O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aplicou multa de R$ 218.257,60 à Organização Social Projeto Social Cresce Comunidade — Prima Qualitá Saúde e determinou uma auditoria extraordinária em todos os contratos e firmados pela entidade com municípios fiscalizados pela corte.
A decisão apontou indícios de direcionamento de contratações, conflito de interesses e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O caso envolve contratos de gestão na área da saúde celebrados pela Prima Qualitá com Cachoeiras de Macacu, Santa Maria Madalena, São Gonçalo e Saquarema. A investigação foi aberta a partir de representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ.
Segundo o acórdão, três empresas contratadas pela organização social apresentaram um conjunto de circunstâncias considerado suficiente para caracterizar favorecimento indevido: Bozza e Guerra Consultoria e Serviços de Saúde Ltda., Moraes e Matos Advogados e Ssantana Comércio de Veículos e Serviços Ltda.
Entre os problemas identificados estão a ausência de procedimentos objetivos de seleção, deficiência na motivação das contratações, vínculos entre pessoas ligadas às empresas e à organização social e indícios de ação coordenada na escolha dos fornecedores.
Um dos casos chamou atenção pela proximidade entre a criação da empresa e sua contratação. A Bozza e Guerra foi constituída em 6 de junho de 2019 e contratada apenas quatro dias depois, em 10 de junho, sem procedimento seletivo objetivo. O TCE também apontou que suas sócias participavam simultaneamente da estrutura de administração da Prima Qualitá.
O tribunal fez uma distinção importante no julgamento: uma coisa é verificar se houve irregularidade na escolha das empresas; outra é saber se os serviços foram efetivamente prestados e se houve prejuízo aos cofres públicos.
Assim, mesmo que a futura apuração conclua que os serviços foram realizados, que os preços eram compatíveis ou que não houve dano ao erário, isso não elimina, por si só, uma eventual irregularidade já ocorrida na formação das contratações, segundo a relatora Marianna Montebello Willeman.
E essa segunda parte da investigação ainda está aberta.
TCE-RJ determinou a realização de uma Tomada de Contas ex officio
O tribunal ordenou a conversão parcial do processo em Tomada de Contas ex officio para verificar a execução dos contratos, os preços praticados, eventual sobrepreço ou superfaturamento e a existência de dano ao erário.
No procedimento, os responsáveis foram chamados a apresentar defesa ou recolher, solidariamente, valores relacionados às três contratações. São R$ 667.859,37 referentes à Bozza e Guerra, R$ 31.965,38 relativos à Moraes e Matos e R$ 44.539,15 relacionados à Ssantana. O total chega a R$ 744.363,90.
Ex-secretários foram multados
A auditoria determinada pelo TCE também terá alcance maior. A corte vai examinar todos os contratos e demais ajustes da Prima Qualitá vinculados às parcerias com os quatro municípios, incluindo os procedimentos usados para contratar terceiros, a execução dos objetos, a rastreabilidade dos recursos públicos e os mecanismos de governança, integridade, gestão de riscos, controles internos e prevenção de conflitos de interesses.
Além da Prima Qualitá, o Tribunal aplicou multas a três ex-secretários municipais de Saúde. Carlos Eduardo da Silva Aguiar, de Cachoeiras de Macacu, e Luís Gustavo Manhães Silva, de Santa Maria Madalena, foram multados em R$ 12.401 cada. Já João Alberto Teixeira Oliveira, de Saquarema, recebeu multa de R$ 24.802.
As penalidades foram relacionadas ao não cumprimento de determinações do Tribunal e às obrigações de fiscalização dos contratos. As quatro multas somam R$ 267.861,60.
A defesa do então secretário de Saúde de São Gonçalo, Gleison Rocha da Silva, foi acolhida. Já as defesas dos ex-secretários de Cachoeiras de Macacu, Santa Maria Madalena e Saquarema foram rejeitadas ou acolhidas apenas parcialmente.
Apesar de ter reconhecido as irregularidades, o TCE-RJ não declarou a Prima Qualitá nem as três empresas inidôneas para contratar com o poder público. A relatora considerou as circunstâncias do caso e optou pela aplicação da multa à organização social em substituição à declaração de inidoneidade.
O caso também será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive para ciência das evidências de possível favorecimento envolvendo o então secretário de Saúde de Saquarema.
O julgamento foi realizado pelo plenário do TCE-RJ em 2 de setembro de 2026 e a decisão foi aprovada por unanimidade. Confira aqui a íntegra do acórdão.
COM FÁBIO MARTINS
Comentários 31
Logo logo esse crápula vai ser desmascarado , esse prefeito é um lobo vestido em pele de cordeiro
O problema é que o Jáera é uma bagunça. Dei entrada em agosto de 2024. Ficaria pronto em 21 dias. Voltei em setembro. Não estava. Voltei em outubro e em novembro, não estava. Em dezembro só entregavam mediante agendamento. Só consegui em meados de março 2025. Fui informado que meu cartão fora bloqueado em setembro de 2024 e eu deveria pedir outro. E ligar para um 0800 do Jáera. O tal 0800 sequer atende. E eu fico ouvindo piadinha dos alguns motoristas, cujos leitores já não leem o Riocard.
Pois o meu ficou rigorosamente pronto dentro do prazo prometido e entregue em casa.
Ah é né, mas a Bagunça que F0d3 com a vida da População é muito Normal né Eduardo Paes, digo uma Coisa ao Senhor, eu Tenho 2 Rio Carda, Coloco dinheiro quando eu quero nos Cartões, em menos de 1 Minuto estão liberados, as vezes Tenho Problemas e sou Obrigado a ir na Loja!?
Sim mais são sempre Resolvido!?
Agora o seu Jáé!?
As Contas estão Comendo o Dinheiro que as Pessoas colocam, outros não conseguem vincular o Cartão, idosos estão perdendo a Gratuidade e o Trabalhadores perderam o BU, esse Teu joguinho político está ferrando com a Vida dos Cariocas
Esse Eduardo está incomodado pois não está recebendo cuidar da cidade do rio de janeiro nada este e o verdadeiro malandro
O problema é que o Jáera é uma bagunça. Dei entrada em agosto de 2024. Depois de tentar receber inúmeras vezes, descobri que ele foi bloqueado em setembro de 2024. Tive se pedir outro e preciso falar com o Jaera por um 0800 que não funciona
Prefeito folião que nunca anda de ônibus, que promete climatização há três mandatos, que promoveu o fim de linhas para alimentar o BRT, que implantou uma modernização conservadora com pintura parecida nos ônibus dificultando os usuários, que fez desaparecer os ônibus, que estrangulou o trânsito com esses BRS vazios, que estrangulou a avenida Brasil com.o BRT e que privilegiou o BRT ao invés do metrô de superfície.
Esse jaé já é um fiasco no atendimento, fornece um cartão que não é aceito no metrô e ainda vem com bandeira VISA. Prefeitura & jaé o Rio das tarifas caras e péssimos serviços. Mostra as planilhas e as contas aí prefeito!? O que você quer realmente? Porque estamos cansados.
Eu me cadastrei dia 31 de dezembro 2024 prá receber meu jae em paguei 7,95 até agora não recebi liguei pra lá mais ninguém atendeu cai aligacao direto fiz 4 ligações ninguém atendeu tá uma bagunça esse jae
Desde 31/12/2024 que eu fiz a solicitação do meu cartão Jaé e até agora não ficou pronto!
Agente tenta ligar pro SAC e o atendimento eletrônico vem com respostas irrelevantes!
Pro Sr. Prefeito querer criticar um sistema que funciona bem, ele deve primeiro deve conseguir implantar um que funcione igual ou melhor.
Se não consegue melhorar a vida do pobre, por favor, não atrapalhe mais.
Espero que o jáe sirva p todos os transportes o meu t dando problemas dando erros ….o jae ….boa tarde …o povo precisa de coisas boas…….
Sei que nessa briga quem sai perdendo e sempre o trabalhador eo que utiliza o transporte público
O problema é que esse prefeito cínico quer meter a mão, mas a Riocard não dá mole pra esse nervosinho da Odebrech.
Transporte e público sim e não privado um comércio. Só tarifa zero dá solução por impasse,um tributo consignado corporativo para administrar garantia do serviço gratuito sem catraca e validador para agilizar viagem dando eficiência e respeitando dignidade humana constitucional e direito social ao transporte.
Isso que é prefeito de respeito!
Acho que não vai importar quem tome conta, pois o RJ é uma bagunça, tem estações que acho que eu sou o único que paga passagem, sem contar os moradores de rua que entram fedendo e carregando vários sacos gigantes, ônibus só vivem lotados, e com intervalo entre eles muito grande.
O meu até hoje não chegou e olha que paguei uma taxa pra entregar em casa
Fiz a inscrição para o jaé gratuidade,em janeiro,paguei a taxa para entregar em casa,até o momento,nada,o app do jaé,é uma bagunça,dão uma senha provisória,que não é aceita
O sistema é bruto! Vai dificultar de todas as formas que o poder público tenha acesso às informações básicas de planejamento e programação, dois pilares dos custos de operação, que sugam o subsídio. Linhas de ônibus, assim como as cidades/bairros são elementos vivos na paisagem, precisando de monitoramento constante, e assim obter equilíbrio dos custos.
Força prefeito, e busque dar transparência aos gráficos do subsídio de cobertura dos custos.
Dei entrada no meu em 11/11/2024 até agora não recebi
Entro no aplicativo está sempre em produção
O meu JAÉ chegou no meu endereço em 15 dias
Eu estou com dificuldade para fazer o cartão jae pra pegar trem e ônibus hospital da lagoa e pegar o remédio farmácia como faz
Esse lixo de Jaera está acabando com os trabalhadores. Esse banco digital do Eduardo Paes ele que quer tomar conta dos serviços de transporte . Ele que quer o dinheiro pra ele pq e muito dinheiro q rola por trás e ele quer tomar conta desse dinheiro e por no bolso. Prefeito de merda.
Incrível que que votou nele, não vai tirar passagem do Jae do bolso, porque anda de carro. Vai sobrar para o trabalhador usar o RioCard da baixada e pagar por fora a passagem da Central para a Zona Sul. Muita gente vai ter que tirar do salário ou vai ser demitido.
Só o povo burro não sabe o que o JAÉ exatamente funciona. O povo brasileiro perde vários mas ganha algo e já aplaude dizendo MEU PRESIDENTE, MEU PREFEITO! Merecem miséria!
Esse prefeito devia estar cuidando da qualidade do transporte público
Ônibus caindo aos pedaços e nem os da zona sul nem da zona norte tem ar condicionado
Pra ele o povo que se dane
Só quer saber de arrecadação
Cara de pau e dissimulado
Esse aí é mais um canalha que quer roubar a população com esse cartão Ja é. Ele quer que o cidadão pague todas as passagens e não desfrutem mais da facilidade que o Rio card dá, de zerar uma passagem. Ladrão safado.
Comprei, usei no BRT na Barra quando cheguei no Magarça para pegar outro ônibus não zerou. Já perguntei a várias pessoas e as mesma dizem a mesma coisa que tbm não estão zerando na 2 passagem. Cadê o Procon, MP etc…
O nome certo teria que ser “Já era”. Pois, já começou mamando as passagens é muito difícil de você receber de volta o crédito mamado.
E quando isso eles vão “Mamando seu dinheiro’ e ninguém faz nada para o obrigar a devolução da cobrança indevida.
Com diría os gringos “Isso é e uma vergonha, isso e só no Brasil”
Depois, da dança dos guardanapos e o sumiço das vigas da perimetral que até deu em Pizza.
Não acredito em mais nada nesta cidade.
Como diria os americanos “Que DEUS nós Proteja”” do homem ímpio e da sua perversidade.
Já encaminhei corretamente os documentos para o Jaé universitário e as duas vezes deu como indeferido. Não aceitam bolsa de estágio como renda e ainda solicitam para registrar em cartório uma carta de próprio punho informando ausência de renda. Riocard não pedia isso tudo. Absurdamente burocrático. Não seria mais simples transferir o cadastro de quem já possui o cartão riocard universitário para o banco de dados do Jae universitário?
Outra coisa muito importante , seria atendimento presencial ao sábados.
E um absurdo, o trabalhador ter que faltar o trabalho durante a semana para ir em uma Loja do RioCard.
Um serviço tão necessário teria que ter todos os dias , sendo nos fins de semana em locais como “terminal Alvorada, Central, etc..”
A Alvorada é cheia de lojas de fastfood , mas os serviços a população não há. O que seria interessante os espaços públicos para esses fins.
Mas, fazer o quê, ninguém pensa em facilitar a vida do Povão!
Vamos pras ruas dizer que não queremos esta merda do JAÉ. Ele quer tirar o RIOCARD que funciona bem há anos, pro trabalhador pagar a segunda passagem que o JAÉ não vai zerar.
Acho um absurdo nao podermos recarregar pelo celular o JAE pretinho. O RioCard podemos recarregar todos pelo celular onde estivermos. Quem tem vários filhos(acima de 5 anos que já pagam passagem) e não tem um celular pra cada um . Já que o JAE só pode ser feita recarga pelo celular no cartão pretinho. Já passei por várias situações na rua e necessitem carregar o cartão pelo celular na hora. Também carrego meu cartão na hora de sair de casa. As vezes carrego cartões dos meus amigos a longa distância. Esse benefício não podemos perder