O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aplicou multa de R$ 218.257,60 à Organização Social Projeto Social Cresce Comunidade — Prima Qualitá Saúde e determinou uma auditoria extraordinária em todos os contratos e firmados pela entidade com municípios fiscalizados pela corte.
A decisão apontou indícios de direcionamento de contratações, conflito de interesses e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O caso envolve contratos de gestão na área da saúde celebrados pela Prima Qualitá com Cachoeiras de Macacu, Santa Maria Madalena, São Gonçalo e Saquarema. A investigação foi aberta a partir de representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do TCE-RJ.
Segundo o acórdão, três empresas contratadas pela organização social apresentaram um conjunto de circunstâncias considerado suficiente para caracterizar favorecimento indevido: Bozza e Guerra Consultoria e Serviços de Saúde Ltda., Moraes e Matos Advogados e Ssantana Comércio de Veículos e Serviços Ltda.
Entre os problemas identificados estão a ausência de procedimentos objetivos de seleção, deficiência na motivação das contratações, vínculos entre pessoas ligadas às empresas e à organização social e indícios de ação coordenada na escolha dos fornecedores.
Um dos casos chamou atenção pela proximidade entre a criação da empresa e sua contratação. A Bozza e Guerra foi constituída em 6 de junho de 2019 e contratada apenas quatro dias depois, em 10 de junho, sem procedimento seletivo objetivo. O TCE também apontou que suas sócias participavam simultaneamente da estrutura de administração da Prima Qualitá.
O tribunal fez uma distinção importante no julgamento: uma coisa é verificar se houve irregularidade na escolha das empresas; outra é saber se os serviços foram efetivamente prestados e se houve prejuízo aos cofres públicos.
Assim, mesmo que a futura apuração conclua que os serviços foram realizados, que os preços eram compatíveis ou que não houve dano ao erário, isso não elimina, por si só, uma eventual irregularidade já ocorrida na formação das contratações, segundo a relatora Marianna Montebello Willeman.
E essa segunda parte da investigação ainda está aberta.
TCE-RJ determinou a realização de uma Tomada de Contas ex officio
O tribunal ordenou a conversão parcial do processo em Tomada de Contas ex officio para verificar a execução dos contratos, os preços praticados, eventual sobrepreço ou superfaturamento e a existência de dano ao erário.
No procedimento, os responsáveis foram chamados a apresentar defesa ou recolher, solidariamente, valores relacionados às três contratações. São R$ 667.859,37 referentes à Bozza e Guerra, R$ 31.965,38 relativos à Moraes e Matos e R$ 44.539,15 relacionados à Ssantana. O total chega a R$ 744.363,90.
Ex-secretários foram multados
A auditoria determinada pelo TCE também terá alcance maior. A corte vai examinar todos os contratos e demais ajustes da Prima Qualitá vinculados às parcerias com os quatro municípios, incluindo os procedimentos usados para contratar terceiros, a execução dos objetos, a rastreabilidade dos recursos públicos e os mecanismos de governança, integridade, gestão de riscos, controles internos e prevenção de conflitos de interesses.
Além da Prima Qualitá, o Tribunal aplicou multas a três ex-secretários municipais de Saúde. Carlos Eduardo da Silva Aguiar, de Cachoeiras de Macacu, e Luís Gustavo Manhães Silva, de Santa Maria Madalena, foram multados em R$ 12.401 cada. Já João Alberto Teixeira Oliveira, de Saquarema, recebeu multa de R$ 24.802.
As penalidades foram relacionadas ao não cumprimento de determinações do Tribunal e às obrigações de fiscalização dos contratos. As quatro multas somam R$ 267.861,60.
A defesa do então secretário de Saúde de São Gonçalo, Gleison Rocha da Silva, foi acolhida. Já as defesas dos ex-secretários de Cachoeiras de Macacu, Santa Maria Madalena e Saquarema foram rejeitadas ou acolhidas apenas parcialmente.
Apesar de ter reconhecido as irregularidades, o TCE-RJ não declarou a Prima Qualitá nem as três empresas inidôneas para contratar com o poder público. A relatora considerou as circunstâncias do caso e optou pela aplicação da multa à organização social em substituição à declaração de inidoneidade.
O caso também será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, inclusive para ciência das evidências de possível favorecimento envolvendo o então secretário de Saúde de Saquarema.
O julgamento foi realizado pelo plenário do TCE-RJ em 2 de setembro de 2026 e a decisão foi aprovada por unanimidade. Confira aqui a íntegra do acórdão.
COM FÁBIO MARTINS
Comentários 29
A prefeitura deveria tornar obrigatório o transporte de cadeirante pois a cooperativa que eu trabalho não obriga o cooperado a transportar cadeirante pois alega que nem a prefeitura obriga a transportar cadeirante
Só gostaria de saber a qual montadora esse decreto vai beneficiar , porque com certeza não é a categoria de profissionais taxistas e muito menos aos clientes .
E o Uber tbm será exigido???? Esse prefeito é o inimigo número 1 do táxi e ainda coloca um monte de guardas municipais despreparados para fiscalizar, domingo no Marina da glória só entravam os táxis da propina, uma vergonha.
Deixa de ser mentiroso pois nenhum táxi foi permitido entrar na Marina ,vcs é que atrapalham a entrada na Marina fechando o aterro todo
Boa noite, poderia permitir o uso de bagageiro de grade no teto do.taxi.
Táxi de 7 lugares praticamente fica com zero de mala quendo utilizar a 3* fileira.
Para complementar meu comentário anterior , tem uma montadora que tem um carrinho pequenininho , que por pura ” coincidência ” , tem capacidade de 230 litros.
Olá… Acredito que o problema nem é esse ! Mas sim como a prefeitura poderia estar ajudando o taxista a realizar a troca de veículo, pois o dinheiro está curtíssimo e os financiamentos cada vez maiores sem contar com os preços absurdos dos veículos…
Bom dia Sro Prefeito EDUARDO PAES.
Meu nome é Gilmar Silva Docinho Taxista.
Gostaria de perguntar sobre os carros de sete pessoas como SPIN Onde é colocado às bagagens. Gostaria de lembrar que outras cidades como Cabo frio, Arraial do Cabo e Búzios muitas outras já usa Bagageiro no teto do carro até porque a cidade ela é turística e com estes exemplos mais pessoas podem andar juntas no único carro uma SPIN COM BAGAGEIRO.
E a cobrança dessas bagagens?? Pq se deixa , passageiro quer colocar até entulho dentro do carro
Pois é… nosso querido Prefeito poderia se preocupar mais com a mobilidade urbana. Estamos perto de um colapso no trânsito com tantos carros de apps trabalhando. Carros de várias cidades trabalhando e dificultando o trânsito do Rio. Agora o taxista tem mil regras e obrigações. Infelizmente hoje em dia a mala $ fala mais alto e a política já não tem mais o bem estar do cidadão e da comunidade como um todo. O Prefeito poderia ligar para o seu colega de SP e pedir uns conselhos. Lá sim, ele briga pelo bem comum da população.
Negativo! O taxista é beneficiado nos aeroportos e rodoviária. No Galeão, o turista tem que andar 500 metros com bagagem e família nas costas pra pegar um Uber. Já o preferidos do prefeito ficam na porta do aeroporto, na moleza pra pegar passageiro. Além de ter desconto de 35%na compra do carro.
é obrigado sim a transportar cadeirante todo táxi do Rio de Janeiro detalhe basta saber se a capacidade do veículo comporta a cadeira muito das vezes a cadeira não dá no porta-mala devido o cilindro do GNV nesse caso infelizmente o cliente que é cadeirante vai deixar de ser atendido pela aquela VTR mas negar cadeirante nunca
Gostaria de saber quais sao as regras pros aplicativos de carros particulares que fazem serviço análogo ao taxi.
Pq anos atrás, ficou proibido proibir os aplicativos, mas foi dada as Prefeituras o poder de legislar sobre.
Anos se passaram e continua a mesma coisa: regra so em cima dos taxis.
A prefeitura poderia autorizar o uso do bagageiro de teto, pois carros de 7 lugares ficam sem espaço para bagagem.
Falar de táxi é mole . Quero ver fazer alguma coisa sobre o Uber. Uma bagunça louca na cidade. Regras de nada . A única regra e o bolso do prefeito. Que está cheio de propina da Uber . Eduardo paes. Um lixo de prefeito para os pobres . Péssimo prefeito.
Em relação a pensar nisso, pois deveria estar investindo na condição do aplicativo Taxi Rio na modalidade de inglês e espanhol e divulgação nos locais como rodoviária e aeroportos que seria uma ajuda a categoria que luta muito.
Pois doque adianta um elétrico se não tem lugares-comuns para abastecimento dos mesmos.
Bom dia eu gostaria de saber ó porque os táxis dó Rio de janeiro não tem numeração nas portas ou até mesmo nas laterais ficaria mais fácil pra indentificar os motoristas infratores olhar que não são poucos sei também que existe muitas pessoas onesta trabalhando e só uma sugestão tenhan todos um bom dia
Ta moleza esses números ai qualquer kiwd se encaixa nesses numeros isso é uma piada…kkkk
Boa tarde, porque não colocar uma categoria de pickcap para os taxistas?
A prefeitura deveria reduzir os litros do porta malas do táxi convencional tbem pq 300 litros não pega os carros hatchs mais baratos. Reduziu apenas para o elétrico e não adiantou nada pra quem está sem condições de comprar carro agora com esses juros absurdos.
Tudo isso é desnecessário, o que precisamos é de regras para os aplicativos particulares, igualar às tarifas e regras como táxis deixando a opção de escolha para o usuário.
Do contrário é tudo balela conversa fiada de politiqueiro.
Porque então a prefeitura não libera o bagageiro no teto dos taxis para transporte de malas , bikes e cadeiras de rodas, pois a maioria não cabe nos taxis.
E a cobrança dessas bagagens?? Pq se deixa , passageiro quer colocar até entulho dentro do carro
Deixa de ser mentiroso pois nenhum táxi foi permitido entrar na Marina ,vcs é que atrapalham a entrada na Marina fechando o aterro todo
Deixa de ser mentiroso pois nenhum táxi foi permitido entrar na Marina ,vcs é que atrapalham a entrada na Marina fechando o aterro todo . E no fim a GM só faz o papel dela e caso a cooperativa que trabalha e tem seu ponto dentro da Marina da Glória tivesse q entrar que erro teria isso pois o ponto é desta cooperativa e pelo que sei é a única cooperativa que trabalho corretamente sempre com o taxímetro provavelmente diferente do seu perfil
Com tantas outras coisas para esse prefeito fazer em favor dos taxistas, tá ele fazendo um exigência sem lógica alguma a categoria que já vem a anos respirando por aparelhos. Por que o Sr prefeito não busca uma facilidade no financiamento junto com alguma montadora a qual o taxista possa ter benefícios favoráveis como financiamento sem entrada/ por que não faz o aplicativo táxi Rio realmente funciona como modelo exemplar a todos só municípios?? Por que não amplia o serviço criando nos pontos e finalização urbana/ por que o ser não cria um decreto onde o taxista tenha livre acesso aos pedágios que são de um preço absurdo no Estado do Rio??? Por que ser Prefeito Eduardo??
Está tudo errado e querendo fazer regulamentações o tempo todo para os táxis . E as motos , quantos passageiros pode levar , e por onde podem transitar . Os carros da Uber pode andar até sem para choque trazeiro sem placa , todo amarrotado , sem seta sem farol. Tô de saco cheio de demagogia.
não sou do Rio mais que fabrica de carros elétricos está no Brasil tirando a chinesa byd na Bahia quê não produz nada.
Ou seja, mexeu pra poder liberar o uso do Dolphin mini na praça que possui 230 litros no bagageiro.