Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) aprovou parecer prévio contrário à aprovação das contas do ex-prefeito de Teresópolis Vinícius Claussen, referentes ao exercício de 2024. A decisão seguiu o voto do conselheiro-relator Christiano Lacerda Ghuerren e recomenda que a Câmara de Vereadores da cidade mantenha a reprovação no julgamento político do caso.
A rejeição do balanço anual foi motivada por duas irregularidades consideradas graves pelo tribunal. A primeira delas foi o descumprimento do limite constitucional para a Educação. A prefeitura aplicou 23,52% das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, ficando abaixo do piso mínimo obrigatório de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.
A segunda falha determinante foi a falta de repasse integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo valores cobrados da parte patronal e verbas que haviam sido descontadas diretamente do pagamento dos servidores públicos.
Além das razões principais para o parecer contrário, o relatório apontou falhas de gestão e gargalos fiscais que comprometeram o encerramento do mandato. A administração fechou o ano com um déficit financeiro acumulado de aproximadamente R$ 9,8 milhões.
O documento também registrou um aumento expressivo no pagamento de dívidas judiciais — os gastos com precatórios saltaram de R$ 5,8 milhões em 2021 para R$ 86,9 milhões em 2024.
O tribunal criticou ainda a falta de eficácia na arrecadação tributária local, apontando a ausência de mecanismos de cobrança via protesto em cartório, deficiência na fiscalização do ISS e falta de atualização da planta de valores para o IPTU, além do fato de o Conselho Municipal de Saúde não ter emitido parecer sobre a totalidade das contas do setor no ano.
O lado correto da gestão
Por outro lado, o relatório registrou o cumprimento de outras obrigações legais.
Na área da Saúde, Teresópolis investiu 22,66% das receitas próprias, superando o piso mínimo de 15%. Os gastos com pessoal do Poder Executivo fecharam o último quadrimestre em 53,50% da Receita Corrente Líquida, dentro do teto máximo de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já quanto aos recursos do Fundeb, a prefeitura destinou 100% da verba elegível para a remuneração dos profissionais da educação básica, atendendo com folga o mínimo legal de 70%.
Os próximos passos em Teresópolis
Com a emissão do parecer pelo TCE-RJ, o processo segue para a Câmara de Teresópolis, órgão competente para julgar em definitivo as contas do ex-gestor.
O tribunal determinou também o envio de notificações com os achados da auditoria ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério da Saúde e à Secretaria do Tesouro Nacional.
COM FÁBIO MARTINS
