O deputado estadual Luiz Paulo (PSD), autor do projeto que previa a suspensão dos descontos do Banco Master e do Credcesta na folha dos servidores do estado do Rio, afirmou nesta segunda-feira (28) que vai articular na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a derrubada do veto integral do governador em exercício Ricardo Couto à proposta. O parlamentar também anunciou que vai pedir ao governo e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) auditorias dos contratos.
A proposta suspendia os descontos em folha referentes a empréstimos e cartões consignados do Banco Master, do Credcesta e de instituições correlatas, além de proibir novos contratos e a inclusão de servidores em cadastros de restrição ao crédito relacionados às operações.
O veto ao projeto de lei nº 7.726/2026 foi publicado no Diário Oficial desta segunda. Com a decisão, a proposta retorna à Alerj, onde os deputados poderão votar pela manutenção ou pela derrubada do veto.
Governo alegou inconstitucionalidade em projeto que previa o fim das cobranças do Credcesta
Ao justificar o veto, o governador interino Ricarado Couto apontou que a proposta teria “vício de inconstitucionalidade formal”. Segundo a mensagem encaminhada à Alerj, a legislação estadual não poderia interferir em contratos financeiros e na política de crédito, matérias que seriam de competência da União. O Executivo citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que derrubou uma lei semelhante.
O governo também alegou que a regulamentação da folha de pagamento dos servidores é atribuição do Poder Executivo, e não do Legislativo.
Outro argumento foi a existência de uma ação judicial envolvendo os repasses ao Banco Master e à PKL One Participações. De acordo com as secretarias estaduais de Planejamento e Fazenda, os valores descontados dos servidores estão sendo mantidos em uma conta judicial por determinação da Justiça. A intenção é preservar uma garantia para eventual ressarcimento de prejuízos do Rioprevidência.
Deputado quer auditoria dos contratos e reação dos demais deputados da Alerj
Em manifestação após a publicação da decisão, Luiz Paulo afirmou que pretende mobilizar os demais deputados para tentar derrubar o veto e garantir a continuidade do projeto aprovado pela Alerj. A articulação também será acompanhada de pedidos de auditoria dos contratos ao governo e ao Tribunal de Contas do Estado.
“Vou começar a trabalhar hoje mesmo em duas frentes. Primeiro enviando ofício ao governo e ao TCE para que as auditorias dos contratos sejam realizadas com a máxima urgência. Além, é claro, de iniciar uma luta para que esse veto seja derrubado na Alerj e tenha a devida efetividade”, afirmou.
O deputado também afirmou que pretende manter a pressão sobre o caso e criticou a decisão do governo por não apresentar, na avaliação dele, uma solução para os servidores.























































Comentários 4
O QUE NÃO ENTENDO É,OS MEUS CONSIGNADOS FIZ NOP RJ,MEUS DESCONTOS VEM PELO RIO PREVIDÊNCIA.POR QUE O GOVERNADOR FALOU QUE ISSO DE COMPETENCIA FEDERLA?SAMOS SERVIDORES ESTADUAIS,
A PROPÓSITO,NÃO IRIA VOTAR EM NENHUMA DEPUTADO ESTADUAL.LEMBREI DESSE DEPUTADO LUIZ PAULO,VOTAREI NELE.NUMERO 55678.ESPERO QUE ESTEJA CERTO ESS NUMERO,E VOCES TOMEM VERGONHA NA CARA FAÇA TAMBEM.ELE ESTA LUTANDO PELA NOSSA CAUSA.
NA HORA DE COMPROMETER 100% DO SALÁRIO DO SERVIDOR ESTADUAL, O DECRETO PODE SER DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, MAS NA HORA DE SUSPENDER TEMPORARIAMENTE AS IRREGULARIDADES, AÍ NÃO É COMPETÊNCIA DO ESTADO?
olá Deputado Luiz Paulo sou funcionário DER-RJ e tenho três desconto do CredCesta estamos contanto com sua ajuda e os demais Deputados npara derrubar o veto do governador interino conte com meu voto me manda santinho com seu numero email jorgesabbsabb@gamail.com