O Consórcio SAG, formado pelas empresas Serveng Civilsan, Acciona Agua e Goetze Lobato Engenharia, foi multado em R$ 19.335.506,38 pelo governo do estado do Rio de Janeiro. As multas estão relacionadas ao contrato para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara, em São Gonçalo. O governador em exercício Ricardo Couto indeferiu recurso das empresas contra a penalidade, provocando a formalização da punição pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).
O valor corresponde a uma multa de 5% sobre o contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, cujo valor global era de R$ 354.962.332,34. A penalidade foi originalmente fixada em R$ 17.748.116,61, em decisão de 30 de setembro de 2024, e posteriormente corrigida. O consórcio tem dez dias úteis, contados da publicação do aviso no Diário Oficial, para efetuar o pagamento.
A origem da punição está na devolução do canteiro de obras de Alcântara pelo consórcio, em junho de 2024. Em carta enviada à Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental, em 3 de junho daquele ano, as empresas comunicaram a entrega das chaves e dos materiais que estavam sob sua guarda.
A Secretaria do Ambiente interpretou a iniciativa como abandono do canteiro e das estruturas existentes, caracterizando descumprimento das obrigações contratuais.
Segundo os registros do governo do estado, R$ 228.924.737,70 já haviam sido pagos ao consórcio em medições, diante de um contrato originalmente firmado por R$ 354,9 milhões.
O Consórcio SAG contestou a acusação. Em suas manifestações, sustentou que o contrato havia perdido a vigência em outubro de 2023 e que a devolução do canteiro não poderia ser caracterizada como abandono de uma obra.
As empresas também alegaram a existência de impasses técnicos, problemas de equilíbrio econômico-financeiro e dificuldades para viabilizar serviços adicionais necessários à continuidade dos trabalhos. Entre os argumentos apresentados estava a ausência de formalização de novos aditivos contratuais.
A aplicação da multa também foi parar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em mandado de segurança, o consórcio questionou o fato de o próprio secretário do Ambiente, que havia aplicado a penalidade, ter julgado o recurso administrativo apresentado pelas empresas.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ concedeu parcialmente o mandado de segurança, declarando nula a decisão do secretário que havia negado provimento ao recurso e determinando que um novo julgamento fosse realizado em conformidade com a Lei Estadual nº 5.427/2009.
Mas a decisão judicial não anulou a multa originalmente aplicada. O que foi invalidado foi o julgamento do recurso pela autoridade considerada incompetente para essa etapa.
Depois da decisão judicial, o processo foi encaminhado à Casa Civil para análise jurídica e posterior submissão ao governador. Em 7 de maio de 2026, Ricardo Couto indeferiu o recurso hierárquico apresentado pelo Consórcio SAG, adotando como fundamento as manifestações jurídicas da Secretaria do Ambiente e da Casa Civil. A decisão foi assinada eletronicamente no dia seguinte e publicada no Diário Oficial de 15 de maio.
Com o novo julgamento administrativo, o governo manteve a penalidade e agora cobra o pagamento atualizado de R$ 19,3 milhões. O processo administrativo também prevê, em caso de não recolhimento, a emissão de nota de débito, inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal.
Após dificuldades na conclusão do contrato original, o governo contratou obras de complementação. O projeto foi dividido em dois lotes: o primeiro prevê a execução da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Alcântara e da Estação Elevatória de Esgoto Yamagata; o segundo contempla a implantação de redes de esgoto e estações elevatórias de pequeno porte.
COM FÁBIO MARTINS
Com Fábio Martins
