O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegais as contratações realizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, em 2021, de duas entidades representativas das escolas de samba do Rio para transformar as quadras das agremiações em pontos de atendimento do SuperaRJ, programa de assistência criado durante a pandemia de Covid-19. Na época, a parceria previa o repasse de R$ 150 mil a cada uma das 27 escolas envolvidas, totalizando R$ 4,05 milhões.
A decisão foi tomada pelo plenário do TCE-RJ em 28 de outubro, por quatro votos a dois. Além de considerar ilegais as contratações, o tribunal determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar se houve prejuízo aos cofres públicos.
Valor destinado às escolas de samba
As entidades contratadas foram a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), que representava as 12 escolas do Grupo Especial, e a Liga Independente do Grupo A (Liga-RJ), responsável pelas 15 agremiações do grupo de acesso.
A proposta era transformar as quadras em unidades avançadas de atendimento aos beneficiários do SuperaRJ. As ligas ficariam responsáveis por fornecer pessoal, materiais e equipamentos para auxiliar na distribuição dos cartões do auxílio de renda e orientar a população sobre as linhas de crédito da AgeRio, voltadas a trabalhadores autônomos, microempreendedores e pequenas empresas.
Cada escola receberia R$ 150 mil pela disponibilização de sua estrutura e de pessoal. O valor foi divulgado pela própria Liesa quando a parceria foi anunciada, em junho de 2021. A soma dos repasses previstos para as 27 agremiações chega a R$ 4,05 milhões. O montante, no entanto, corresponde ao valor anunciado para a iniciativa, e não representa uma confirmação de quanto foi efetivamente pago.
Quatro irregularidades apontadas
A análise do TCE-RJ não questionou a utilização das quadras como pontos de atendimento, mas a forma como a Casa Civil selecionou e contratou as duas entidades, por meio de dispensa de licitação.
No voto vencedor, a conselheira Marianna Montebello Willeman apontou quatro irregularidades. A primeira foi a inclusão tardia de documentos considerados essenciais no processo administrativo. Segundo ela, os contratos foram assinados em 11 de junho de 2021, mas documentos necessários à formalização das contratações só foram inseridos no sistema SEI em 6 de julho daquele ano.
A segunda falha foi a ausência de comprovação da capacidade técnica das entidades para executar os serviços. Embora o termo de referência exigisse atestados de capacidade técnica, as ligas apresentaram autodeclarações. Para a conselheira, a experiência das entidades na organização do carnaval não era suficiente, por si só, para comprovar aptidão para prestar os serviços relacionados ao programa assistencial.
O terceiro problema identificado foi a pesquisa de preços. De acordo com o voto, a administração teria partido dos valores apresentados pelas próprias ligas e, posteriormente, buscado referências de mercado que justificassem os preços propostos. A conselheira também considerou inadequadas as referências utilizadas, por não apresentarem correspondência com o objeto contratado.
O tribunal ainda apontou a falta de um orçamento detalhado, com a composição dos custos unitários dos serviços. Segundo Marianna, não foram apresentados elementos suficientes para permitir uma avaliação adequada dos gastos previstos em cada ponto de atendimento.
Assessoria Jurídica da Casa Civil já havia feito ressalvas
Outro ponto destacado no voto é que as falhas identificadas pelo TCE-RJ já haviam sido objeto de alertas da própria Assessoria Jurídica da Casa Civil. O parecer nº 13/2021 condicionou a viabilidade das contratações ao cumprimento de uma série de exigências, entre elas a comprovação da capacidade técnico-operacional das entidades e a realização de uma pesquisa de preços adequada.
A conselheira também levou em consideração o contexto de emergência provocado pela pandemia na avaliação da conduta do gestor. No entanto, ponderou que a situação excepcional não seria suficiente para afastar as irregularidades constatadas no processo de contratação.
Tomada de Contas vai apurar eventual prejuízo
Além de declarar ilegais as contratações, o TCE-RJ determinou que a Controladoria-Geral do Estado instaure uma Tomada de Contas Especial. O procedimento deverá apurar os fatos, identificar os responsáveis e calcular eventual dano ao erário decorrente dos contratos.
A decisão não estabeleceu um valor de prejuízo nem concluiu que houve desvio de recursos públicos. Essa avaliação ficará a cargo da Tomada de Contas Especial.
O julgamento terminou com quatro votos a dois, prevalecendo o entendimento da conselheira Marianna Montebello Willeman. Ficaram vencidos o conselheiro Márcio Pacheco, primeiro revisor, e o conselheiro Thiago Pampolha.
COM FÁBIO MARTINS.
