Saiu o calendário do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2026. O cronograma foi pulicado nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial. A proposta de orçamento, que prevê um déficit de R$ 18,94 bilhões na economia do estado, deverá ser votada de forma definitiva em 11 de dezembro. No dia 21 de outubro, os deputados farão uma audiência pública para debater o parecer prévio do projeto enviado pelo governador Cláudio Castro (PL).
Os parlamentares também farão a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Todas as datas publicadas tratam de ambos projetos.
Emendas parlamentares no orçamento podem chegar a R$ 221 milhões
O calendário também estabelece o prazo de 3 a 7 de novembro para que os parlamentares adicionem emendas aos projetos, incluindo as individuais impositivas, que deverão ser publicadas no dia 19 do mesmo mês. A previsão é que cada deputado possa alocar no orçamento 2026 o valor de R$ 3,17 milhões. Com isso, o total das emendas impositivas será de R$ 221,9 milhões.
Essas emendas correspondem a, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a serem divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.
A votação do parecer da Comissão de Orçamento às emendas acontecerá em 2 de dezembro, e a publicação na quinta-feira seguinte, dia 4.
O governo do estado do Rio de Janeiro abriu e tornou públicos trechos do processo SEI-150001/009118/2026, referente à viagem oficial do subsecretário-geral da Casa Civil, Sergio Pimentel Borges da Cunha, a Portugal. A abertura, porém, ocorreu apenas parcialmente.
O convite da TAP Air Portugal, agora disponível para consulta pública, prevê a participação do representante do governo fluminense nas comemorações dos 60 anos da rota Lisboa-Rio de Janeiro. A programação inclui uma cerimônia de entrega de prêmios no Casino Estoril, em 9 de setembro, seguida de jantar de gala e apresentações de Ney Matogrosso, Pedro Jóia e António Zambujo.
Embora os documentos liberados permitam identificar o destino da missão, o motivo da viagem e os valores pagos em diárias, permanecem sob acesso restrito justamente os documentos que poderiam revelar quanto será desembolsado pelos cofres públicos na compra das passagens aéreas internacionais.
Os registros mostram que Sergio Pimentel viajará para Lisboa entre os dias 6 e 11 de setembro. Em documento encaminhado à Casa Civil, ele solicita autorização para representar o governo do estado no evento da TAP e informa que também pretende cumprir agendas institucionais voltadas ao fortalecimento de relações internacionais e à articulação de futuras iniciativas de cooperação.
No pedido, o subsecretário afirma que atuará como representante da Casa Civil e ponto focal do governo do estado junto à companhia aérea portuguesa.
A autorização para a viagem foi concedida pelo secretário estadual da Casa Civil, Flávio Willeman, em despacho inserido no processo administrativo.
Diárias liberadas e exceção usada no fim de mandato
A documentação tornada pública também revela que foram autorizadas duas diárias internacionais, além de despesas com traslados, totalizando R$ 5.175,88.
Para viabilizar o pagamento, a Casa Civil classificou a despesa como “não tipificada” e utilizou uma exceção prevista no Decreto Estadual nº 50.282/2026, editado para disciplinar gastos públicos durante o último ano de mandato. O enquadramento permitiu o uso da Fonte 500.100, referente a recursos ordinários provenientes de impostos, mesmo sem o atendimento dos requisitos cumulativos de tipificação previstos na norma.
O próprio processo registra que a justificativa adotada se baseou no artigo 4º, parágrafo 2º, do decreto, dispositivo que excepciona determinadas despesas da vedação imposta no período final do mandato.
O que continua escondido
Apesar da reabertura parcial do processo, os documentos considerados mais relevantes para aferição dos gastos permanecem inacessíveis ao público.
Continuam sob acesso restrito o formulário de solicitação de passagem aérea (SEI nº 139488446), o bilhete emitido (SEI nº 139553376), o voucher da viagem e a planilha detalhada de cálculo relacionada à missão internacional.
Na prática, a restrição impede que contribuintes saibam quanto o estado pagou pelas passagens aéreas para Portugal, informação que não aparece em nenhum dos documentos liberados até o momento.
O próprio andamento processual comprova a existência do bilhete e do voucher, mas os arquivos permanecem bloqueados para consulta pública.
Transparência parcial
A divulgação parcial do processo mantém uma prática que vem sendo alvo de questionamentos: enquanto os contribuintes conseguem saber quem viaja, para onde vai e quanto recebe em diárias, continuam sem acesso ao valor gasto nas passagens aéreas custeadas pelo estado.
Assim, mesmo após a reabertura parcial do processo, o cidadão continua sem acesso ao valor de um dos principais componentes da despesa pública relacionada à missão internacional: o custo das passagens aéreas.
O cadastro do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 mostra um Rio de Janeiro predominantemente vertical: dos pouco mais de 1,6 milhão de imóveis residenciais tributados na cidade, 63,7% (1.025.417 unidades) são apartamentos. Ou seja, quase dois em cada três imóveis cadastrados são em edifícios.
As casas somam 568 mil unidades, equivalente a 35,3%. Os dados são do cadastro de imóveis tributados como residenciais no IPTU de 2026, disponível no portal de dados abertos da Prefeitura do Rio.
Quando destrinchados por regiões, os números mostram a convivência de dois modelos de ocupação: bairros onde os prédios dominam a paisagem e grandes áreas urbanas, como na Zona Oeste e no subúrbio, onde as casas ainda são maioria.
Barra Olímpica é a região mais verticalizada da cidade
Entre os bairros com pelo menos 5 mil imóveis residenciais cadastrados, a Barra Olímpica apresenta o maior índice de apartamentos: 99,6%. Na sequência aparecem Leme (98,9%), Flamengo (98,3%), Lagoa (95,8%) e Copacabana (95,4%).
No recorte da Zona Sudoeste, a Barra da Tijuca aparece na lista com 60.564 imóveis tributados, enquanto o Recreio dos Bandeirantes conta com 49.843.
O bairro da Barra Olímpica foi criado oficialmente em 2024 — Foto: Reprodução
Zona Sul dominada por edifícios
Leblon, Ipanema, Laranjeiras e Botafogo, na Zona Sul, também se destacam pela predominância de apartamentos, que representam mais de 93% dos imóveis residenciais desses bairros. Na Tijuca, na Zona Norte, esse percentual chega a 91,2%.
Quando analisada em conjunto, a Zona Sul concentra 259.933 imóveis residenciais tributados, o maior contingente da cidade. Desse total, cerca de 94% são apartamentos, o que evidencia a forte verticalização da região, especialmente em bairros como Copacabana, Flamengo, Ipanema, Leblon, Lagoa e Botafogo.
Copacabana, por exemplo, concentra 72.531 apartamentos tributados pelo IPTU de 2026 contra apenas 804 imóveis classificados como casas. Ao todo, são 76.038 unidades residenciais, o segundo maior número da cidade, atrás apenas de Campo Grande.
Em Botafogo, 93,2% dos 37.905 imóveis residenciais cadastrados são apartamentos.
Campo Grande concentra o maior número de imóveis residenciais, mas com a maioria sendo casas
Com 90.940 imóveis residenciais tributados, Campo Grande lidera o ranking da cidade em número de moradias cadastradas. Apesar do volume, o bairro da Zona Oeste mantém características típicas de uma ocupação horizontal, em que a maioria dos imóveis é formada por casas.
São 63.947 casas contra 26.879 são apartamentos no bairro. Isso significa que as residências fora de prédios representam 70,3% do cadastro imobiliário local.
Campo Grande é o bairro com maior número de moradias, sendo 70% formado por casas — Foto: Reprodução
O mesmo padrão é observado em outros bairros da região. Em Bangu, por exemplo, as casas correspondem a 70,7% dos imóveis residenciais; em Realengo, a 64,7%; e em Paciência, a 69,8%. Em Guaratiba, o percentual chega a 79,6%, enquanto, em Sepetiba, alcança 89%.
A predominância das casas também se reflete na divisão por regiões de planejamento. Guaratiba aparece como a área mais horizontal da cidade, com 81,4% dos imóveis residenciais cadastrados classificados como casas, seguida por Campo Grande, com 67,3%, e Bangu, com 65,9%.
Casas são quase metade da área construída mesmo com menos imóveis
Apesar de corresponderem a pouco mais de um terço dos imóveis residenciais, as casas concentram 46,6% da área construída residencial registrada no cadastro.
A diferença está no tamanho médio das unidades: um apartamento tributado tem, em média, 77 m², enquanto nas casas a média chega a 123,1 m² (60% maior).
Campo Grande lidera também em área residencial construída, com 11,3 milhões de m². A Barra da Tijuca aparece em seguida, com 9,8 milhões.
Entre os bairros com pelo menos mil imóveis cadastrados, São Conrado tem a maior área média por unidade, com 199,9 m². Depois aparecem Vargem Grande, com 189,6; Itanhangá, com 174,7; e Urca, com 170,4.
Na outra ponta, a Maré apresenta a menor média, com 38,1 m² por imóvel. Na Cidade de Deus, são 38,2 m²; em Santa Cruz, 47,8.
Números por ruas: grandes avenidas concentram milhares de imóveis
O cadastro também mostra a concentração da moradia em grandes corredores urbanos. A Avenida Lúcio Costa, na Barra, lidera o ranking, com 10.746 imóveis residenciais tributados. Em seguida aparecem a Estrada dos Bandeirantes (10.698), a Avenida Nossa Senhora de Copacabana (9.118), a Avenida Dom Hélder Câmara (7.637) e a Rua Barata Ribeiro (7.487).
A lista reúne vias tradicionalmente verticalizadas, como as de Copacabana, Botafogo e Laranjeiras, e grandes eixos de expansão da Zona Oeste. A Avenida Lúcio Costa também lidera em área construída residencial, com aproximadamente 1,44 milhão de metros quadrados.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) aprovou, por unanimidade, quatro mudanças nos procedimentos de prestação de contas das eleições de 2026. A principal delas determina que a análise financeira obrigatória antes da diplomação será concentrada nos candidatos eleitos. Os três primeiros suplentes de cada legenda terão prioridade na sequência.
Eleitos serão prioridade no julgamento das contas de campanha
Pela nova regra, a análise das contas que precisa ser concluída antes da diplomação ficará restrita aos candidatos eleitos, e o julgamento das contas dos vencedores deve ocorrer até três dias antes da posse.
As contas dos candidatos classificados nas três primeiras posições de suplência também serão examinadas com prioridade, mas somente depois da conclusão dos processos dos eleitos.
O TRE afirma que a mudança é necessária diante do volume de prestações de contas e dos prazos reduzidos entre a eleição e a diplomação. Para 2026, o Orçamento da União prevê R$ 4,9 bilhões para o financiamento das campanhas por meio do Fundo Especial e do Fundo Partidário.
Há ainda uma regra específica para suplentes que estejam prestes a assumir uma vaga. Se as contas ainda não tiverem sido julgadas, a unidade técnica deverá verificar imediatamente se a documentação apresentada pode ser considerada uma prestação de contas. A eventual autorização para diplomação dependerá de decisão do relator, após pedido de tutela de urgência da defesa.
Para os candidatos que não foram eleitos, o Tribunal definiu um procedimento simplificado. Quando houver documentação suficiente para a análise, o parecer técnico conclusivo poderá ser emitido diretamente, mesmo que sejam identificadas algumas das irregularidades previstas na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nesse caso, não será necessário elaborar antes um relatório preliminar de diligências. O candidato será intimado e terá três dias para se manifestar sobre as irregularidades apontadas.
Divisão de lucros: Cedae destina R$ 300 milhões a obras e R$ 52 milhões ao governo do estado; enquanto reserva R$ 19,3 milhões para remunerar sua cúpula
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) registrou um lucro líquido de R$ 219.393.313,04 no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025.
Em assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 24 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial em 20 de agosto de 2026, a empresa aprovou a destinação do montante, que inclui a distribuição de R$ 52,1 milhões em dividendos obrigatórios e a capitalização de R$ 156,3 milhões de lucros remanescentes.
Do total distribuído em dividendos (R$ 52.105.911,85, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado), o Estado do Rio de Janeiro, na condição de acionista majoritário com o controle de mais de dois terços das ações com direito a voto, receberá R$ 52.105.705,60.
Os acionistas minoritários dividiram a quantia residual de R$ 206,25. De acordo com a deliberação, os proventos serão totalmente pagos até 31 de dezembro de 2026. Do lucro líquido, 5% (R$ 10.969.665,65) foram destinados à constituição da Reserva Legal.
A assembleia também deliberou pela capitalização do excedente do lucro líquido, sem emissão de novas ações nem alteração no valor nominal dos papéis. Com a incorporação de R$ 156.317.735,54 ao patrimônio, o capital social da Cedae passou de R$ 4.754.493.288,15 para R$ 4.910.811.023,69 — um crescimento de aproximadamente 3,29%.
Para respaldar a operação de reter e capitalizar os recursos, os acionistas aprovaram a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da companhia, além de formalizarem as regras da Reserva de Expansão no artigo 65. O estatuto prevê que essa reserva de investimentos priorizará três grandes obras operacionais: a transposição e proteção da tomada de água do Rio Guandu (orçada em R$ 100 milhões), a recuperação da ETA Guandu (R$ 150 milhões) e melhorias na ETA Laranjal (R$ 50 milhões).
Remuneração da cúpula da Cedae
Embora os extratos públicos omitissem os números exatos, a apuração das Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras contidas no processo SEI nº 150017/005246/2026 revela que a remuneração paga e a pagar ao pessoal-chave da administração e governança da Cedae (incluindo conselheiros, diretores, membros do Comitê de Auditoria e o chefe da auditoria interna) somou R$ 19.338.000,00 (R$ 19,33 milhões) em 2025.
Valor expressivamente superior aos R$ 10.667.000,00 registrados no exercício de 2024.
O montante aprovado
Salários e encargos sociais: R$ 17.568.000,00;
Plano de assistência médica: R$ 678.000,00;
Planos de aposentadoria e pensão: R$ 232.000,00;
Outros proventos: R$ 860.000,00.
A ata da assembleia foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00007954345 em 13 de agosto de 2026.
O apagão de transparência da Cedae
A descoberta das cifras da diretoria exigiu esforço na mineração de dados.
Na publicação oficial do Diário Oficial do Estado, a Cedae omitiu inteiramente os valores brutos aprovados para a cúpula, fazendo remissão genérica apenas ao processo administrativo SEI-150017/005246/2026 e à Nota Técnica DPR-16.
No entanto, ao tentar consultar o procedimento no Sistema Eletrônico de Informações do governo do estado (SEI-RJ), a coluna Transparência, do portal TEMPO REAL, constatou que o processo — com seus 32 documentos — estava integralmente sob acesso restrito/sigilo, impedindo o controle social e descumprindo o próprio Estatuto Social da empresa (Art. 56, § 8º), a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Diante do bloqueio, o portal acionou a companhia em três oportunidades consecutivas, enfrentando recusas sistemáticas em revelar os valores numéricos em reais:
Primeira tentativa
O portal questionou os valores brutos exatos e o motivo do trancamento do processo SEI. Em resposta, a Cedae limitou-se a declarar que os valores “não sofreram alteração, seguindo os mesmos de 2025”, alegou não saber por “questões técnicas” o motivo de o processo estar trancado e sugeriu que os dados fossem buscados individualmente por CPF no site da transparência — mecanismo ineficaz para fiscalizar deliberações de remuneração global aprovadas em assembleia.
Segunda tentativa
O portal reiterou a notificação, ressaltando que jargões como “valores congelados” não cumprem o dever constitucional de dar transparência e que falhas técnicas não respaldam o sigilo de atos contábeis públicos. A Cedae informou ter corrigido as “restrições” no SEI e alegou que a remuneração de seus executivos seria “inferior à média das empresas do setor no Brasil”, mas voltou a se recusar a informar a cifra em reais (R$).
Terceira e última tentativa
O portal formulou uma pergunta única e direta, exigindo exclusivamente o montante numérico bruto em reais e concedendo prazo final até as 17h do último dia 25. A Cedae ignorou o prazo e não respondeu ao terceiro questionamento.
Mesmo diante do silêncio e da resistência da estatal em cumprir a legislação de transparência ativa, a coluna Transparência conseguiu romper o bloqueio no processo aberto no SEI. Embora, no sistema de informações, o valor seja individualizado para cada cargo — como fora solicitado — pelo menos é possível revelar à sociedade os R$ 19,33 milhões destinados à alta cúpula da companhia.
O candidato ao governo do estado Eduardo Paes (PSD) recebeu R$ 10 milhões do próprio partido para financiar a campanha. O valor foi declarado à Justiça Eleitoral neste domingo (30) e coloca o ex-prefeito do Rio na segunda posição entre os candidatos que mais arrecadaram até agora.
Presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e candidato do PL ao Palácio Guanabara, Douglas Ruas continua na liderança, com R$ 17.838.000 em receitas. Desse total, R$ 17.788.000 foram repassados pela direção do partido e R$ 50 mil saíram do próprio bolso do candidato.
Com a entrada dos R$ 10 milhões de Paes, a distância entre os dois principais candidatos caiu para R$ 7,8 milhões. Até sexta-feira (28), Paes ainda não havia declarado nenhuma receita de campanha.
PL e PSD concentram as maiores verbas na campanha ao governo
Com a nova declaração, Paes passou a ocupar a segunda posição no ranking de arrecadação, atrás apenas de Ruas. A diferença entre os dois candidatos é de R$ 7,8 milhões.
William Siri (PSOL), que aparecia em segundo na última atualização, caiu para a terceira colocação, com R$ 1,04 milhão. André Marinho (Novo) aparece em seguida, com R$ 135 mil em doações.
Já Coronel Busnello (Missão) passou a registrar R$ 100 mil em receitas, todo o valor vindo do partido. Juliete (UP), por sua vez, declarou R$ 6.545,19, provenientes de doações e financiamento coletivo.
Garotinho (Republicanos) aparece com R$ 2,5 mil em doações. O candidato teve o acesso aos recursos do fundo eleitoral suspenso pela Justiça Eleitoral nesta semana.
Cyro Garcia (PSTU) declarou R$ 300 em doações. Luan Monteiro (PCO) segue sem valores de arrecadação declarados até agora.
O estado do Rio aparece em terceiro lugar no ranking nacional de processos relacionados à proteção de dados pessoais, com 343 ações registradas entre 2023 e julho de 2026. O número coloca o estado atrás apenas de Goiás e São Paulo, que aparece disparado na liderança, com 22,4 mil processos.
Os dados fazem parte de um levantamento realizado pelo Escavador e divulgado neste mês de agosto, quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa oito anos de sua sanção, estabelecendo regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos.
No total, foram identificados 24,7 mil processos relacionados à proteção de dados pessoais no Brasil no período analisado.
O número elevado no ranking nacional, porém, não indica, necessariamente, que o Rio tenha uma quantidade maior de violações de dados do que os demais estados, como Amazonas, que aparece em quarto, com 298, e Sergipe, que ocupa a quinta posição, com 202.
O próprio levantamento alerta que a quantidade de processos também pode refletir diferenças na estrutura do Judiciário, no perfil econômico, na concentração de empresas e consumidores e na forma como os processos são classificados.
Queda de 90% no número de processos também ganha destaque
Embora os números pareçam elevados, principalmente nos estados que ocupam as primeiras colocações do ranking, o cenário nacional mostra uma forte redução na judicialização da proteção de dados, com uma queda de 90% no número de processos ao longo do período.
A retração se intensificou no ano passado, quando foram contabilizados 4,1 mil processos — queda de 50,7% em relação a 2024.
Já em 2026, os dados disponíveis até julho apontam mil processos registrados, uma redução de aproximadamente 75% em relação ao total contabilizado ao longo de 2025.
A queda, porém, não significa necessariamente que empresas e consumidores estejam menos preocupados com o uso de informações pessoais.
Ranking nacional
Logo abaixo de São Paulo, Goiás e Rio, que ocupa a terceira posição, aparecem os demais estados na sequência do ranking:
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ao lado de suas 34 federações e sindicatos filiados, lançou neste fim de semana (29 e 30 de agosto) uma campanha nacional para pedir que o Senado não avance, nas próximas semanas, na discussão envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1.
O órgão alega que o avanço nas discussões e uma eventual votação da PEC antes das eleições podem representar um “grave risco” em um momento de “acentuada fragilidade econômica” no país.
A campanha cita os índices altos de juros, endividamento e inadimplência entre as empresas, além do fim da Taxa das Blusinhas, que a categoria avalia como “um agravante na concorrência desleal para o varejo nacional”.
Cartaz da campanha do CNC – Foto: CNC
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, alega que a votação antes de outubro pode acarretar em impactos para a categoria e para o consumidor final.
“O setor terciário não se opõe ao debate sobre o bem-estar do trabalhador, mas uma decisão dessa magnitude exige análise técnica, diálogo e profunda responsabilidade. A conta para quem produz e emprega no Brasil já está alta demais. Votar esta alteração constitucional drástica nas relações de trabalho, de forma apressada e às vésperas de um processo eleitoral, é colocar em risco a estabilidade de milhões de micro e pequenas empresas e a própria manutenção dos empregos formais de toda a cadeia produtiva”, diz.
O presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, também defende o apelo da categoria nacional.
“Precisamos ter cuidado para que uma medida que busca melhorar as condições de trabalho não termine provocando a redução de postos de trabalho. É fundamental encontrar um equilíbrio que preserve os empregos, a atividade econômica e, ao mesmo tempo, avance nas condições oferecidas aos trabalhadores”, afirma Antonio.
A PEC que acaba com a escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em maio, mas não avançou no Senado desde então. Nas últimas semanas, os senadores começaram a se movimentar para a análise do projeto e o relator, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu texto na última quinta-feira (27), mantendo a proposta aprovada na Câmara.
Quem costuma pedalar pela orla da Zona Sul no tempo livre ganhou, neste domingo (30), uma nova opção de circulação. A Prefeitura do Rio inaugurou uma ciclofaixa de lazer de 7,2 quilômetros entre Leblon e Copacabana, ocupando uma faixa da pista destinada aos carros. A estrutura funciona aos domingos e feriados, das 8h às 16h, e passa por trechos das avenidas Delfim Moreira, Vieira Souto e Atlântica, além da Rua Francisco Otaviano.
A novidade, porém, não envolve apenas mais espaço para bicicletas. A implantação também veio acompanhada de uma operação de fiscalização de bicicletas elétricas e outros veículos autopropelidos, com testes de velocidade feitos por agentes da prefeitura. A ação começou de forma educativa e preventiva e, até 31 de outubro, os usuários serão orientados sobre as regras para cada tipo de equipamento.
Para a implantação da estrutura, o trânsito de veículos é interditado nesses trechos das 7h às 17h aos domingos e feriados. Também fica proibido o estacionamento nos canteiros centrais das avenidas Delfim Moreira e Vieira Souto durante esse período.
Nos trechos que não fazem parte da nova operação, os equipamentos podem continuar circulando pelas ciclovias permanentes.
Fiscalização de bicicletas elétricas começa na orla
A estreia da ciclofaixa também marcou o início de uma fiscalização específica sobre bicicletas elétricas e outros equipamentos autopropelidos. A Secretaria Municipal de Ordem Pública, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e a Guarda Municipal, montou pontos de fiscalização ao longo do percurso.
Os agentes utilizam dinamômetros, aparelhos que medem a velocidade máxima alcançada pelos equipamentos. Depois da aferição, o usuário recebe um comprovante com o resultado.
Até 31 de outubro, a fiscalização terá caráter educativo e preventivo. A ideia é orientar os usuários sobre as diferenças entre as categorias de veículos, os equipamentos de segurança obrigatórios, os locais adequados para circulação e os limites de velocidade.
E ainda em agosto, a partir desta segunda-feira (31), a fiscalização também será realizada de forma itinerante em outros pontos da cidade e em diferentes horários.
“A fiscalização educativa começa hoje na ciclofaixa de lazer, mas, a partir de amanhã, será realizada de forma itinerante em diversos pontos da cidade”, afirmou o secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior.
Durante operação de ciclofaixas, bicicletas não poderão circular em toda a área de lazer
A ciclofaixa também vem acompanhada de uma regra que pode gerar dúvidas entre os frequentadores da orla. Bicicletas não podem circular na área de lazer, com exceção de crianças de até oito anos.
Nos trechos abrangidos pela nova operação, a circulação desses equipamentos deve ocorrer pela ciclofaixa. A prefeitura afirma que a medida busca reduzir conflitos entre ciclistas, pedestres e outros usuários da orla.
A operação da nova ciclofaixa também conta com 173 guardas municipais e 38 agentes da CET-Rio. As equipes estão distribuídas em 35 pontos estratégicos ao longo dos 7,2 quilômetros, com a missão de organizar a circulação e garantir a segurança de quem utiliza o espaço. A estrutura de fiscalização inclui nove viaturas, sendo uma delas um caminhão, além de dois mil cones, 76 rádios comunicadores e um drone para acompanhar o percurso.
A nova ciclofaixa funcionará aos domingos e feriados, das 8h às 16h. Já as interdições necessárias para organizar o trânsito e montar a estrutura acontecem das 7h às 17h.
ATUALIZAÇÃO às 14h30 do dia 30 de agosto, com o posicionamento da Prefeitura do Rio.
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) suspendeu a tentativa da Prefeitura do Rio de anular um contrato de R$ 17.292.355,37 firmado para a execução do projeto “Rede Liberdade Religiosa”, voltado à promoção da igualdade racial e da diversidade religiosa na capital.
Ao TEMPO REAL, a prefeitura informou que o contrato já havia sido rescindido antes da determinação e que, por isso, a decisão perdeu o objeto.
A decisão liminar do conselheiro Thiago K. Ribeiro determina a suspensão do ato que extinguia o Termo de Colaboração nº 260009/2026 e impede o município de transferir a execução do projeto para outra entidade até o julgamento do mérito.
A medida atende a uma representação do Instituto de Ação Social, Cultural, Esporte e Lazer (Iascel), vencedor do chamamento público promovido pela Casa Civil. A organização sustentou que a prefeitura criou, após a assinatura do contrato, uma exigência que não constava do edital nem da legislação que rege as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.
Prefeitura apontou ‘risco crítico’
O contrato foi homologado e assinado em abril deste ano. No entanto, cerca de dois meses depois, a Casa Civil comunicou ao Iascel a suspensão da parceria com base em um relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Integridade e Transparência, que classificou a entidade com grau de “Risco de Integridade Elevado (Risco Crítico)”.
Entre os motivos apresentados pela administração municipal estão:
Ausência de programa de integridade;
Divergências cadastrais sobre a representação legal da entidade;
Suposta incompatibilidade entre o perfil socioeconômico da representante e a gestão da parceria;
Índícios de vínculo com a empresa WEST33, investigada em ação popular;
Compartilhamento de endereço com essa empresa, o que, segundo a prefeitura, levantaria dúvidas sobre a autonomia e a capacidade operacional do instituto.
Tribunal vê possível ilegalidade
Ao analisar o pedido, o relator destacou que a administração pública pode adotar mecanismos de controle e gestão de riscos, mas ressaltou que esses instrumentos não podem servir para criar exigências que não tenham sido citadas previamente no edital do chamamento público.
Segundo o conselheiro, utilizar a avaliação de integridade como fundamento para extinguir uma parceria já formalizada representa uma alteração das regras do certame após sua conclusão, contrariando princípios como a segurança jurídica, a isonomia entre os participantes e a vinculação ao instrumento convocatório.
Na decisão, Thiago K. Ribeiro afirma ainda que admitir esse procedimento permitiria à administração acrescentar uma nova etapa de validação depois de homologado o resultado da seleção, comprometendo a estabilidade da contratação.
Liminar impede substituição da entidade
Ao conceder a tutela provisória, o TCMRio considerou presentes os requisitos para a medida de urgência. Para o relator, permitir que a Prefeitura firmasse uma nova parceria para executar o mesmo projeto poderia esvaziar eventual decisão favorável ao instituto no julgamento definitivo.
Além disso, a Secretaria Municipal da Casa Civil terá cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos, bem como a documentação e a base legal que justificaram a decisão de rescindir o termo de colaboração. Somente após essa manifestação o processo seguirá para análise do mérito pelo Tribunal de Contas.
Instituto contestou critérios adotados
Na representação, o Iascel argumentou que a análise de “risco de integridade” jamais foi prevista como requisito no edital. A entidade também alegou que o relatório não lhe foi disponibilizado antes da decisão, impedindo o pleno exercício do contraditório, e afirmou já ter iniciado investimentos e mobilização para colocar o projeto em prática quando recebeu a comunicação da suspensão. Para o instituto, a rescisão viola os princípios da boa-fé, da confiança legítima e da segurança jurídica.
A nova atualização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com dados extraídos neste domingo (30), mostra como as lideranças partidárias estão distribuindo o caixa eleitoral entre os candidatos aos cargos proporcionais no Rio de Janeiro. Ao todo, as campanhas para deputado federal e deputado estadual já receberam R$ 185.303.081,59 em recursos.
A divisão deixa clara a prioridade dada à disputa por Brasília. Do montante total repassado, R$ 140.068.595,87 (75,58%) foram destinados aos concorrentes à Câmara dos Deputados. Já os candidatos à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ficaram com R$ 45.234.485,72 (24,42%).
Domínio do PL e concentração nas campanhas federais
O Partido Liberal (PL) lidera isolado em volume de verba distribuída para as candidaturas a deputado, com R$ 54,82 milhões. Desse total, R$ 36,97 milhões, o equivalente a 67,44%, foram destinados aos candidatos a deputado federal, enquanto R$ 17,84 milhões, ou 32,56%, ficaram com os postulantes à Alerj.
Na sequência, PSOL e PT aparecem com valores semelhantes. O PSOL distribuiu R$ 21,27 milhões entre as duas disputas, sendo 65,16% para os candidatos à Câmara dos Deputados e 34,84% para os estaduais. O PT, por sua vez, registrou R$ 21,05 milhões em recursos, mas concentrou uma parcela maior no plano federal, com 79,03% do total.
Entre União Brasil e PDT, a preferência pela disputa à Câmara também é evidente.
A concentração é ainda mais acentuada em partidos como PSDB e PV. Os tucanos destinaram 97,59% de sua verba, o equivalente a R$ 10,49 milhões, aos candidatos a deputado federal, enquanto apenas R$ 259 mil foram direcionados aos postulantes à Alerj.
No PV, a diferença é ainda maior: 98,88% dos recursos, cerca de R$ 3 milhões, foram aplicados na disputa pela Câmara Federal, deixando apenas R$ 34,17 mil, ou 1,12%, para os candidatos a deputado estadual.
Além do fundo partidário, candidatos recorrem a recursos próprios e doações de pessoas físicas para reforçar campanhas
A prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que, além dos repasses dos partidos, candidatos à Câmara dos Deputados também recorrem ao autofinanciamento e a doações de pessoas físicas para reforçar suas campanhas. Entre os maiores aportes individuais no estado está o de Leonardo Picciani (PV), candidato a deputado federal que colocou R$ 310 mil de recursos próprios na campanha. A mãe dele, Márcia Picciani, também fez um aporte de R$ 190 mil. Ao todo, a família destinou R$ 500 mil à candidatura do ex-ministro.
Entre os grandes doadores pessoas físicas aparecem ainda o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga Neto, que doou R$ 165 mil, distribuídos entre quatro candidatos, e o cineasta Walter Salles, responsável por R$ 200 mil em doações para dois nomes. O tabelião Alexis Mendonça Cavichini, por sua vez, repassou R$ 86 mil a candidatos do PL e do PSD.
Soraya Santos lidera repasses partidários entre candidatos a deputado federal pelo Rio
Entre os candidatos à Câmara dos Deputados, os maiores volumes de recursos recebidos diretamente dos fundos partidários também estão concentrados em nomes com forte estrutura eleitoral. Soraya Santos (PL) recebeu R$ 3 milhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) de seu partido.
No PSD, Maria Laura Monteza recebeu R$ 2,8 milhões, enquanto Otoni de Paula acumula R$ 2,5 milhões em repasses da direção nacional. Pelo Republicanos, Daniela do Waguinho recebeu R$ 2.497.433,98 e Rosangela Gomes, R$ 2.201.371,15.
No PSOL, os repasses aos principais candidatos federais aparecem em patamar semelhante. Glauber Braga, Tarcísio Motta, Talíria Petrone, Pastor Henrique Vieira e Chico Alencar receberam valores entre R$ 2,12 milhões e R$ 2,14 milhões do caixa partidário.
