A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Mangaratiba e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) normalizem o serviço de entrega postal em domicílios no município da Costa Verde.
Pela decisão da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a prefeitura precisa apresentar, em até dois meses, um plano de ação para regularizar os nomes de ruas e a lista de logradouros do município, para facilitar as entregas.
Segundo uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), a falta de endereços padronizados em Mangaratiba teria provocado uma série de problemas na entrega de encomendas no município.
Após padronizar os endereços, o município vai ter 180 dias para executar as adequações urbanísticas necessárias, como a instalação de placas de identificação e a numeração oficial dos imóveis.
Correios deverão garantir entrega enquanto prefeitura padroniza endereços
Além da prefeitura, o Correios também é citado na decisão; a Justiça Federal ordenou que a estatal conclua a codificação postal por logradouro em um prazo de 180 dias, contados a partir da finalização das reformas da prefeitura.
Enquanto o município realiza as mudanças, a empresa pública deverá manter a entrega de correspondências de forma interna nas agências locais para as áreas sem uma infraestrutura de entrega.
Na decisão, a Justiça destaca que a falta de endereçamento oficial restringe direitos básicos e dificulta a chegada de políticas públicas a regiões do município.
