O ex-secretário estadual da Casa Civil Nicola Miccione aparece em uma nova frente nas investigações sobre as relações do governo do estado do Rio com o ecossistema do Banco Master. Documentos juntados à petição 15.676, no Supremo Tribunal Federal, colocam sob questionamento a atuação de Miccione na entrada e expansão do Credcesta/PKL One sobre a folha dos servidores estaduais.
A informação consta de uma representação apresentada ao STF pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL). Ele pede que os documentos sejam incorporados à investigação e que Polícia Federal e Ministério Público Federal avaliem a ampliação do perímetro investigativo para alcançar também o negócio dos consignados.
O principal documento apontado contra Miccione é o Termo de Credenciamento SECC nº 22/2021.
Segundo a representação, em 27 de maio de 2021 o governo Cláudio Castro (PL) publicou o decreto nº 47.625/2021, criando margens autônomas para operações com cartão de benefício e adiantamento salarial. Cinco dias depois, em 1º de junho de 2021, Miccione, então secretário da Casa Civil, assinou o termo de credenciamento da PKL One.
A representação sustenta que o ato conferiu à empresa exclusividade para emissão de cartões de benefício aos servidores estaduais, registrando que não havia outro concorrente credenciado. A sequência está descrita na peça 113 da Pet 15.676, página 4.
Para os autores da representação, é justamente a proximidade entre as duas decisões que merece investigação: primeiro o governo abriu uma nova margem de consignação; poucos dias depois, a Casa Civil, comandada por Miccione, credenciou a PKL One para explorar aquele mercado.
O relatório técnico anexado à representação vai além. Na peça 115, página 31, afirma que a Casa Civil, por intermédio de Miccione, permitiu à PKL emitir os cartões, autorização que, segundo o documento, não teria sido estendida a outras empresas.
Já na página 38, o relatório situa o início da estruturação da operação do Master/Credcesta no Rio justamente entre maio e junho de 2021, citando conjuntamente a atuação de Castro e Miccione.
O documento também chama atenção para o poder da Casa Civil sobre o sistema.
Na página 67 da peça 115, registra que, durante a gestão de Miccione, estavam concentradas na pasta estruturas responsáveis por gestão e regulação das consignações, inclusive elaboração de termos de credenciamento, preparação de normas para o setor e acompanhamento das operações.
A representação encaminhada ao STF pede expressamente que PF e MPF examinem as condutas de Cláudio Castro e Nicola Miccione no contexto Credcesta/PKL One. O pedido aparece na peça 113, página 9.
Miccione foi eleito vice no Conselho de Administração do Rioprevidência
Há ainda uma segunda conexão de Miccione com o universo que passou a ser investigado. Uma ata oficial do RioPrevidência juntada ao processo mostra que, em 1º de abril de 2024, o então secretário da Casa Civil foi eleito vice-presidente do Conselho de Administração do RioPrevidência (Conad). Naquela reunião também estava em pauta o Plano Anual de Investimentos da autarquia. A eleição de Miccione está registrada na peça 74, página 1.
Esse ponto deve ser tratado com cautela: os documentos analisados não mostram, por si só, que Miccione tenha ordenado investimentos do Rioprevidência no Banco Master ou recebido qualquer vantagem do banco. A investigação principal da PF individualizou Castro e gestores do RioPrevidência no núcleo relacionado aos aportes previdenciários; a frente relativa a Miccione e ao Credcesta surge de uma representação posteriormente juntada aos autos, e ainda depende de investigação e eventual confirmação pelas autoridades.
O que os documentos comprovam, até aqui, é que Miccione assinou o ato administrativo apontado como central para o credenciamento da PKL One e posteriormente ocupou a vice-presidência do Conselho de Administração do RioPrevidência. É essa dupla posição dentro da estrutura do governo que agora coloca sua atuação sob nova luz nos autos do caso Master.
COM FÁBIO MARTINS
