Fiscalização flagra desvio de 30% na cobrança em posto de combustível em Benfica

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou na Justiça contra a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) instituída pelo município de Angra dos Reis. Em ação apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a legenda pede a suspensão imediata da cobrança e, no julgamento definitivo, a declaração de inconstitucionalidade das leis que criaram e regulamentaram a taxa.

A ação foi protocolada em 30 de julho e reúne uma série de argumentos contra a cobrança. O principal deles é que, segundo o partido, a taxa não estaria ligada a uma atividade específica prestada pelo município ao contribuinte, mas seria usada para financiar políticas públicas gerais, como turismo, meio ambiente e infraestrutura urbana.

PSB diz que taxa de turismo financia políticas públicas gerais e não corresponde a serviço específico

O principal argumento apresentado pelo partido é que a TTS teria sido criada como uma taxa, mas não atenderia aos requisitos constitucionais para esse tipo de tributo.

Segundo o PSB, a cobrança não estaria vinculada a uma atividade específica e individualizável do poder público em relação a quem paga. A ação afirma que a incidência ocorre, essencialmente, pela presença de turistas no município e pela utilização da estrutura turística local, sem que seja necessária a demonstração de uma fiscalização, autorização, licenciamento ou outra atuação administrativa específica em relação a cada contribuinte.

O partido também questiona a destinação dos valores arrecadados. Na avaliação apresentada ao TJRJ, os recursos seriam utilizados para financiar um conjunto amplo de políticas públicas, incluindo ações de turismo, preservação ambiental, infraestrutura urbana, gestão territorial, manutenção de equipamentos públicos e ordenamento da cidade.

Para o PSB, esse modelo transformaria a taxa em uma fonte de financiamento de despesas gerais do município, o que seria incompatível com a natureza constitucional desse tipo de tributo.

Partido também acusa Angra dos Reis de invadir competências da União

Outro argumento apresentado na ação é de que a legislação municipal teria ultrapassado os limites da competência de Angra dos Reis.

O PSB afirma que as normas criaram um sistema de cadastramento, fiscalização, controle, compartilhamento de informações e aplicação de sanções envolvendo turistas, meios de hospedagem, plataformas digitais, operadores turísticos e proprietários e operadores de embarcações.

Na avaliação do partido, ao disciplinar aspectos relacionados à navegação, ao transporte aquaviário, às embarcações, à atividade turística e à proteção ambiental, o município teria avançado sobre matérias submetidas constitucionalmente à União e ao estado do Rio de Janeiro.

Além da medida cautelar, o partido pede que o TJRJ julgue a ação procedente e declare integralmente inconstitucional a Lei nº 4.507/2025. O pedido também inclui, por consequência, as duas leis que posteriormente alteraram a cobrança e o decreto que regulamentou o sistema.

Na ação, o PSB argumenta que não seria possível preservar apenas parte da legislação porque as regras sobre cobrança, fiscalização, arrecadação e destinação dos recursos formariam um único sistema.

O pedido de suspensão apresentado pelo PSB não significa que a cobrança tenha sido interrompida. A ação ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça.