Os deputados da Assembleia Legislativa (Alerj) derrubaram, nesta terça-feira (30), o veto parcial do ex-governador Cláudio Castro (PL) a dispositivos da lei que alterou as regras do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Com a decisão, voltam a valer emendas parlamentares que mantêm benefícios para segmentos do setor de petróleo e gás, retirando essas atividades do aumento da contribuição ao fundo em situações específicas.
A reforma do FOT, aprovada no fim de 2025, elevou de 10% para 30% o percentual da compensação paga por empresas beneficiadas por incentivos fiscais ao estado. Durante a tramitação da proposta na Alerj, deputados aprovaram exceções para determinados segmentos do setor petrolífero, mas os dispositivos acabaram vetados por Cláudio Castro ao sancionar a Lei nº 11.071/2025.
Nas razões do veto enviadas ao Parlamento, o então governador afirmou que as emendas apresentavam falhas de técnica legislativa e poderiam gerar insegurança jurídica.
Rodrigo Amorim, ex-líder do governo, afirma que veto de Castro foi ‘covardia’ e ‘traição’
Durante a votação, o deputado Rodrigo Amorim (PL), ex-líder do governo na gestão Castro e um dos articuladores das emendas, criticou duramente a decisão do Executivo. Segundo ele, o texto foi construído após diversas reuniões entre parlamentares, representantes do setor produtivo e integrantes das secretarias estaduais de Fazenda e Planejamento.
“Nós realizamos inúmeras rodadas de discussão no âmbito da CCJ com a presença de todos do setor produtivo, da Fazenda e do Planejamento. Ali nós entabulamos que teríamos que dar um tratamento excepcional a alguns setores”, explicou.
O parlamentar destacou que o tratamento diferenciado é importante para empresas que deverão assumir a exploração dos chamados campos maduros de petróleo, atualmente operados pela Petrobras.
E, enquanto discursava, Rodrigo Amorim afirmou que considerou o veto uma “traição” de Castro.
“É importante que a gente pudesse, hoje, votar e derrubar os vetos do FOT, que foram uma covardia, eu diria, do Poder Executivo, e uma traição. Depois de conversar tanto tempo com os setores, (o Executivo) vetou aquilo que estava sendo discutido e foi estabelecido com a anuência da própria Fazenda, do Planejamento, dos setores e desta Casa”, declarou.
Luiz Paulo diz que manutenção do veto reforçaria arrecadação do estado e critica exceções ao FOT
O deputado Luiz Paulo (PSD), autor da lei do FOT, afirmou que a derrubada dos vetos vai na contramão do objetivo de fortalecer a arrecadação estadual e criticou as exceções incluídas no texto.
O parlamentar explicou que a lei cobra 10% sobre a diferença entre o ICMS cheio e o valor reduzido por incentivo fiscal, fazendo com que parte do benefício concedido às empresas volte aos cofres públicos. “Hoje essa arrecadação está na ordem de 600, 700 milhões de reais por ano”, disse.
Segundo ele, a gestão anterior da Fazenda teria adotado uma postura de maior rigor sobre os incentivos fiscais, o que ajudaria a recompor receitas do estado.
Luiz Paulo também destacou o peso dos benefícios fiscais cedidos e criticou dispositivos que, na avaliação dele, reduzem a base de arrecadação do fundo. “O estado concede 22 bilhões de reais de incentivo fiscal, o que eu chamo de gasto tributário de ICMS”, criticou.
Ele afirmou ainda que os dispositivos vetados — hoje restabelecidos pela Alerj — caminhariam no sentido oposto ao aumento de receita. “Eu votei pela manutenção do veto, porque a manutenção do veto ajudava os cofres do estado”, concluiu Luiz Paulo.
