O Ministério Público do Rio (MPRJ) conseguiu na Justiça a decisão liminar que determina que a Prefeitura de Belford Roxo desfaça, em caráter emergencial, uma obra irregular realizada em 2020 no Canal Andrade de Araújo, no bairro Engenho Pequeno.
De acordo com o órgão, a intervenção não teve a autorização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e diminuiu a capacidade de vazão do curso d’água, contribuindo para o agravamento de alagamentos e enchentes em Nova Iguaçu. A decisão atende a ação ajuizada pelo MPRJ.
Na decisão, a Justiça determinou que a retirada da caixa hidráulica deverá ser previamente delimitada em conjunto com o Inea e executada com as cautelas necessárias à estabilidade da via e das estruturas remanescentes. O município também deverá apresentar relatório técnico e registro fotográfico para comprovar o cumprimento da ordem.
A decisão reconheceu ainda a presença da probabilidade do direito e do perigo ao dano, considerando que a manutenção da estrutura representa risco continuado de agravamento de episódios de inundação e alagamento. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
O que dizem os relatórios técnicos
Citados pelo Inea, os relatórios técnicos apontaram que o manilhamento executado na região provocou falhas severas na drenagem regional. Ainda em 2020, o órgão ambiental recomendou o desfazimento da intervenção, mas o município não adotou as medidas necessárias para solucionar o problema.
Em vistoria conjunta realizada em maio de 2025, com a participação do MPRJ e de representantes de órgãos e instituições envolvidos, foram definidas duas frentes de atuação: a retirada emergencial da estrutura que reduz a vazão do canal e a elaboração de uma solução definitiva para a macrodrenagem da região.
Em julho deste ano, técnicos do Inea informaram que a estrutura responsável pela redução da vazão do canal é uma caixa hidráulica cuja retirada é considerada, em avaliação preliminar, de baixa complexidade técnica. Ainda segundo o órgão, não há impedimento para que o município de Belford Roxo execute imediatamente o serviço com acompanhamento técnico.
Os estudos para a solução definitiva seguem em andamento, com previsão de conclusão dos projetos básicos até setembro e das demais peças necessárias à futura licitação até dezembro de 2026.
Ação pede que a prefeitura execute o projeto no prazo de 120 dias
A ação do MPRJ também requer a condenação do município de Belford Roxo ao pagamento de indenização por danos morais ambientais, em valor a ser definido pela Justiça e destinado ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). A Promotoria pede ainda que o município execute o projeto de readequação hidráulica e macrodrenagem elaborado pelo INEA no prazo de 120 dias após sua entrega, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e se abstenha de realizar novas intervenções no corpo hídrico sem o devido licenciamento e as autorizações exigidas.
