ATUALIZAÇÃO às 12h30 de 24 de julho, após envio de nota da Prefeitura de Maricá
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) proferiu acórdão apontando irregularidades em um contrato de publicidade, estimado em R$ 15 milhões, firmado em abril de 2015 pela Prefeitura de Maricá e a sociedade empresária Aretê Propaganda Ltda. Entre os multados está o deputado estadual Renato Machado (PT), que era o gestor do contrato.
Na decisão, dois gestores do Município e a empresa foram instados a apresentar razões de defesa ou recolher aos cofres públicos municipais cerca de R$ 1,5 milhão, montante correspondente ao dano ao erário relacionado às supostas irregularidades.
De acordo com a relatora do processo, a conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, o dano ao erário foi causado pela liquidação de despesa sem a apresentação de documentação, o que gerou o pagamento de valores sem a devida comprovação da execução contratual.
A análise apontou ainda valores pagos à agência de publicidade em descompasso com os percentuais de honorários previstos no contrato. Além disso, a conselheira pediu explicação da Contratação de serviços de intermediação junto aos veículos de mídia para a veiculação de publicidade. O documento indica que o serviço já estava incluído nos custos e deveria ter sido executado sem custo adicional.
Multas superam R$ 113 mil
No acórdão, a conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins determinou multas que, somadas, passam de R$ 113 mil. Como gestor, Renato Machado foi multado em R$ 22.686,50. Foram penalizados ainda cinco integrantes da comissão de fiscalização e a então coordenadora-geral de Comunicação Social Izabel Cristina Oliveira da Conceição Silva.
Renato Machado foi responsabilizado por, entre outros pontos, “ações e omissões que contribuíram para o possível direcionamento na escolha da empresa para prestação de serviços complementares relacionados à contratação”.
A coordenadora de Comunicação foi responsabilizada por descumprir Normas Padrão da Atividade Publicitária e, no caso dos fiscais, por não detectarem as falhas na contratação.
A conselheira substituta manifestou-se ainda para que o prefeito Fabiano Horta (PT) seja comunicado para que, “em casos futuros e análogos, antes da prorrogação dos serviços de publicidade adote uma série de providências”, como realizar estudos preliminares, verifique se os serviços têm natureza contínua e defina objeto por meio do termo de referência.
Em nota, a Prefeitura de Maricá informou que “vai recorrer dos apontamentos do relatório do TCE sobre o contrato firmado em 2015”. Afirma que o recurso, “com os devidos argumentos e comprovações, demonstrará a lisura da contratação e da execução dos serviços publicitários.” A Prefeitura destaca ainda que “implementou todas as recomendações feitas pelo TCE ao longo da análise do contrato”.
Confira a íntegra do voto condutor do acórdão 54315/2024
Confira a íntegra do voto condutor do acórdão 54285/2024
Deputado denunciado
No início de julho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o deputado estadual Renato Machado (PT) por enriquecimento ilícito. As irregularidades teriam sido cometidas enquanto o parlamentar era presidente da Empresa Pública de Obras de Maricá, na Região Metropolitana do Rio.
Além disso, a Polícia Civil indiciou Machado por organização criminosa, desvio de dinheiro público, recebimento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro
