O Tribunal de Justiça do Rio (TJ) suspendeu a permissão da Prefeitura para contratar agentes temporários armados para a nova Divisão de Elite da Guarda Municipal. A decisão liminar é do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da 3ª Câmara de Direito Público, e ainda cabe recurso. As informações são do portal “g1”.
A lei, aprovada em junho, é uma das principais iniciativas do quarto mandato do prefeito Eduardo Paes (PSD) para reforçar a segurança urbana. O texto criou a Divisão de Elite da Guarda Municipal, autorizando o uso de armas de fogo e permitindo a contratação de agentes por até seis anos, via processo seletivo – sem concurso público e sem garantia de estabilidade.
Falta de justificativa para contratações temporárias causou a suspensão
A suspensão havia sido negada em primeira instância, mas o desembargador reformou a decisão. Para ele, o município não cumpre o que é exigido pelo STF para contratações temporárias.
Na decisão, ele explica que a falta de concursos públicos só se justificaria por situações excepcionais, o que não seria o caso “porque se trata, inegavelmente, de necessidade permanente pungente em todo o estado do Rio de Janeiro”, diz.
Esse prefeito acha que a nossa cidade pertence a ele e quer fazer o que quer com a nossa cidade.
O que mais assusta é a incoerência de um administrador publico , fazer o que quer com um dinheiro que não é dele. Imagine um Guarda com majs de 25 anos de serviço que aposentou com salário de fome que a mesma Prefeitura cálculou ? Como justificar que mais de 25 anos de serviço, são inferiores a pessoas que nunca fizeram nada pell Município e ja iniciam com 13 mil reais e porte de armas ? Isso é lícito? Podem humilhar um servidor que se aposentou após ser avacalhado por majs de 25 anos ? Isso é imoral!! Vergonha para a Camara e para todos que poderiam fazer alguma coisa e silenciaram.
Que tal a Justiça obrigar a Prefeitura a corrigir os salários dos aposentados, que atendem a 100 por cento dos critérios, para os mesmos 13 mil reais ? Decepção com o Eduardo Paes ..neste desespero pelo poder, fazendo muita coisa errada .