPUTADOS, VEREADORES SOMARAM VOTOS PARA QUE EDUARDO PAES FOSSE ELEITO. MAS A LEOPOLDINA SEMPRE MALTRATADA.
Uai!!! O prefeito ganhou os louros das inaugurações pra ser eleito, agora quer passar os barulhos pra iniciativa privada sem garantia de nada e na obrigação de lidar com assaltos, falta de educação kkkkl
A gente pensa que já viu de tudo…
Os servidores que assinaram o edital são experientes e sabiam o que estavam fazendo — tanto que as audiências públicas foram o que acabou salvando o registro do desastre anunciado.
Mas basta acompanhar um pouco da gestão municipal pra entender que o deserto já era esperado. Nada no projeto tinha atrativo algum. Era só mais um “experimento” pra chamar de seu, parte de um projeto pessoal de quem sonha mais com o próprio futuro político do que com o futuro da cidade.
Com a caneta ?️ na mão e sem medo de errar, vale tudo.
Mas dessa vez não foi um mico — foi um orangotango ?.
Tentei imaginar de todos os ângulos como isso poderia dar certo, mas cheguei à conclusão de que os certos foram os que não arriscaram nada. ?
Se alguém discordar, que diga o que poderia ter salvo essa ideia… e fale direto com o prefeito.