Os planos de governo dos candidatos ao Palácio Guanabara desenham estados quase incompatíveis entre si. Há propostas para entregar ativos à iniciativa privada e outras para reestatizar serviços; projetos de expansão das escolas cívico-militares e promessas de acabar com elas; estratégias de ocupação territorial e programas que defendem a desmilitarização da polícia.
O ponto comum é o diagnóstico de que segurança, saúde, educação e transporte deixaram de funcionar como deveriam.
O que muda radicalmente é a receita.
Nove candidaturas, nove programas analisados
O DivulgaCand lista nove pedidos de registro para o governo do estado: André Marinho (Novo), Coronel Busnello (Missão), Cyro Garcia (PSTU), Douglas Ruas (PL), Eduardo Paes (PSD), Garotinho (Republicanos), Juliete (UP), Luan Monteiro (PCO) e William Siri (PSOL).
A diferença de tamanho é expressiva. O programa de Garotinho tem 386 páginas, mais que o dobro dos documentos do PSOL, apresentado pela candidatura William Siri; e do Novo, com André Marinho, que têm 143.
No outro extremo, Cyro Garcia e Luan Monteiro entregaram sete páginas cada. Eduardo Paes apresenta uma versão preliminar de oito páginas. A extensão, porém, não mede sozinha o grau de compromisso: um documento pode ser longo e manter custos em aberto, enquanto outro pode ser curto e assumir prazos politicamente arriscados.
André Marinho: monotrilho, desestatização e um presídio insular
O plano do candidato do partido Novo é o mais ambicioso em escala física. A espinha dorsal é o Arco do Mar à Montanha, com um monotrilho suspenso de 60 quilômetros, hubs de integração e novas centralidades econômicas.
O documento também propõe entregar a concessionárias cerca de 700 quilômetros de rodovias estaduais sem criar novos pedágios, apoiar a Linha 3 do metrô, ampliar escolas cívico-militares com formação técnica e organizar a desestatização de empresas deficitárias e ativos ociosos por meio do programa Liberta Rio.
A parte mais dura está na segurança.
O projeto prevê reconstruir em Ilha Grande uma unidade de segurança máxima para lideranças de facções, com isolamento individual, acesso marítimo e sem visita íntima. Outra frente, batizada de Operação Asfixia, estima investir de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão e recuperar entre R$ 15 bilhões e R$ 25 bilhões em patrimônio do crime.
Coronel Busnello: 25 escolas cívico-militares e ‘desfavelização’ em dez anos
O plano do Coronel Busnello combina reforço policial, metas de infraestrutura e uso intenso de concessões e parcerias público-privadas. Na segurança, promete formar ao menos 3.500 novos profissionais por ano, retomar territórios em três fases e elevar para 25% a parcela da população carcerária em trabalho remunerado até 2030. Na educação, quer chegar a 25 escolas cívico-militares ao fim do mandato, com consulta pública vinculante e adesão voluntária das famílias.
Na mobilidade, o programa prevê 55 novos trens, recuperação das 104 estações, novas rotas de ferry-boat, VLT entre Pavuna e Nova Iguaçu, dois corredores de BRT e retomada da Linha 3. A proposta mais sensível é chamada de “desfavelização”: transformar, em dez anos, as 1.724 favelas e comunidades urbanas do estado em bairros formais, com titulação individual, reurbanização ou realocação apenas onde o plano considerar inviável a permanência. Parte das novas unidades seria vendida a preço de mercado para produzir “mistura social”.
Douglas Ruas: ‘linha dura’, presídios privados e benefício condicionado ao trabalho
Douglas Ruas coloca a segurança como eixo estruturante do governo. O plano prevê leitura de placas, reconhecimento facial, drones, bloqueio das fontes de renda das milícias e presença policial permanente em territórios retomados. No sistema penitenciário, propõe construir novos presídios em parceria com a iniciativa privada, inclusive uma unidade de regime disciplinar descrita como mais rigorosa do que qualquer referência existente. Benefícios seriam vinculados ao trabalho e ao rompimento com facções, com parte da remuneração destinada às vítimas e ao Estado.
Na saúde, promete hospitais de alta resolução, central digital única de regulação e contratação da rede privada para acelerar cirurgias. Na mobilidade, defende integração tarifária entre trem, metrô, barcas, BRT e ônibus, captação de recursos para a Linha 3 e fiscalização mais dura das concessões. Apesar de anunciar gestão com metas, prazos e custos transparentes, o PDF analisado não apresenta valores em reais nem um quadro consolidado de financiamento.
Eduardo Paes: cinco compromissos em uma versão preliminar
O documento de Eduardo Paes é o mais sintético entre os candidatos competitivos e se assume preliminar. Promete reduzir de forma significativa assaltos, tiroteios e feminicídios já no primeiro ano, retomar territórios com apoio das Forças Armadas, retirar indicações políticas da escolha de comandantes de batalhão e delegados, recuperar hospitais e UPAs, contratar médicos e expandir o ensino técnico em tempo integral.
No transporte, Paes propõe colocar a SuperVia no “padrão do BRT”, levar o BRT à Baixada Fluminense e iniciar as obras da Linha 3 do metrô para Niterói, São Gonçalo e Itaboraí até o fim do mandato.
O texto não detalha custos, fontes de financiamento ou metas numéricas para a prometida queda da violência. É mais uma carta de compromissos do que um plano executivo.
William Siri: tarifa zero, reestatização e descriminalização das drogas
Com 143 páginas, o programa do PSOL apresentado por William Siri é o segundo mais extenso. Defende retomar o controle público da Cedae, reestatizar os trens, avançar na retomada das barcas e implantar tarifa zero imediatamente no sistema ferroviário reestatizado, com redução progressiva nos demais transportes estaduais. Também propõe as linhas 3 e 6 do metrô, integração Estácio-Carioca e 30 CIEPs em tempo integral no primeiro ano.
Na segurança, quer extinguir as secretarias autônomas das polícias, criar uma Polícia Técnico-Científica independente e trabalhar no Congresso pela desmilitarização, com carreira civil única e ciclo completo.
O programa também defende a descriminalização e regulamentação das drogas consideradas ilícitas. Uma curiosidade: a palavra “milícia” não aparece no PDF analisado, embora o texto proponha combater crime organizado e lavagem de dinheiro. Entre as minúcias, há até a mudança das cabines de rádio e televisão para o setor 6 do Sambódromo e o fim da exclusividade da transmissão da Sapucaí, em negociação com a prefeitura.
Juliete: 80 propostas, corte de 50% das tarifas e fim das escolas militarizadas
A Unidade Popular condensou 80 propostas em 13 páginas. Juliete promete anular a privatização da Cedae, reestatizar a energia elétrica, colocar trens e metrô sob administração estatal com controle popular e reduzir em 50% as passagens de todos os transportes já em janeiro de 2027. Também prevê metrô para a Baixada, Niterói e São Gonçalo, passe livre estudantil intermunicipal e ampliação ferroviária por frentes de trabalho.
Na segurança, propõe desmilitarizar as polícias e guardas municipais, acabar com operações violentas em comunidades, instalar câmeras nos uniformes e afastar imediatamente servidores sob suspeita de ligação com milícias. Na educação, quer extinguir escolas cívico-militares e retirar PMs das unidades.
Duas promessas exigem escrutínio especial: erradicar o analfabetismo completo e funcional em um ano e cumprir o corte tarifário sem apresentar cálculo de impacto fiscal. O programa ainda prevê retirar de ruas, escolas e praças homenagens a racistas, escravocratas, fascistas e integrantes da repressão da ditadura.
Cyro Garcia: reestatização sem indenização, jornada de 30 horas e drogas sob controle estatal
O programa de Cyro Garcia é curto, mas ideologicamente definido. Defende jornada semanal de 30 horas sem redução salarial, suspensão de aluguéis de desempregados que sejam inquilinos de grandes proprietários e um plano de obras públicas capaz de zerar o déficit habitacional. No transporte, propõe revogar as privatizações da SuperVia e do MetrôRio sem indenização, estatizar barcas e ônibus e caminhar para a tarifa zero.
Na segurança, o PSTU defende polícia civil única, punição de agentes envolvidos em chacinas, descriminalização das drogas e controle estatal da produção e comercialização. O texto também propõe aborto legal, seguro e gratuito pelo SUS, estatização de instituições privadas de ensino superior e de grandes empresas que descumpram normas ambientais.
Parte relevante da agenda depende de mudanças federais, decisões municipais ou alterações constitucionais que não estão ao alcance isolado de um governador.
Luan Monteiro: o PCO diz que não faz promessas — e entrega um manifesto nacional
O próprio programa de Luan Monteiro afirma que o PCO não participa das eleições para fazer promessas. O documento é nacional, termina assinado em São Paulo e quase não trata de problemas específicos do Rio. Propõe salário mínimo de R$ 7.500, aumento emergencial de 50% dos salários, cancelamento das dívidas dos trabalhadores, proibição de demissões, fim de todas as privatizações, estatização do sistema financeiro e livre ingresso nas universidades.
Na área institucional, defende dissolver a Polícia Militar, cancelar a concessão da Rede Globo, estatizar grandes empresas de comunicação, extinguir o Supremo Tribunal Federal e eleger juízes e procuradores por voto popular.
Também prevê direito ao armamento para trabalhadores do campo e indígenas e apoio a povos que se levantem “de armas nas mãos”. É um manifesto revolucionário de alcance nacional, não um roteiro de administração estadual.
Garotinho: programas antigos de volta, cashback e obras além do mandato
O plano de Garotinho é o maior da disputa e o mais ligado à memória administrativa do próprio candidato. Garotinho promete retomar, com controles digitais, o Cheque Cidadão, os restaurantes populares, o Café do Trabalhador, a Sopa da Cidadania, o Jovens pela Paz e o Reservistas da Paz.
Na educação, o Geração Fluminense acompanharia alunos da primeira infância ao primeiro emprego, com ensino integral, formação em inteligência artificial, Bolsa-Tech e a meta de elevar o índice educacional do ensino médio para 5,2 até o quarto ano.
Para servidores, o Rio Cashback devolveria em folha até 70% do imposto incidente sobre itens essenciais comprados em estabelecimentos credenciados.
Na segurança, propõe uma Corregedoria-Geral Unificada, uma Cidade da Polícia Militar no atual centro de formação de Sulacap, retomada de territórios, unidades estaduais de segurança máxima e o Presídio Produtivo RJ, com trabalho e qualificação. Na mobilidade, o Aqua Mobile prevê novas ligações por barcas para São Gonçalo, Magé e Ilha do Governador e uma rede lagunar na Barra e em Jacarepaguá, financiada por PPP e receitas comerciais dos chamados “acqua centros”. Para a Linha 3, o texto é mais cauteloso: promete atualizar estudos e modelos, evitando anúncio sem projeto ou recurso.
A proposta mais vistosa é construir 11 “viadutos inteligentes” na Avenida Brasil, com pistas segregadas, ciclovia de quatro metros e o chamado “asfalto de Singapura”. O plano promete reduzir em até 40% o tempo de viagem e em 60% os acidentes, mas não informa a fonte desses percentuais. O cronograma vai a sete anos, três além do mandato em disputa. Outro contraste: em 386 páginas e cerca de 63,6 mil palavras, há apenas uma ocorrência de “R$”, relativa a R$ 53 milhões em investimentos socioeducativos já previstos ou em andamento.
O PDF também tem dez páginas sem texto e uma galeria de referências de sistemas aquaviários de oito cidades.
As perguntas que os candidatos ainda precisam responder
Quem paga a conta?
Nenhum dos nove documentos apresenta orçamento consolidado para o mandato. André Marinho inclui uma tabela de custos da segurança e várias estimativas de projetos; Busnello informa valores em algumas obras.
Nos planos de Douglas e Paes, não aparece valor em reais. O programa de Garotinho diz que custos e cronogramas serão formalizados no PPA, na LDO e na LOA; sua única ocorrência de “R$” se refere a investimento socioeducativo já previsto ou em andamento, não ao preço das novas vitrines do plano.
Nas candidaturas à esquerda, a fonte costuma ser descrita como taxação de grandes fortunas, revisão de isenções, suspensão da dívida ou reestatização, sem simulação de arrecadação e despesa para cada entrega.
O que depende de Brasília — ou das prefeituras?
Descriminalizar drogas, mudar legislação trabalhista, fixar salário mínimo nacional, extinguir o STF, cancelar concessões federais, alterar o regime constitucional das polícias ou mexer em ônibus municipais não são decisões que um governador tome sozinho.
Os planos variam muito na honestidade com que reconhecem essa limitação: alguns escrevem que irão atuar no Congresso ou celebrar convênios; outros apresentam a mudança como promessa direta.
Qual é a linha de base da promessa?
Paes promete reduzir significativamente a violência no primeiro ano, mas não fixa percentual. Juliete promete erradicar o analfabetismo em um ano e cortar tarifas pela metade em janeiro de 2027. William prevê 30 CIEPs integrais no primeiro ano. Garotinho apresenta metas educacionais e de mobilidade, mas não referencia a origem de percentuais como a redução de 60% nos acidentes da Avenida Brasil.
Sem linha de base, custo e órgão responsável, prazo pode virar apenas recurso de campanha.
O que cabe em quatro anos?
Algumas promessas atravessam o calendário eleitoral. Busnello projeta a transformação das comunidades em bairros formais ao longo de dez anos. Garotinho divide os 11 viadutos da Avenida Brasil em etapas que chegam ao sétimo ano.
Planos plurianuais podem ultrapassar um mandato, mas precisam indicar o que será contratado, financiado e entregue até dezembro de 2030 — e o que dependerá do sucessor.
Como tirar a Linha 3 do papel?
A ligação metroviária para Niterói e São Gonçalo é uma das raras convergências.
André Marinho apoia a expansão; Busnello descreve implantação em duas fases; Douglas promete captar recursos; Paes fala em iniciar obras até o fim do mandato; William inclui Itaboraí na rede de longo prazo; Juliete promete chegada a Niterói e São Gonçalo; Garotinho promete atualizar estudos e modelos, evitando anúncio sem projeto ou recurso.
A repetição da obra em sete programas expõe tanto sua popularidade quanto o risco de reciclagem de uma promessa histórica sem engenharia financeira fechada.
O que os nove planos têm em comum
Apesar das diferenças ideológicas, quase todos prometem integrar bases de dados, interiorizar saúde e educação, ampliar o ensino técnico, recuperar trens e rodovias e enfrentar o poder econômico do crime. Há também consenso sobre a necessidade de reduzir indicações políticas na segurança e fortalecer algum tipo de gestão por metas.
A divergência aparece quando se pergunta quem executa, quem financia e quanto controle o Estado deve exercer.
A campanha de 2026 oferece ao eleitor fluminense uma escolha de modelo, não apenas de gerente.
Entre monotrilhos, tarifa zero, desestatizações, reestatizações, ocupações territoriais e desmilitarização, o próximo passo da apuração é cobrar planilhas, marcos legais e cronogramas. Sem isso, até o programa mais comprido pode caber na categoria das promessas que o próprio texto ainda precisa confirmar.
Metodologia e fontes
A análise compara nove PDFs fornecidos à apuração e a lista oficial de nove candidaturas do Rio de Janeiro. Todas as propostas e cifras de campanha são atribuídas aos respectivos programas; não foram tratadas como fatos consumados. A consulta ao DivulgaCand e ao Portal de Dados Abertos do TSE ocorreu em 20 de agosto de 2026. Como registros e anexos podem ser atualizados, a situação documental deve ser revista imediatamente antes da publicação.
DivulgaCandContas/TSE: consulta de candidaturas e arquivos
Portal de Dados Abertos do TSE: propostas de governo – RJ – 2026
Documentos analisados: programas de André Marinho, Coronel Busnello, Cyro Garcia, Douglas Ruas, Eduardo Paes, Garotinho, Juliete, Luan Monteiro e William Siri.
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Boa noite vamos postar nas páginas dos Vereadores para essa aberração jurídica não passar.
*Tentativa de Alteração da Guarda Municipal para “Força Municipal de Segurança” e a Contratação de Ex-Integrantes do CPOR para Policiamento Armado: Análise Jurídica*
O prefeito Eduardo Paes propôs a mudança do nome da Guarda Municipal para *”Força Municipal de Segurança”*, além de planejar a **contratação de ex-integrantes do CPOR para realizar policiamento armado nas ruas do município**. No entanto, essa iniciativa enfrenta *obstáculos legais e constitucionais* graves, pois contraria a *Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o artigo 144 da Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)*, além das recentes decisões do STF sobre a atuação da Guarda Municipal.
*1. Mudança do Nome da Guarda Municipal: Violação à Lei Federal 13.022*
A Guarda Municipal está *expressamente prevista na legislação federal* como uma instituição de segurança pública vinculada ao município. A *Lei Federal 13.022/2014* estabelece *normas nacionais* para a organização, estrutura e atuação das Guardas Municipais.
Alterar o nome da instituição para *”Força Municipal de Segurança”* cria um problema legal, pois:
– *O nome “Guarda Municipal” é o único previsto na Lei 13.022* para a força de segurança do município.
– *O prefeito não pode criar uma nova estrutura de segurança pública municipal* com um nome diferente sem respaldo legal federal.
– *Qualquer alteração estrutural da segurança pública exige mudança na Constituição Federal*, o que depende do Congresso Nacional e não da prefeitura.
Portanto, essa mudança de nome pode ser considerada *ilegal e inconstitucional*, podendo ser questionada judicialmente por vereadores, Ministério Público ou diretamente *pelos guardas municipais*.
*2. Contratação de Ex-CPOR para Policiamento Armado: Inconstitucionalidade e Ilegalidade*
*a) Competência sobre Porte de Arma de Fogo: Somente a União Pode Legislar*
O **Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)** define **quais entidades públicas podem ter porte de arma de fogo** e quais servidores podem exercer atividades armadas. Essa legislação é de *competência exclusiva da União* e *não pode ser alterada por leis municipais*.
Isso significa que:
– O prefeito *não tem poder para autorizar porte de arma de fogo* para ex-integrantes do CPOR ou qualquer outro grupo.
– A legislação federal **não prevê** que ex-militares temporários (como os formados pelo CPOR) tenham direito automático ao porte de arma para atuação municipal.
– Somente instituições autorizadas pelo **Estatuto do Desarmamento e regulamentadas pela Polícia Federal ou Exército** podem armar seus agentes.
Ou seja, mesmo que o município deseje armar um grupo de ex-militares, *isso não tem base legal e pode ser impugnado judicialmente*.
*b) Violação das Decisões do STF e da Constituição Federal*l*
O *Supremo Tribunal Federal (STF)* já decidiu que *o policiamento de proximidade e ostensivo é competência exclusiva da Guarda Municipal*, conforme o *artigo 144 da Constituição Federal*. Isso significa que:
– Criar uma “força municipal paralela” para atuar como polícia *afronta diretamente a Constituição*.
– Ex-integrantes do CPOR não são *servidores públicos municipais concursados*, logo
*não podem exercer funções de policiamento*.
– Qualquer tentativa de atribuir a ex-militares o policiamento ostensivo no município *pode ser considerada usurpação de função pública* e passível de questionamento na Justiça.
Se a prefeitura insistir nessa medida, o Ministério Público ou mesmo os tribunais podem *barrar a iniciativa e invalidar os atos administrativos relacionados*.
*3. O Papel da Guarda Municipal na Segurança Pública e a Tentativa de Usurpação de Função*
A *Guarda Municipal é a única força de segurança pública municipal reconhecida pela Constituição e pela Lei 13.022*. Suas atribuições incluem:
– *Policiamento de proximidade e ostensivo* dentro do município.
– *Proteção da população e do patrimônio público municipal*.
– *Apoio a outros órgãos de segurança*, sem substituir as forças estaduais e federais.
Ao tentar criar uma “Força Municipal de Segurança” paralela, armada e composta por ex-militares, o prefeito Eduardo Paes pode estar:
1. *Usurpando as funções da Guarda Municipal*, que já tem previsão legal para atuar na segurança pública do município.
2. *Criando um grupo paramilitar sem amparo constitucional*, o que pode ser considerado ilegal.
3. *Viabilizando um policiamento armado municipal sem base na lei federal*, podendo ser alvo de ações judiciais.
*Conclusão*
A proposta do prefeito Eduardo Paes *enfrenta diversos entraves legais* e pode ser considerada inconstitucional por:
– *Alterar o nome da Guarda Municipal sem respaldo na Lei Federal 13.022*.
– **Criar um policiamento armado paralelo sem previsão constitucional**.
– *Autorizar porte de arma para um grupo que não tem amparo na legislação federal*.
– *Contrariar as decisões do STF sobre o papel da Guarda Municipal na segurança pública*.
Caso essa iniciativa avance *vai ter judicialização da questão* e *vamos pedir intervenção do Ministério Público, questionaremos na Justiça e será solicitada a anulação de atos administrativos ilegais*.
Boa noite. É inadmissível isso PASSAR, POIS OS GUARDAS MUNICIPAIS, SÃO CONCURSADOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, NO ART. 144, É O ÓRGÃO DE SEGURANÇA DOS MUNICÍPIOS. MUITO ESTRANHO, ESSE PLC TEM CUNHO MERAMENTE POLÍTICO E O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO É O ÚNICO, QUE NÃO VALORIZA SUA GUARDA. JUSTAMENTE PRÓXIMO DE UMA ELEIÇÃO PARA GOVERNADOR, ALÉM DISSO, ESSE CONTRATO PODE SER RENOVADO POR MAIS TRÊS ANOS, ACHO QUE QUEREM SE PERPÉTUA NO PODER, POIS, A 13 ANOS NA PREFEITURA, NÃO VALORIZA SUA GUARDA. OUTRA COISA, SERÁ ELE O VERDADEIRO GESTOR DESSA ABERRAÇÃO, COMO PRIMEIRO CONVENENTE E A GUARDA O SEGUNDO CONENVENTE, POIS ACREDITO QUE NA PRESSÃO E NO DITADO PARA O COMANDANTE IG DA GM, DISSE, ” MANDA QUEM PÔDE E OBEDECE QUEM TEM JUÍZO”. QUE OS SENHORES VEREADORES, COLOQUEM SUAS MENTES PARA FUNCIONAR E NÃO DEIXEM ESSA ABERRAÇÃO PASSAR, POIS SÃO MUITAS FAMÍLIAS DE GUARDAS, QUE SE DEDICAM PARA PROTEGER ESSA CIDADE. POIS TUDO NESSA VIDA TEM A COLHEITA DO QUE PLANTAMOS.
De verdade muitos guardas são despreparados e não tem estudo….apenas com segundo grau….muitos fora de forma….acha justo ganhar 11 mil?acho que deveria abrir outro concurso….preparar novos funcionários,aí sim aptos com TAF….sem limite de idade….se os guardas atuais quiserem façam o concurso….. ué não é assim a vida?se quer melhorar faz outro concurso ser for apto nas etapas parabéns…..agora o guarda passar de 5 para 11 mil so5 pq é peixe…..sou mais que façam um novo concurso e que passe que estudar e se qualificar para tal
Despreparados??? , trabalhe nas ruas do RJ desarmado a mercê da bandidagem, nenhum profissional da segurança consegue esse feito, só os guardas, muitos dessa corporação são ex PMs, seguranças, soldados da PE, PA e tem muitos com curso superior. O concurso para PM e polícia civil é de nível segundo grau, igual a da guarda municipal, isso mostra o desconhecido da população que não procura saber a verdade. A guarda municipal do RJ da instrução de arma de choque para muita instituição e mais, tem instrutores de tiro de arma de fogo, vc compra a idéia errada que a impressa passa com algum caso isolado, se for por isso a própria PM e polícia civil não poderia andar armada, pq toda semana tem alguma coisa de errado feita por essas instituições.