A ampliação da autonomia dos municípios do Rio para conceder licenças ambientais provocou uma reação do presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL). O deputado criticou a aprovação da nova resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), que revisa as regras para o licenciamento no estado, classificando a decisão como um desrespeito ao Legislativo fluminense.
A decisão foi aprovada na última terça (17), após uma revisão de duas resoluções que regulamentam a atuação das prefeituras na área ambiental.
Repercussão na Alerj
Na mesma terça, durante a sessão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Jorge Felippe Neto (PL) criticou a decisão do Conema que, segundo ele, foi feito sem atender ao pedido de adiamento da votação apresentado pela Comissão de Meio Ambiente da Casa.
O parlamentar também solicitou realização de uma audiência pública ainda neste mês para discutir os impactos das mudanças. O parlamentar questiona, por exemplo, a possibilidade de data centers serem classificados como empreendimentos de baixo impacto ambiental e as regras para a transferência de licenciamentos municipais para o Estado em situações que envolvam a supressão de árvores da Mata Atlântica.
O presidente da Casa e governador eleito, Douglas Ruas (PL), também se manifestou contrário à decisão do conselho estadual e apoiou o pedido de audiência apresentado pelo colega de partido. Segundo o governador eleito, a resolução foi aprovada sem o devido diálogo com os parlamentares e pode gerar insegurança para empresários e investidores.
Ruas também questionou o momento da decisão, a menos de dois meses do fim do atual governo. Para ele, mudanças com impacto sobre o ambiente de negócios deveriam ser discutidas com a próxima gestão, que assume em janeiro de 2027.
“Isso gera uma insegurança para quem quer investir, para quem quer empreender”, afirmou.
Conema afirma que nova resolução foi discutida por meses e com participação da Alerj
O Conema sustenta que a nova resolução que amplia a autonomia dos municípios no licenciamento ambiental foi resultado de quase oito meses de discussões, com participação de prefeituras, sociedade civil, setor produtivo, Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Ibama.
O conselho também destaca que a Alerj tem representação no próprio colegiado e que a Comissão de Meio Ambiente da Casa acompanhou as discussões na Câmara Técnica e na plenária que aprovou o texto-base.
A construção da resolução, apresentada pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Anamma-RJ), focou em atualizar as normas, dividindo as atribuições entre Estado e municípios.
A mudança, segundo a justificativa da revisão, não significa uma transferência automática de responsabilidades para as prefeituras: a ampliação das atribuições depende da comprovação de capacidade técnica e administrativa de cada município, que deverá manter equipes habilitadas, estrutura de fiscalização, legislação ambiental própria e conselho municipal em funcionamento.
A defesa do conselho é de que a descentralização fortalece a gestão ambiental local, amplia a segurança jurídica e permite que decisões sobre atividades de impacto local sejam tomadas mais perto dos territórios onde os empreendimentos estão instalados.
O Conema explica que o processo não foi uma decisão tomada de forma repentina, como apontaram Douglas Ruas e Jorge Felippe Neto.
O que mudou após revisão
A revisão aprovada pelo Conema altera as Resoluções nº 92/2021 e nº 95/2022 e amplia as atribuições das prefeituras na área ambiental. Na prática, os municípios vão poder emitir diferentes documentos de controle ambiental e autorizar a supressão de vegetação, desde que comprovem capacidade técnica e estrutura para exercer essas funções.
A regulamentação também estabelece critérios para definir quais atividades poderão ser licenciadas pelas administrações municipais, de acordo com o porte e a capacidade de cada órgão ambiental.
Entre os requisitos estão equipes técnicas habilitadas, servidores responsáveis pela fiscalização, legislação ambiental própria, Fundo Municipal de Meio Ambiente e conselho municipal em funcionamento.
A mudança foi discutida nas Câmaras Técnicas do Conema e teve o texto-base aprovado por unanimidade em uma plenária anterior. Na reunião de terça, o conselho concluiu a análise e aprovou os anexos da regulamentação.
A partir da publicação, as prefeituras passam a ter 120 dias para atualizar as informações sobre sua estrutura ambiental.
Ruas já havia defendido descentralização do licenciamento ambiental em reunião com empresários
A discussão sobre a descentralização do licenciamento ambiental já havia sido levantada por Douglas Ruas uma semana antes, durante um almoço com empresários promovido pelo Lide, em Copacabana. Na ocasião, o governador eleito defendeu ampliar a autonomia das superintendências regionais do Inea, para que possam emitir licenças hoje concentradas na sede do órgão, na capital.
Ruas afirmou que a medida ajudaria a reduzir a burocracia e facilitar a vida de empreendedores de outras regiões do estado. “O Inea vai ter que desapegar das licenças ambientais”, disse. Enquanto a proposta visa manter a emissão das autorizações dentro da estrutura estadual, a nova resolução do Conema avança na descentralização para as próprias prefeituras.
Com informações do portal Coisas da Política.
Comentários 32
Esse prefeito acha que a nossa cidade pertence a ele e quer fazer o que quer com a nossa cidade.
O que mais assusta é a incoerência de um administrador publico , fazer o que quer com um dinheiro que não é dele. Imagine um Guarda com majs de 25 anos de serviço que aposentou com salário de fome que a mesma Prefeitura cálculou ? Como justificar que mais de 25 anos de serviço, são inferiores a pessoas que nunca fizeram nada pell Município e ja iniciam com 13 mil reais e porte de armas ? Isso é lícito? Podem humilhar um servidor que se aposentou após ser avacalhado por majs de 25 anos ? Isso é imoral!! Vergonha para a Camara e para todos que poderiam fazer alguma coisa e silenciaram.
Ele queria colocar “cabos eleitorais”, assim, ganham dinheiro do município e trabalham fazendo boca de urnas para o prefeito. Imagina, uma milícia armada, fora a falta de respeito com o servidor da GMRIO. E por falar em GMRIO, esse absurdo de concurso público dentro da própria instituição, para mim, um escárnio, não tem critérios, um servidor com quase 60 anos de idade, ter que correr o mesmo tempo e kms , que outro de 25 anos de idade.
Que tal a Justiça obrigar a Prefeitura a corrigir os salários dos aposentados, que atendem a 100 por cento dos critérios, para os mesmos 13 mil reais ? Decepção com o Eduardo Paes ..neste desespero pelo poder, fazendo muita coisa errada .
Vão gastar um dinheirão para eles ficarem o dia inteiro no celular, igual o pessoal do BRT Presente que não evitam os calotes e os furtos de celulares dentro dos ônibus que acontecem todos os dias.
O ‘Dono do Rio’ sendo derrotado em mais uma de suas aventuras.
Os guardas Municipais sem Plano de Cargos, sem aumento do ticket alimentação há 13 anos, mesmo esse ticket sendo de 360,00 . Na verdade, nem são 360,00 , pois os guardas são descontados em 72,00 no contracheque, reduzindo para 288,00.
Último Concurso foi em 2012 e só chamou meia -dúzia de gatos -pingados que ainda tiveram que entrar na Justiça.
Aí , agora, faz uma seleção interna só para favorecer os guardas mais jovens, grande parte que nunca trabalhou nas ruas e com um bom salário. E os guardas antigos ele sacaneia, deixando – os desvalorizados e abandonados. A intenção é clara : Exterminar a Guarda Municipal de verdade e investir na Divisão Armada.
Um absurdo criar guarda armada,um dinheiro jogado no lixo. O nome ja diz,guarda e não guarda policial.
Pra que criar guarda armada,isso é papel da polícia militar e polícia civil, porque não investiu esse dinheiro nas polícia civil e militar,dando condições de ter mais policiais pra atender melhor todo o estado,procurar investir em educação, investir dentro das favelas,pois dentro das favelas estão os verdadeiros trabalhadores que alguns trabalham nas casas de políticos, artistas,empresários ou seja,só servem pra trabalhar na zona sul,e quando voltam pras suas casas( na favelas) ainda tem que enfrentar desafios porque o estado e municípios não procuram dar condições de moradiascomo cidadãos. Porque não, o serviço social entra nas favelas( gov estadual e municipal e criem postos de trabalhos, aproveitando moradores e criem uma prefeitura tercealizada la dentro, policiais com cacetetes la dentro, esses sendo rígidos pela polícia, dando a eles dignidade e alegria de poder cuidar do seu bairro, onde chamamos de FAVELAS, aí sim,será um dinheiro bem gastos.
Se informa aí…lei 13022 guarda é polícia queira vc ou não… absurdo vc cagar uma postagem dessa..putz..
Maldito !
KD há meta que ia ser paga em Outubro e essa safado n fala nada
Paulo Márcio é o idealizador, redator e editor do BLOG FICA A DICA SERVIDOR.
Graduado em Letras, pós graduado em Administração de Casas Legislativas e MBA em comunicação e marketing político.
O BLOG fica a dica servidor luta ao lado dos servidores da guarda municipal da capital. Entende que esses profissionais fazem muito pelos cidadãos,. Não o somente pelos que aqui moram, mas , também, por todos os visitantes e os estrangeiros.
VAMOS VALORIZAR OS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO.
Abraços Paulo Márcio Monte
Sobre o concurso de 2012 ngm fala nada,não preencheu todas as vagas e ele não chamou o restante dos concursados e agora vem com essa de contratar terceirizado,um.absurdo.
POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR É COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O MAIOR ERRO DO ATUAL PREFEITO NÃO FOI VALORIZAR A MAO DE OBRA DA GUARDA MUNICIPAL COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. TICKET ALIMENTAÇÃO NÃO É CORRIG8DO HA MUITO TEMPO; NÃO REPASSA AS PERDAS SALARIAIS DESDE DE 2017. ISSO É UM ESCÁRNIO NO MUNICÍPIO EO RIO DE JANEIRO.
criou uma nova guarda, ditada, com privilégios, discriminando , numa circular interna, os guardas q estavam se readaptando para voltar as ruas, de participarem da seleção, esquecendo a parte logística, q toda corporação tem, gastou 70 milhões,com a polícia rodoviária, para preparar essa nova equipe, sendo q o governo do RJ, disponibilizou o BOPE e de graças, para ensinar essa tropa, a não foi aceito, nomeou o servidor terceirizado para comandar a tropa( fora do estatuto)e na própria guardas existes excelentes professores. q foram até convidados para da aulas em outros municípios kkkk MP não faz nada
Essa divisão de elite da guarda Municipal é uma afronta a polícia militar, os caras vão entrar comum salário de 13.000 reais e vão patrulhar a zona Sul, não vão entrar nas favelas, ou seja o Policial militar vai continuar arriscando sua vida pra ganhar 5mil, os caras já vão entrar ganhando muito,o policial leva anos até ganhar um salário melhor
Quando tem ocorrência, os guardas mandam procurar a polícia militar. Pra que serve os guardas da prefeitura?
Enquanto isso a mobi rio, BRT , a no mínimo 4 anos fazendo esses contratos temporários , e desembargador não fazem nada p / acabar com essa covardia. (Prefeitura tbm)
Eduardo Paes não gosta de servidor, reparem que durante sua gestão e na passada o número de concursos é praticamente zero, o negócio dele é contrato e OS, pois daí tem como tirar dinheiro, outra, concursado não presta uma lealdade obrigada, pois os servidores tem estabilidade e não precisam ficar com rabo preso a ninguém!
Não sei quem vota pior se nós mineiros, carioca ou paulista. PQP
Acha q quantidade e qualidade…
O que ele deveria ter feito era ampliadar o porte a todos guardas,e não só um grupo restrito.criar um especializada como a ROMU,que já é referência e tem um trabalho consolidado em vários municípios,pequenos,médios e grandes.Rj têm uma das guardas mais antigas e trabalhando com cacetete,isso é um absoudo;por fim para aumentar e solidificar os servidores e a corporação se faz necessário concurso público.
Ideia do prefeito queridinho dos cariocas, que tem apoio dos favelados adeptos do carnaval e do fank. Isso já basta pra um político se perpetuar no poder.
Ele quer fazer a mesma coisa com a Polícia Militar se eleito Governador. Acho que ele nunca leu a Constituição Federal. Eu nunca vi um postulante a governo do Estado com uma ideia tão ridícula.
Esse prefeito está brincando de segurança pública, como vai se candidatar ao governo desse jeito
Esse sujeito é maluco. Se para os Guardas poderem portar armas têm, logicamente que fazerem concurso, passar por todas as etapas de seleção, daí vem o Eduardo Paes e resolve criar uma guarda paralela, com o argumento de que está contratando ex militares, isso para dar alguma legitimidade para a contratação. Se fosse só precisar contratar não haveria a necessidade de concurso para os guardas. Malandragem do cacete, estava querendo criar uma milícia.
Fora Eduardo Paes.
Nao gosta do servidor.
Educação, então, odeia.
E os concursados de 2012 nada de contratação né
Isso é tudo falcatrua pra conseguir favor político, tem um monte de cidade aqui no RJ que não quer abrir concurso e o MP não fica em cima, tem empresas públicas, autarquias e vários outros órgãos das cidades, trabalhando com temporários, terceirizados e cargos comissionados, tem algumas que não tem sequer um concursado.
Rei do contrato. Está destruindo a educação com contratos e resultados mentirosos e manipulados. Essa gestão nunca será esquecida. A história não vai permitir esquecimento.
JUSTIÇA. NESTE NO BOSTIL NÃO SERVE PRA NADA. NO GOVERNO FEDERAL TEM O LIDER CV. ESPERAR OQUE DO JUDICIÁRIO
Na verdade esse dinheiro gasto com a guarda Municipal e dinheiro jogado fora pois a guarda não serve pra nada a não ser aplicar multas indevidas , o trânsito um caos a semana toda e a guarda dentro do carro no ar-condicionado aplicar multas.
Se esse prefeito fosse um homem decente já teria investido na guarda municipal a muito tempo, valorizando a tropa e entregando serviço de qualidade aos munícipes. Ao que tange ao armamento, acho necessário, porém, armar apenas uma parcela se torna perigoso para aqueles guardas que não forem armados.