A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio (Setram) firmou um contrato de R$ 4,2 milhões, sem licitação, com a Drata Analytics Ltda. A contratação direta, por inexigibilidade, tem como objeto a prestação de serviços de engenharia de dados e o fornecimento de solução em software para auditoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado.
O acordo chama a atenção pelo fato de a sede da empresa estar localizada em um apartamento residencial, pelo capital social de R$ 1 mil e pelas relações de parentesco que conectam o sócio da contratada à cúpula da pasta. A secretaria justifica a contratação citando a expertise da empresa no serviço a ser prestado:
“A inexigibilidade está fundamentada na notória especialização da empresa e na inviabilidade de competição diante da natureza técnica e altamente especializada do serviço, associadas à necessidade de cumprimento, dentro do prazo estabelecido, das determinações do TCE-RJ para o fortalecimento da governança da Bilhetagem Eletrônica do Estado”, disse a pasta, em nota cuja íntegra foi publicada ao fim desta reportagem.
A Drata Analytics é administrada por Alberto Toufic Saba, identificado em registros como primo de primeiro grau de Najla Georges Saba, nomeada para a Coordenadoria de Gestão do Vale Social semanas após a posse da secretária de Transportes, Priscila Sakalem.
“A servidora que atua no Vale Social não possui qualquer ingerência sobre o contrato citado”, afirma a nota da Setram.
Em publicações passadas, a secretária se referia a Najla como sua “dindinha postiça”. A empresa tem endereço cadastrado em um prédio residencial no bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio.
A justificativa técnica do processo é a notória especialização
O processo administrativo (SEI-100001/001282/2026) fundamenta a inexigibilidade no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 (notória especialização para serviços técnicos de natureza intelectual) e na determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para que o governo passe a auditar diretamente os dados do transporte, sem depender dos relatórios processados por concessionárias privadas.
O contrato prevê o processamento diário de dados de 17.547 validadores ao custo de R$ 20 mensais por equipamento, resultando em R$ 350.940 por mês durante um ano.
Para comprovar a capacidade técnica exigida por lei, a documentação do processo fundamenta a expertise da Drata em três pilares principais:
Atestados no ecossistema de transportes
A empresa apresentou contratos e notas fiscais de serviços prestados à Federação das Empresas de Mobilidade (Semove) e aos quatro consórcios operadores de ônibus do município do Rio (Internorte, Intersul, Transcarioca e Santa Cruz), cobrindo a manutenção de sistemas de TI em cerca de 4 mil validadores.
Domínio de regras e tecnologia restrita
O processo cita a habilidade da empresa em descriptografar, extrair e estruturar arquivos binários brutos (dados L0) diretamente dos equipamentos físicos, integrando-se às regras de negócio da rede Riocard, do sistema Jaé e das câmaras de compensação tarifária do Estado.
Arquitetura de dados complexa
A justificativa abrange o desenvolvimento de pipelines de dados em grande escala (Arquitetura Medalhão: camadas Bronze, Prata e Ouro) operando 24×7, além da conversão dos dados anonimizados em padrão aberto (PostgreSQL/CSV) para conformidade com a LGPD e fiscalização direta do Estado.
O que diz a Setram
Em resposta aos questionamentos, a Secretaria estadual de Transporte enviou uma nota. Segue a íntegra:
“A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) informa que a contratação da Drata Analytics Ltda. atende aos requisitos legais, às regras de integridade e compliance e foi submetida à análise e aprovação da Assessoria Jurídica da Secretaria, conforme documentação encaminhada à redação.
A capacidade técnica da Drata foi comprovada por contratos e atestados relativos a trabalhos diretamente relacionados aos setores de transporte e bilhetagem. A empresa já executou serviço semelhante para os consórcios Internorte, Intersul, Transcarioca e Santa Cruz, envolvendo aproximadamente 4 mil validadores, e já opera com as tecnologias utilizadas pela Riocard e pelo Jaé.
A empresa reúne expertise na gestão dos dados gerados pelos validadores e na operação de sistemas de bilhetagem, incluindo integração tarifária e mecanismos de compensação, além de experiência específica em descriptografia e interpretação de arquivos brutos de validadores, processamento de grandes volumes de transações, auditoria e estruturação de bases de dados auditáveis.
O valor contratado, de R$ 350.940 mensais, foi definido com base em parâmetro de mercado documentado no processo, com redução por ganho de escala.
O contrato inclui a estruturação do Núcleo de Análises em Mobilidade e Políticas Públicas (NAMPP), na sede da Setram, e a transferência de conhecimento para os servidores, ampliando a autonomia da Secretaria no tratamento, conferência e validação dos dados da bilhetagem.
A inexigibilidade está fundamentada na notória especialização da empresa e na inviabilidade de competição diante da natureza técnica e altamente especializada do serviço, associadas à necessidade de cumprimento, dentro do prazo estabelecido, das determinações do TCE-RJ para o fortalecimento da governança da Bilhetagem Eletrônica do Estado.
Implementada desde junho, a solução permite ao Estado receber, tratar e validar os dados primários da bilhetagem, ampliando a transparência e a rastreabilidade das informações.
A partir de agosto, etapas que antes dependiam da operacionalização da Riocard passam a ser executadas diretamente pelo Estado, com os valores apurados, conferidos e validados internamente, sob sua própria governança, e repassados diretamente ao operador, ampliando o controle sobre os recursos públicos.
A contratação foi conduzida por servidores formalmente designados no processo, e sua execução é acompanhada por equipe própria e independente, conforme ato publicado no Diário Oficial. A servidora que atua no Vale Social não possui qualquer ingerência sobre o contrato citado.
COM FÁBIO MARTINS
Comments 22
Na verdade isso é papel exclusivo da guarda municipal, essa “força ” que ele quer criar , é inconstitucional. O STF já falou que segurança pública municipal é dever da guarda.
Simplesmente um prefeito mentiroso que não cumpre o que foi dito na sua campanha em relação a GM Rio, além disso o que ele está propondo é INCONSTITUCIONAL.
ART 144 CF.
Vítor, será que existe um outro país em que alguém consegue levar ao arrepio da lei, da Constituição, uma proposta absurda, sem questionamento, nem do próprio serviço público, e da dita vigilante imprensa?
Senhor prefeito se o senhor até hoje não cumpriu com nada que o senhor mesmo prometeu ao guarda, acha mesmo que vai enganar o guarda mais uma vez, o guarda já fez concurso público, o CPOR, como o senhor mesmo diz e o cara que estudou foi e hj não é mais, aí pensem como a guarda vai compor isso com meia dúzia de graduados aposentados, pq nem base para falar que o guarda vai fazer parte disso fem com efetivo na 12×36, e em algum lugar ele colocou que vc pode acumular cargos senhor prefeito aque o numero de mortos e maior do que de aposentados, sem reposição salarial sem aumento de ticket 13 anos, e agora o senhor quer contar mais uma história para gente dormir.nao queremos combater camelô, o povo está sofrido deixa o camelô trabalhar. Vc não precisa de um força de segurança, vc já tem , o estranho é que não tem dinheiro para chamar os concúrsados da guarda de 2012. Mais tem para pagar 13 mil para quem vai fazer o mesmo trabalho que a guarda faz sem arma , então de esse aumento de 13 mil para o guarda pq dinheiro tem. Lamentável situação bisára e ridícula.
Não é que guarda poderá atuar na força municipal. A GUARDA MUNICIPAL É O ÚNICO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, ENTÃO ESTE PREFEITO ESTÁ USANDO A GUARDA PARA TENTAR EMPURRAR GUELA ABAIXO DA POPULAÇÃO E DOS GUARDAS ESTE NEGÓCIO QUE SÓ SERVE PARA SEREM MILITANTES DELE NAS FUTURAS ELEIÇÕES. POUCO NÃO FAZER IGUAL O QUE ESTÁ ACONTECENDO NO BRASIL INVESTIR NA GCM EQUIPANDO E VALORIZANDO OS SERVIDORES CONCURSADOS .?
Segurança pública é de domínio estatal, O Governo federal tem a PF, PRF, como policias previstas na constituição (At. 144) Os Estados possuem as Polícias Civis, as Militares, as Penais também previstas no artigo 144 mas os municípios só possuem um Órgão de segurança pública, apenas as Guarda Municipais são previstas por lei, não há outro órgão de segurança pública no Município, então o que passar disso é de procedência duvidosa passível de anulação, será descompasso e desperdício gastar dinheiro para criar algo que nascerá morto legalmente falando.
Nós da Guarda Municipal do RJ, não iremos aceitar essa imposição do prefeito, pois ele já tem sua polícia municipal constituída GMRJ, me parece na verdade é que ele quer justificativa para o empréstimo pra financiar sua campanha?
Tá errado! Essa força é inconstitucional e essa semana o próprio ministro Flávio Dino do STF falou que prefeitos não podem criar outras corporações e aque a força de segurança do município é a Guarda Municipal! Oq falta é esse prefeito sem palavra investir na GmRio ! Simples assim!
A única força de SEGURAÇA DOS MUNICIPIOS SÃO AS GUARDAS MUNICIPAIS,VIDE CF88 NO SEU ART. 144 PARAGRAFO 8°.
NAO EXISTE FMS ALGUMA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,,
FUNÇAO TIPICA DE ESTADO TEM QUE SER ESTATUTÁRIA E NAO A BASE DE CONTRATAÇÃO!!!
REFORMULE O PL,RETIREM ESSES MILICIANOS E VALORIZE A TROPA QUE FAZ SEU PAPEL A MAIS DE 30 ANOS PRA POPULAÇÃO CARIOCA!
Tá errado! Essa força é inconstitucional e essa semana o próprio ministro Flávio Dino do STF falou que prefeitos não podem criar outras corporações e aque a força de segurança do município é a Guarda Municipal! Oq falta é esse prefeito sem palavra investir na GmRio ! Simples assim!
Não existe constitucionalidade nisso! Força de segurança do município é exclusiva segundo STF, lei federal 13022, ADPF 995. O senhor prefeito, está inventando situação para criar sua milícia, o que será totalmente rejeitada, pois o congresso e mais STF já decidiu sobre isso e somente as guardas municipais podem fazer a segurança do seu município e não uma ” milícia” contratada como quer Eduardo Paes!
Os vereadores do Río de Janeiro, não têm conhecimento constitucional, então precisam consultar o departamento jurídico da prefeitura, pq não poderiam nem pautar essa aberração jurídica, totalmente inconstitucional.
Conseguiu piorar oque já estava péssimo, além de tentar criar de forma inconstitucional, uma nova força de segurança, para usurpar as funções da Guarda Municipal, o prefeito agora quer calar os Guardas, dando uma esmola , abrindo a possibilidade deles participarem de um processo seletivo, para se forem aprovados, realizarem as funções que constitucionalmente são suas, em uma instituição fake. Brincadeira !!!
Famoso cala boca pra fazer o que quer
O guarda não poderá, ele deve está na íntegra como diz a lei 13.022 e como já foi discutido no STF, GMRIO POLÍCIA MUNICIPAL
Ridícula essa atitude insistir com a ideia de criar uma FORCA MUNICIPAL DE SEGURANÇA …..mostra desrespeito as leis e a a decisão do STF …..Deveria sofrer as sanções da Lei …..como é previsto ….
Não adianta tentar enganar o povo prefeito, seu projeto além de ridículo é inconstitucional, o que tu quer é montar uma tropa eleitoral, assim como fez o Crivella na saúde, já pensando nas eleições para governador que é seu sonho, assim como já é feito na SEOP, onde todos ou maioria lá, comem na sua mão enquanto a GM Rio caminha a a passos largo a extinção.
Prefeito! Toma vergonha na cara e cumpra a decisão do STF! Força de Segurança Municipal é a sua Guarda e somente ela!
Eduardo Paes em campanha para voltar a Prefeitura se reuniu com Guardas Municipais e prometeu resolver o plano de cargos e salários e armar a Guarda Municipal. Eleito não cumpriu com suas promessas alegando ter recursos, e ainda faz pior, quer que estranhos aos quadros da Guarda Municipal faça o nosso trabalho remunerando com salários ( salário inicial do agente da ponta ) que servidores com mais de trinta anos não recebem. Não tenho notícias de covardia que se iguale a essa
E outra, leiam a tese fixada no recurso extraordinário 608588, que inclusive proíbe a criação de órgão pelo município que não esteja previsto no Art 144° da CF, e estatuto Geral das Guardas Municipais, lei 13022/14.
Não se permitam serem enganados.
Eduardo Paes em campanha para voltar a Prefeitura se reuniu com Guardas Municipais e prometeu dar solução ao plano de cargos e salários que até hoje está estagnado, e armar a Guarda Municipal. Eleito não cumpriu com suas promessas alegando ter não recursos, e agora, quer que estranhos aos quadros da Guarda Municipal faça o trabalho de guarda municipal (atividade típica de estado) remunerando com salário inicial maior que dos servidores com mais de trinta anos na instituição não recebem. Não tenho notícias de covardia que se igualem a essa. Leiam a tese fixada pelo STF no recurso extraordinário 608588, em 20/02/2025, que proíbe a criação de órgão de segurança pública pelo município que não esteja previsto no Art 144° da CF, e estatuto Geral das Guardas Municipais, lei 13022/14.
Não se permitam serem enganados.
Então a GM Rio será fagocitada pela força de segurança??? É isso mesmo?? Nós faremos parte agora da milicia do prefeito…..
O BLOG E O PODCAST FICA A DICA SERVIDOR APOIAM AS GCM’S DO BRASIL.
PREFEITO EDUARDO PAES É UMA PESSOA SEM CARÁTER.
ELE TEM UM PROBLEMA DE CUNHO PESSOAL COM OS PROFISSIONAIS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL , PORQUE ELES NÃO SE ENVERGAM PARA ELE PÔR O ARREIO NO PESCOÇO DELES.
PARABÉNS GUARDAS MUNICIPAIS!