As cantinas de unidades prisionais e hospitais penitenciários, do Estado do Rio de Janeiro, deixaram de funcionar. Com a medida, a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Políticas Criminais, publicada em abril deste ano no Diário Oficial da União.
Havia 46 unidades em funcionamento. Além disso, em publicação no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (17), a Seap revogou processso licitatório que estava em curso para interessados em explorar comercialmente as cantinas nas unidades prisionais e hospitalares da pasta. Interessados têm até a próxima terça-feira (23) para apresentar recurso.
Contudo, a Seap explicou que a decisão do conselho nacional determina o fechamento dos estabelecimentos em funcionamento em todos os sistemas prisionais do país. De acordo com a recomendação, o objetivo é a não expansão das cantinas em unidades penais e o encerramento das existentes, vedando-se a comercialização de produtos e afins.
Ainda de acordo com a Seap, os presos vão continuar a ter acesso a produtos de gêneros alimentícios e de higiene pessoal, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP), que poderão ser entregues por seus familiares durante as visitas e entregas de custódia ou adquiridos por meio do novo site de vendas online, totalmente auditável e administrado por uma empresa licitada.
Na plataforma Cesta de Custódia, em funcionamento desde outubro do ano passado, familiares podem adquirir os produtos que serão entregues gratuitamente aos presos. Os itens passam por análise e vistoria antes de serem encaminhados aos detentos. Cabe ressaltar ainda que os presos contam com quatro refeições diárias e com os itens de higiene já fornecidos pela Seap.
“É importante deixar claro que os presos vão continuar a ter acesso a produtos de gêneros alimentícios e de higiene pessoal, conforme previsto na LEP”, explicou a secretária de Adminsitração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel.
