Questão de ordem. O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) revogou a licitação de R$ 31,7 milhões para contratação de um sistema de gestão e monitoramento do transporte público intermunicipal. O cancelamento ocorreu depois de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apontar uma série de irregularidades no planejamento do pregão eletrônico nº 01/2026.
A licitação já havia sido suspensa pelo TCE-RJ, durante a gestão Cláudio Castro, depois de o tribunal apontar falhas de planejamento e transparência no processo.
A contratação previa licença de uso de software, serviços especializados de desenvolvimento sob demanda e uma solução de gerenciamento para monitoramento e fiscalização de veículos do transporte intermunicipal. O valor estimado do contrato era de R$ 31.733.550.
A sessão pública do pregão ocorreu em 25 de março deste ano. Antes do avanço da licitação, porém, uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ apontou problemas no edital e pediu a suspensão do procedimento.
Falhas no planejamento
Entre os problemas identificados pelo tribunal está a ausência de previsão adequada da contratação no Plano de Contratações Anual do Detro-RJ. O processo também registra que o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) 2024-2027 não havia sido encaminhado ao Proderj dentro do prazo regulamentar. Segundo o TCE-RJ, a falha relacionada ao planejamento de tecnologia já havia sido identificada em auditoria realizada em 2023.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) também foi questionado. De acordo com a análise técnica, o documento não apresentou um levantamento efetivo de alternativas tecnológicas disponíveis no mercado e se limitou, em parte, a descrições genéricas sobre a solução de telemetria.
Outro ponto considerado relevante foi a ausência de uma análise econômica que levasse em conta o Custo Total de Propriedade, conhecido pela sigla TCO. O tribunal também chamou atenção para a falta de informações sobre equipamentos já adquiridos pelo Detro-RJ em contratos anteriores e para o risco de dependência de um único fornecedor. O processo registra que os serviços eram prestados pela mesma fornecedora desde 2016.
Número de licenças também foi questionado
O dimensionamento da contratação foi outro problema apontado pelo TCE-RJ. O edital previa 11 mil licenças de uso de software, mas o próprio estudo técnico trabalhava com uma estimativa de monitoramento de 15.180 veículos.
A auditoria também comparou o número previsto no novo pregão com contratos anteriores. Em 2016, foram contratadas 13 mil licenças. Em 2021, o número subiu para 13,8 mil. Para 2026, apesar da estimativa de uma demanda de 15.180 veículos, o edital reduziu o quantitativo para 11 mil licenças.
Segundo o tribunal, não havia memória de cálculo ou documentação que justificasse o dimensionamento adotado.
Critérios da prova de conceito
A chamada Prova de Conceito, etapa utilizada para avaliar a solução apresentada pelas empresas participantes, também foi alvo de questionamentos.
A análise apontou que o edital previa a possibilidade de recusa de uma proposta caso determinados procedimentos não fossem cumpridos sem uma “justificativa aceita pelo pregoeiro”, mas não estabelecia parâmetros objetivos para definir o que seria uma justificativa aceitável.
Para o corpo técnico, a regra poderia conferir poder discricionário excessivo ao agente público e permitir tratamento diferente entre empresas em situações semelhantes. O tribunal também considerou imprecisa a previsão de desclassificação “por qualquer motivo” e apontou que determinadas exigências poderiam prejudicar o julgamento objetivo da licitação.
TCE-RJ determinou suspensão do pregão
Diante dos problemas identificados, o TCE-RJ considerou presentes os requisitos para concessão de medida cautelar e determinou a suspensão do pregão.
A decisão impediu o Detro-RJ de formalizar a escolha da empresa vencedora, homologar o resultado ou celebrar o contrato enquanto a questão estivesse sob análise do tribunal.
Na decisão, o TCE-RJ afirmou que as falhas identificadas no planejamento poderiam restringir a competitividade e gerar impactos na economicidade da contratação. O tribunal também considerou que a continuidade do procedimento poderia levar à assinatura de um contrato de difícil reversão antes de uma decisão definitiva sobre as irregularidades.
COM FÁBIO MARTINS
Comments 8
Esse tema precisa ser discutido não só no Rio, mas nas mais de 5 mil cidades do Brasil. O aluguel de curta temporada é uma atividade econômica atual, comparável ao “Uber” dos hotéis e pousadas, e por isso precisa ser muito bem regulamentado.
Os anfitriões têm papel importante na geração de renda e no fomento ao turismo e até a negócios, mas não podemos ignorar os riscos: possibilidade de lavagem de dinheiro, insegurança para vizinhos e conflitos de convivência.
O assunto é sério. Atenção, síndicos: fiquem atentos!
Acho que quem tem que resolver são os condomínios, pq aqui em Copacabana no meu prédio se hospedar todos os tipos de pessoa inclusive ladrões q já tivemos q chamar a pplicia.
Perfeitamente por isso apelidei de “Uber” da hospedagem fiz essa comparação porque além dos condomínios prédios etc tem que ter uma regulamentação governamental e cada prédio é ou condomínio gera sua própria regulamentação
Sinceramente esse Airbnb deveria acabar porque os hóspedes por temporada não tem o mínimo respeito pelo Condomínio, eles fazem o que querem nos prédios e não respeitam as regras do condomínio. Mais quero culpar também os anfitriões que não moram mais no condomínio e alugam os seus apartamentos sem passar nenhuma informação para quem está alugando, Já passa dos limites e isso precisa ser resolvido agora porque daqui um tempo os condomínios vão se tornar hotéis sem regras e controle.
Não vejo motivo para não respeitar as regras,seja em condomínio ou em casa de rua, tudo na vida tem regras, mas hj as pessoas acham que por não está em sua casa não precisa respeitar os outros, eu estou no Airbnb há 5 anos, já hospedei em vários estados e nunca tive problema com funcionários e moradores de condomínios, ao contrário sou sempre elogiado pelo meu comportamento.
Isso tem que acabar,uma falta de respeito com os proprietários,chegam a qualquer hora,a noite no chekin, imagina aonde isso vai parar,fora as festinhas não autorizadas,bagunça.os donos dos airbnb não sabem que os proprietários moradores,nao gostam desta plataforma,fora os clientes que não sabem que não são bem aceitos.
Existem meios de responsabilizar o proprietário do imóvel que é alugado.por temporada, inclusive podendo gerar multas pelo o não cumprimento das regras do condomínio. Com relação a segurança, todos os hóspedes do imóvel que alugo me enviam foto do documento e comprovante de residência, e uma informação adicional, quem garante que o entregador,.ou o amigo ( conhecido ) dos vizinhos não venham causar nenhum problema? Não se pode é querer impor o que eu faço com o meu apartamento.
Na verdade acho bem justo o Air BNB continuar funcionando, simplesmente o anfitrião se responsabiliza pelo seus hóspedes e pronto tudo resolvido! Existem regras na plataforma que o anfitrião pode agregar e pronto! Air BNB gera um turismo grande as pessoas querem espaços quando vão se hospedar,coisa que um hotel não fornece!