A Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) fez uma advertência sobre o suporte financeiro do contrato de R$ 97,7 milhões firmado pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) com a Fundação Getulio Vargas (FGV). A preocupação era com as despesas previstas para 2027, quando terá início uma nova gestão estadual.
Contratada sem licitação, por inexigibilidade, a FGV ficará responsável por serviços de assessoramento à gestão educacional e ao acompanhamento da aprendizagem no ensino médio. O contrato foi assinado em 9 de outubro, com vigência de 14 meses.
Na análise do processo administrativo, a PGE chamou a atenção para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece restrições à contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, quando houver parcelas a pagar no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente.
O que disse a procuradoria
Em sua manifestação, a PGE afirmou que a previsão de dotação em orçamento futuro não substitui o exame exigido pelo art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.
No documento, determinou que a área financeira e o ordenador de despesas comprovassem, antes da assinatura com a FGV, a existência de disponibilidade de caixa suficiente para suportar as obrigações assumidas, considerando também os encargos e compromissos já existentes.
A Procuradoria concluiu a advertência com uma condição: “Sem essa comprovação, a contratação não poderá ser formalizada.
Sobram R$ 69,5 milhões para 2027
Dos R$ 97.736.000 previstos no contrato com a Fundação Getulio Vargas, R$ 28.227.900 foram programados para 2026, enquanto a maior parte, os R$ 69.508.100 restantes — equivalentes a aproximadamente 71% do total — ficaram para 2027.
Em resposta às recomendações jurídicas, a área financeira da Seeduc informou que a despesa havia sido incluída no planejamento orçamentário do ano seguinte. Também mencionou a possibilidade de utilização de outras fontes de recursos do Tesouro Estadual, além das transferências do Salário-Educação.
O ponto sensível é a diferença entre previsão de receita e disponibilidade efetiva de caixa.
A justificativa se apoia na previsão orçamentária de 2027 e na possibilidade de utilização de fontes alternativas. Não apresenta, naquele trecho, um demonstrativo consolidado do saldo de caixa livre, descontadas as obrigações já compromissadas.
Depois da resposta da secretaria, o contrato foi assinado com a FGV
Apesar do alerta jurídico, o procedimento teve prosseguimento. Em 8 de outubro, a secretária de Educação, Luciana Calaça, assinou o ato de inexigibilidade. No dia seguinte, ela e o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, formalizaram o contrato.
A questão não permite concluir, por si só, que houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas deixa uma pergunta relevante sobre uma contratação milionária celebrada no fim do mandato: qual foi a demonstração financeira concreta de que o estado dispunha de recursos suficientes para assumir as obrigações que serão pagas em 2027?
COM FÁBIO MARTINS
