A liminar do desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinando a paralisação imediata do processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também atinge a mudança nos quadros da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp).
Na decisão, o desembargador diz que a Assembleia Legislativa (Alerj) deve “se abster de deflagrar ou, se já deflagrado, interromper imediatamente o processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sob o rito da resolução nº 1.694/2026”.
Acontece que o rito é o mesmo para a escolha dos conselheiros da Agetransp.
No último dia 5, o governador em exercício Ricardo Couto enviou para a Alerj a lista dos seus indicados: a procuradora municipal de Niterói Soraya Cesarino; o delegado da Polícia Civil e diretor do GSI Sérgio Sahione; o advogado e ex-assistente da Agenersa Fábio Amorim da Rocha; e a executiva de infraestrutura e logística Giane Zimmer.
O processo já começou a caminhar. O presidente Douglas Ruas (PL) encaminhou a indicação para a Comissão de Normas Internas, e, nesta quinta-feira (13), saiu o parecer para os candidatos cumprirem o requisito legal de juntar as certidões.
Na próxima semana, já poderiam ser marcadas as sabatinas e a votação.
Mas já que voltou tudo ao rito anterior.
“Para nós, deputados, não faz diferença. Estaremos aqui dentro de um mês, quando haverá a escolha, de acordo com os prazos do rito antigo. Agora, o governador vai ter que esperar também, porque a decisão vale para todos. Se era para atingir os deputados, não adiantou”, avalia um parlamentar com bons conhecimentos na casa.
