A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) enviou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) ao Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) que prevê a regularização de contratos da estatal. O presidente do Tribunal, conselheiro Marcio Pacheco, decidiu monocraticamente por receber a proposta encaminhada pelo diretor-presidente da Cedae, Rafael Rolim.
A decisão foi assinada em 22 de outubro, no âmbito do Processo nº 107.940-4/26.
O objetivo da proposta é regularizar fornecimentos de bens e prestações de serviços realizados sem a devida cobertura contratual válida, além de tratar de contratações emergenciais feitas por não conclusão de procedimentos licitatórios.
O ajuste prevê a formalização por meio de Termos de Ajuste de Contas, com regras, prazos e metas para uma transição gradual. A proposta também contempla o cumprimento de deliberação anterior do TCE-RJ, em outro processo, referente à contratação de escritórios de advocacia.
Procuradoria do Tribunal foi favorável à proposta da Cedae
A Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas (PGT) foi favorável a admitir o termo. O parecer foi elaborado pelo procurador Leonardo Fiad e chancelado pelo procurador-geral.
A manifestação considerou que o assunto está dentro da competência de fiscalização do TCE-RJ, que a proposta da Cedae foi apresentada por autoridade legítima e que os atos e procedimentos a regularizar estão identificados de forma clara.
Em relação à decisão anterior sobre os contratos de advocacia, a PGT avaliou que a proposta de TAG não busca modificar ou afastar o que já foi decidido, mas criar condições para o cumprimento da deliberação. O parecer ressalvou, ainda, que a eventual celebração do acordo não valida descumprimentos anteriores nem afasta a prerrogativa do TCE-RJ de apurar responsabilidades e aplicar sanções, se for o caso.
Com a admissibilidade reconhecida, o processo deverá retornar ao Gabinete da Presidência para submissão ao Plenário e posterior distribuição. A decisão, portanto, não representa ainda a aprovação definitiva do TAG nem a regulação dos contratos.
COM FÁBIO MARTINS.
