A Justiça do Rio de Janeiro atendeu a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou que o Município do Rio de Janeiro adote medidas para frear a expansão de construções irregulares em área de preservação ambiental na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste.
A decisão foi proferida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, no âmbito de uma ação civil pública que trata da ocupação ilegal das margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês. A região é classificada como Área de Preservação Permanente (APP), às margens do rio Cantagalo.
Pelo despacho, a prefeitura terá prazo de 60 dias para cadastrar todas as construções já existentes na área e adotar medidas para impedir novas edificações ou ampliações irregulares.
Levantamento apontou ao menos 16 ocupações irregulares nas margens do rio Cantagalo
O caso teve origem em inquérito civil que identificou ao menos 16 casas construídas de forma irregular na faixa marginal de proteção do rio. O levantamento contou com apoio técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), que confirmou a existência de ocupações dentro da área de preservação permanente.
A Fundação Rio Águas também delimitou o traçado da faixa marginal de proteção do rio Cantagalo, reforçando que as construções estão inseridas em área protegida.
Na decisão, a Justiçal destacou que, apesar de notificações emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não houve adoção de medidas concretas para remoção das ocupações ou realocação dos moradores, o que evidencia omissão do poder público e risco de continuidade da degradação ambiental, além de novas ocupações na região.
