O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Niterói que proíba a publicidade de casas de apostas on-line, as chamadas bets, em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos promovidos ou patrocinados pela administração municipal. A recomendação foi emitida nesta sexta-feira (28) e prevê que o município edite, em até 30 dias, um decreto estabelecendo a proibição de autorizações, permissões ou licenças para esse tipo de publicidade.
A medida faz parte de um inquérito civil que apura como a rede pública de saúde de Niterói está estruturada para prevenir e tratar os danos aos jogadores.
A recomendação não cria, por si só, uma proibição imediata. O MPF deu 30 dias para que a prefeitura edite o decreto solicitado. Caso decida não acatar a recomendação, o município deverá apresentar suas justificativas e razões ao Órgão.
Proibição valeria para espaços e eventos com patrocínio público
A recomendação pede que o decreto impeça o município de conceder autorização, permissão ou licença para anúncios de casas de apostas por quota fixa on-line e bets em espaços públicos e mobiliários urbanos.
A restrição também alcançaria eventos promovidos ou patrocinados pela administração direta e indireta de Niterói.
O MPF sustenta que a medida deve observar os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, além do dever do poder público de atuar preventivamente na proteção da saúde mental e da integridade física e psíquica da população.
A recomendação cita como referência uma medida adotada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que proibiu publicidade de bets em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos patrocinados pela administração municipal.
MPF cita riscos à saúde mental
Segundo o Ministério Público Federal, a expansão das apostas on-line e a publicidade do setor podem contribuir para o agravamento de problemas relacionados à saúde mental. Na recomendação, o órgão cita entre os riscos associados à dependência e à compulsão por jogos o endividamento, a perda patrimonial, o isolamento social, conflitos familiares, violência doméstica e incapacitação para o trabalho.
O MPF também afirma que ainda não existem recursos suficientes na atenção básica e nos serviços municipais de saúde mental para prevenir e encaminhar adequadamente casos de dependência em jogos.
Para o procurador da República Paulo Cezar Calandrini Barata, que assina a recomendação, a publicidade tem papel na indução de comportamentos, especialmente pela repetição dos anúncios e pelo uso de estratégias de persuasão.
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