A aprovação da Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga para a recém-eleita deputada estadual por São Paulo Eduarda Campopiano (PL) está dando o que falar nos corredores do Palácio Pedro Ernesto. Aprovada na sessão da Câmara do Rio desta terça (10) com apenas três votos contrários, a honraria ganhou repercussão nas redes sociais, muitas delas negativas e lideradas por vereadores cariocas de esquerda.
Nesta quarta-feira (11), a vereadora Maíra do MST (PT) protocolou uma moção de repúdio na própria Casa legislativa às declarações públicas da parlamentar paulista, que já afirmou que “feminicídios não existem” e classificou a tipificação do crime como uma “armadilha semântica”. Nas redes sociais, Eduarda se autointitula a “maior inimiga das feministas”.
Falas polêmicas foram repudiadas de forma oficial
No documento oficializado à Câmara, em uma tentativa de apresentar um posicionamento oficial dentro da própria Casa diferente da que aprovou a homenagem, Maíra afirma que as falas de Campopiano banalizam e relativizam a violência contra meninas e mulheres, além de desrespeitarem as famílias afetadas pela violência de gênero.
A vereadora também critica o que considera uma tentativa de apagar o histórico de lutas do movimento feminista e dos movimentos sociais pela garantia dos direitos das mulheres.
A moção cita ainda outra declaração atribuída à deputada eleita, segundo a qual “um homem que não sabe ser agressivo quando necessário não é um grande exemplo de homem”. Para Maíra, as manifestações são especialmente preocupantes por partirem de uma futura representante do Poder Legislativo paulista.
“Esta Casa manifesta, portanto, seu mais veemente repúdio, e reafirma firmemente e de modo convicto seu mais profundo compromisso com a defesa da vida das meninas e mulheres brasileiras, especialmente, meninas e mulheres cariocas; assim como com a construção de uma sociedade que aceite e muito menos promova relativizações, negações e/ou que se silencie diante da violência de gênero”, finalizou a vereadora.
Outros vereadores também vão protocolar moções em repúdio à homenagem
Os vereadores Rick Azevedo e Thaís Ferreira, do PSOL, já informaram que vão apresentar nesta quinta-feira (12) à Mesa Diretora da Câmara Municipal duas moções de repúdio às homenagens aprovadas na Casa aos deputados eleitos Eduarda Campopiano e Lucas Pavanato, do PL de São Paulo.
Nos documentos, Rick e Thaís destacam que o objetivo da Medalha Chiquinha Gonzaga é homenagear mulheres que marcam a história pela representação e defesa dos direitos humanos e do protagonismo feminino, enquanto a atuação de Campopiano, de acordo com os vereadores, caminha na direção oposta a esses valores, desrespeitando o legado de luta de Chiquinha Gonzaga.
Sobre a entrega da Medalha Pedro Ernesto a Pavanato, os parlamentares apontam contradição em oferecer a mais alta honraria do município, reservada àqueles que prestam relevantes serviços à sociedade, a um político cuja trajetória pública é marcada por posicionamentos e que promovem o retrocesso e a discriminação de grupos marginalizados.
Vereadores de esquerda criticam honraria nas redes sociais
Rick Azevedo, que votou contra a concessão das medalhas à Eduarda Campopiano e ao recém-eleito deputado federal por São Paulo Lucas Pavanato (PL), afirmou nas redes sociais que os parlamentares paulistas não merecem receber honrarias da Casa por suas posições políticas e classificou a escolha de Campopiano como um desrespeito à memória de Chiquinha Gonzaga.
Rick também destacou que a compositora rompeu barreiras em um ambiente predominantemente masculino e construiu uma trajetória associada à liberdade das mulheres. Para o vereador, a concessão da medalha a uma parlamentar que se apresenta como a “maior inimiga das feministas” é contraditória.
Maíra do MST também criticou a escolha da Câmara do Rio em seu perfil no Instagram e afirmou que homenagear Campopiano com uma medalha que leva o nome de Chiquinha Gonzaga representa um desrespeito à trajetória da compositora e à luta das mulheres.
Abaixo-assinado pede revisão da decisão
A insatisfação também chegou às redes sociais por meio de um abaixo-assinado que pede à Câmara do Rio a reavaliação da concessão da Medalha Chiquinha Gonzaga a Campopiano. Até o momento, às 16h45 desta quarta (11), cerca de 5.800 pessoas assinaram o documento.
Assim como os vereadores que se posicionaram contrários à honraria, o texto argumenta que a homenagem desrespeita a memória da compositora e seu legado de luta pelos direitos das mulheres. Os organizadores defendem que a medalha seja destinada a personalidades comprometidas com a igualdade de gênero e pedem que os vereadores revejam a aprovação.
O assunto voltou à tona na sessão desta quarta na Câmara. Rick Azevedo se posicionou novamente contra a medida, afirmando que a Casa precisa ter mais critérios sobre a quem destinar honrarias. Em resposta, o vereador Poubel (PL) defendeu que, pelo processo democrático, basta votar contra quando as proposições forem levadas ao plenário.
Comentários 1
Algumas das inconstitucionalidades que não há como sanar no projeto do prefeito.
Tese aprovada no STF – É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7, da Constituição Federal. Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição, as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
“as leis municipais devem observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”
Lei 13022
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
(01 GM Singular)
Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. ( Lei 135)
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.