A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta (16), o envio de um antigo inquérito envolvendo o governo do estado para o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
A investigação foi instaurada, originalmente, em 2020, ainda durante a gestão do então governador Wilson Witzel, para apurar supostos desvios de recursos públicos durante a contratação de serviços para enfrentamento da Covid-19 na rede estadual de saúde.
No mesmo caso, o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos e o ex-subsecretário Gabriell Neves já foram condenados pela Justiça do Rio por superfaturamento na compra de insumos durante pandemia de Covid-19, causando prejuízo de R$ 5,6 milhões ao governo.
A decisão de enviar o caso de volta para a Justiça do Rio aconteceu após a apresentação de uma questão de ordem pela relatora do processo, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela levou em conta o fato de que os principais investigados já não têm mais o foro privilegiado.
Decisão leva em conta saída de Witzel, renúncia de Castro e decisão do STF sobre foro privilegiado
A Corte Especial do STJ tinha a competência original do caso por conta do foro privilegiado que Witzel tinha na ocasião, já que ocupava o cargo máximo do Executivo fluminense.
Quando Witzel sofreu impeachment e perdeu a vaga de governador em 2021, o STJ enviou a parte do processo referente a ele para a primeira instância da Justiça Federal. No entanto, como seu então vice, Cláudio Castro (PL), assumiu o governo em definitivo durante o mesmo mandato, o STJ manteve a supervisão do inquérito sobre ele, sob o entendimento de que a condição de governador garantia a permanência do caso na Corte Superior.
O cenário mudou neste ano, em março, após Castro renunciar ao cargo de governador. Além disso, a jurisprudência recente do STF fixou que o foro privilegiado aplica-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo.
Como as suspeitas sobre Castro referem-se ao período em que ele atuava como vice-governador, o STJ concluiu que não possui mais competência para dar andamento ao processo. O Tribunal de Justiça do Rio ainda deve analisar o caso.
