A Justiça do Rio determinou que a Prefeitura de Belford Roxo adote medidas emergenciais para regularizar as atividades no principal espaço municipal de acolhimento para menores de idade, o Abrigo Lar da Esperança, no bairro Xavantes.
A decisão atende a uma ação civil proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio (MPRJ). O documento aponta superlotação, insalubridade e falta de manutenção no abrigo, identificadas após vistorias técnicas do órgão no local.
Abrigo em Belford Roxo desrespeitava Marco Legal da Primeira Infância, segundo MPRJ
As fiscalizações do MPRJ apontaram que o abrigo em Belford Roxo mantém crianças pequenas e adolescentes na mesma estrutura física, sem adequação por faixa etária. A prática, segundo a Justiça, desrespeita o Marco Legal da Primeira Infância e expõe bebês e adolescentes a riscos de convivência.
Por isso, a prefeitura precisará criar uma área de berçário isolada, com controle de acesso e equipe exclusiva de cuidadores durante o dia e a noite. A determinação exige também a proporção mínima de um cuidador e um auxiliar para cada seis acolhidos, além da presença regular de equipe técnica.
As vistorias no Abrigo Lar da Esperança identificaram número insuficiente de camas, colchões, roupas de cama e alimentos, além de armazenamento inadequado de mantimentos e materiais de limpeza ao alcance dos menores.
Decisão prevê multa de até R$ 50 mil
A decisão judicial estabelece que a Prefeitura de Belford Roxo deverá fornecer alimentação suficiente, itens básicos de higiene e mobiliário adequado, como berços, camas, armários e mesas de estudo. A determinação também exige a regularização de telefones institucionais e melhoria na infraestrutura de internet da unidade.
Em caso de descumprimento, a multa estipulada varia entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. O processo tramita na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo.
